10/07/2025 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/07/2025 16:09

Juntada de Informação
02/07/2025 16:16

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:49

Juntada de contrarrazões
19/05/2025 14:20

Publicado Ato ordinatório em 19/05/2025.
17/05/2025 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
15/05/2025 16:27

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:06

Decorrido prazo de RAQUEL DE ARAUJO CARVALHO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:05

Decorrido prazo de CARLOS ATHILLA AQUINO CARVALHO em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 13:37

Decorrido prazo de CARLOS ATHILLA AQUINO CARVALHO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:37

Decorrido prazo de RAQUEL DE ARAUJO CARVALHO em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:25

Juntada de apelação
02/04/2025 10:05

Juntada de Vistos em correição
28/03/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 28/03/2025.
28/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000281-68.2020.4.01.4301 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: CARLOS ATHILLA AQUINO CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO CARVALHO BIZINOTO - MG149382 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por CARLOS ATHILLA AQUINO CARVALHO e RAQUEL DE ARAÚJO CARVALHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a suspensão/cancelamento de leilão referente a imóvel alienado fiduciariamente.

Emerge da inicial que os autores firmaram um contrato de compra e venda com a Ré para o financiamento de um imóvel residencial, no valor de R$ 55.142,25, por meio do programa "Minha Casa, Minha Vida", dividido em 300 parcelas.

No entanto, ambos ficaram desempregados e não conseguiram pagar algumas parcelas.

Apesar de várias tentativas de negociação com a Ré, não obtiveram sucesso em alcançar uma solução justa.

Preocupados com a possibilidade de perder o imóvel, os autores tentaram quitar a dívida, mas a proposta foi recusada.

Alegam que a Ré agiu de forma abusiva, desrespeitando os direitos do consumidor, incluindo o princípio da boa-fé.

Também afirmam que não tiveram a chance de exercer o contraditório e a ampla defesa, o que inviabilizou um processo legal adequado.

Os autores, sentindo-se prejudicados, alegam "fumus boni iuris" (fortes indícios de direito) e "periculum in mora" (risco de dano irreparável), pois correm o risco de perder o imóvel.

Diante do desgaste emocional, ingressaram com ação para evitar a perda da moradia.

A medida urgente pleiteada foi indeferida (ID 179518365).

A CAIXA contestou a demanda sustentando a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel sob litígio tendo em vista a inadimplência confessada pelos demandantes.

Requereu a improcedência da demanda (ID 204534889).

Não obstante o indeferimento da liminar requerida em sede inicial (decisão de ID 179518365), a parte autora peticionou, no ID 267005875, pleiteando, ainda uma vez, a concessão da tutela de urgência, a fim de impedir a realização de leilão relativo ao imóvel controvertido, de acordo documentação apresentação pela entidade ré quando do oferecimento de contestação.

Diante disso, a decisão de ID 376372931 indeferiu a tutela de urgência novamente requerida e deferiu a inversão do ônus da prova, de modo a atribuir à CAIXA a demonstração da regularidade nos procedimentos de consolidação e alienação do imóvel pretendido pela parte autora.

Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, a CAIXA foi intimada novamente por meio do despacho de ID 643961975.

A CAIXA compareceu nos autos requerendo dilação do prazo para cumprimento da diligência (ID 711323465).

Intimada (ID 935008191), porém, a CAIXA novamente deixou o prazo transcorrer in albis, pelo que os autores requereram a aplicação de multa cominatória à demandada (ID 1094029291).

Compareceu a CAIXA mais uma vez nos autos para requerer dilação do prazo (ID 1126896259).

A providência foi novamente deferida, desta vez sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de descumprimento (ID 1363157344).

Apesar disso, a requerida deixou novamente transcorrer in albis o prazo para cumprir a incumbência prevista (ID 1471603392).

Diante disso os autores postularam a aplicação das astreintes e a intimação da CAIXA para o pagamento da multa (ID 1471603392).

Sendo flagrante o efetivo descumprimento, este Juízo determinou a incidência de multa em seu teto máximo, qual seja, num importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e intimou novamente a CEF para cumprimento da determinação judicial, com a advertência de que poderia ser condenada por por litigância de má-fé no importe de 10% sobre o valor da causa, bem como multa de até 20% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da jurisdição, caso persistisse em recalcitrar contra a diligência determinada nos autos (ID 1606623886).

Novamente a CAIXA respondeu à intimação, razão pela qual o autor requereu o cumprimento provisório da decisão retro (ID 1666337991).

