TRF1 - 1002457-47.2025.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003789-83.2024.4.01.4300 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: SEBASTIAO DIVINO DONATO RIBEIRO NETO REU: LAGOA DOURADA PARTICIPACOES E SERVICOS SC LTDA DECISÃO TERMINATIVA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Esta ação possui elementos de conexão com a ação tombada sob o nº 1011165-70.2025.4.01.3400, em trâmite na 7ª Vara Federal da SJDF, porque comum o objeto ou a causa de pedir (CPC, art. 55).

Em ambas as ações se questiona a legalidade da Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31/12/2024, que instituiu o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para os servidores da Autarquia Previdenciária.

Há fundado risco de decisões conflitantes porquanto há pedido liminar de suspensão da aplicação da referida Portaria.

O deferimento desse pedido liminar pode comprometer a continuidade dos serviços prestados pelo INSS à população brasileira.

Ainda que não configurada exata identidade entre os pedidos e causas de pedir, o artigo 55, § 3, do CPC, estabelece hipótese de conexão teleológica ou instrumental e determina a reunião dos processos quando houver risco de decisões conflitantes. 02.

A 7ª Vara Federal da SJDF é preventa porque a demanda acima identificada foi protocolada em primeiro lugar (CPC, artigo 59).

CONCLUSÃO 03.

Ante o exposto, decido: (a) reconhecer a existência de conexão acima identificada; (b) declarar a incompetência desta Vara Federal; (c) determinar o envio dos autos à 7ª Vara Federal da SJDF da Seção Judiciária do Distrito Federal.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar apenas a parte demandante acerca desta decisão; (c) encaminhar os autos imediatamente ao juízo competente. 05.

Palmas, 03 de abril de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002457-47.2025.4.01.4300 CLASSE:AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DE GO/TO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A relação processual foi angularizada com a citação.

A parte demandada apresentou contestação.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Considerando que foram suscitadas preliminares com potencialidade para alterar a competência e para evitar decisão inesperada, a parte demandante deve ser intimada para, no prazo de 15 dias (CPC, artigos 350, 351 e 437, § 1º): (a) manifestar sobre a contestação e questões processuais suscitadas (réplica); (b) manifestar sobre os documentos juntados; (c) requerer as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante para, em 15 dias, manifestar sobre a contestação, questões processuais suscitadas, documentos juntados (réplica) e especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas; (c) aguardar o prazo para manifestação; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 20 de março de 2025.

Juiz Federal Substituto Hallisson Costa Glória