20/08/2025 03:42

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:15

Juntada de contestação
05/06/2025 00:01

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 00:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/04/2025 23:59.
28/03/2025 11:17

Juntada de contestação
25/03/2025 10:23

Juntada de manifestação
25/03/2025 00:29

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1023861-41.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAQUEL LIGABO CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUSEBIO JOSE FRANCISCO PEREIRA - MG160254 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO A tutela provisória de urgência impõe para a sua concessão a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC).

No presente caso, não vislumbro o atendimento de tais requisitos.

A presunção de juridicidade dos atos emanados pelo Estado é um corolário dos princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica, os quais, por sua vez, são inerentes ao Estado de Direito.

Por isso, a desconstituição de tais atos pela via judicial depende de prova inconteste capaz de afastar a presunção juris tantum e convencer o juiz das alegações trazidas nos autos de forma favorável à procedência dos pedidos.

Ademais, é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que não incumbe ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões decisórias no âmbito administrativo, competindo-lhe somente o exame da legalidade dos atos, de modo que as questões concernentes ao mérito do caso não poderão ser apreciadas no presente feito.

In casu, da análise dos fundamentos esposados pela parte requerente, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida medida sem a concretização do contraditório, assegurado pela Constituição da República.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Desta feita, cite-se.

Considerando o teor dos Ofícios Circulares da PRU, PRF e PGFN, remetidos a esta Vara, nos quais consignam a inviabilidade da realização de composições consensuais, deixo de realizar a audiência prévia de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na sequência, tendo em vista o art. 355, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimações via sistema.

Brasília, datado e assinado digitalmente.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF
21/03/2025 19:35

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 19:35

Juntada de Certidão
21/03/2025 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 19:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2025 15:31

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
18/03/2025 14:05

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2025 13:36

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 13:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008644-70.2025.4.01.0000

Cebraspe

Igor Marcel Araujo da Rocha Pita

Advogado: Daniel Barbosa Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 1021584-52.2025.4.01.3400

Tatiane de Souza Guerra

Banco do Brasil SA

Advogado: Daniel Victor Maia Siqueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 1021584-52.2025.4.01.3400

Tatiane de Souza Guerra

Banco do Brasil SA

Advogado: Vitor Araujo da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/09/2025 13:08

Exibir Processo

Processo nº 1004422-35.2025.4.01.9999

Procuradoria-Geral Federal

Antonio da Rocha Neto

Advogado: Rodrigo Nunes da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1007556-79.2025.4.01.3400

Maria de Nazareth Cid Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Pereira Monteiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2025 11:28

Exibir Processo