No entanto, a fim de não tumultuar o processo e considerando que a multa pode ser revista a qualquer tempo, o que será melhor analisado na sentença o pedido foi indeferido e foi determinada última intimação da CAIXA para cumprimento da diligência por meio de oficial de justiça.

Os autores reiteraram o pedido anterior (ID 1926621150).

Por fim, foi determinada mais uma vez a intimação, por mandado, do GERENTE GERAL da CAIXA em Araguaína para que, sob pena de multa diária e pessoal de R$200,00 (duzentos reais), apresentasse ao Juízo, em 05 (cinco) dias, a íntegra do procedimento da execução extrajudicial relativo ao Contrato Particular de Compra e Venda de nº 855551298659 e todas as informações referentes ao aludido contrato habitacional (ID 2005938183).

Contudo, a CAIXA limitou-se a comparecer nos autos e requerer a juntada de procuração e substabelecimento (ID 2127216084).

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por CARLOS ATHILLA AQUINO CARVALHO e RAQUEL DE ARAÚJO CARVALHO contra a CAIXA, visando suspender ou cancelar leilão de imóvel financiado pelo programa "Minha Casa, Minha Vida", no valor de R$ 55.142,25, dividido em 300 parcelas.

Os autores, desempregados, deixaram de pagar algumas parcelas e não tiveram sucesso em renegociar a dívida, mesmo após tentativas.

Alegam que a CAIXA recusou proposta de quitação e agiu de forma abusiva, desrespeitando direitos do consumidor e o princípio da boa-fé, além de não garantir o contraditório e a ampla defesa.

Com fundamento no "fumus boni iuris" e no "periculum in mora", os autores buscam evitar a perda do imóvel que serve como moradia, diante do risco de dano irreparável e do impacto emocional sofrido.

Nesse sentido, tem-se que para o deferimento da tutela antecipada, baseada na evidência, é necessária a constatação da presença dos pressupostos estabelecidos no art. 311 do CPC , quais sejam: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

No caso dos autos, estão demonstrados elementos que evidenciam o manifesto propósito protelatório da parte, devendo ser deferida a tutela de evidência.

Isso porque, na situação dos autos, a parte demandada formulou reiterados pedidos de dilação de prazo para cumprimento de simples providência sob sua incumbência de tão somente exibir dados acerca do contrato habitacional pactuado entre as partes e os descumpriu igualmente de forma reiterada apesar de intimada por diversas vezes tanto eletronicamente como por meio de mandado, ocasionando a paralisação do processo por mais de três anos e movimentando o aparato estatal desnecessariamente.

Outrossim, evidencia-se nos autos a relação jurídica entre as partes por meio do contrato de compra e venda com alienação fiduciária firmado entre os autores e a ré (ID 159595856), assim como o EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 0104/2019 comprova que o imóvel do objeto do mencionado contrato foi, de fato, posto a leilão (ID 204569350, Pág. 11), permitindo, assim, o deferimento da medida pleiteada.

Ainda, registro que em razão da inércia da parte requerida, inclusive, foi aplicada multa diária como forma de compelir o cumprimento da determinação judicial.

No entanto, o presente momento exige a reanálise da questão, à luz do disposto no artigo 400, inciso I, do CPC, bem como do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

O artigo 400 do CPC dispõe que: Art. 400.

Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima.

No caso em análise, a parte requerida foi intimada regularmente para cumprir a determinação de exibição de documentos no prazo de cinco dias e, ainda assim, manteve-se inerte.

Não havendo qualquer justificativa apresentada que legitime a recusa ou o descumprimento, presume-se verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia demonstrar por meio da exibição requerida, nos termos do artigo supracitado.

A multa coercitiva, prevista no artigo 139, IV, do CPC, tem como objetivo principal assegurar o cumprimento de ordens judiciais, especialmente quando a obrigação ainda pode ser satisfeita.

Todavia, no presente caso, a presunção de veracidade dos fatos decorrente do artigo 400, inciso I, do CPC, já é suficiente para atingir os fins almejados pela parte autora, tornando desnecessária a manutenção da multa aplicada.

A cumulação da presunção de veracidade com a multa mostra-se desproporcional, uma vez que a sanção processual já se concretiza com a consideração dos fatos como verdadeiros, dispensando a imposição de nova penalidade.

Ademais, a aplicação de multa sem fundamento prático pode acarretar enriquecimento sem causa e desvio da finalidade processual, o que deve ser evitado por este Juízo.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar à requerida que se abstenha de por à leilão do bem imóvel objeto do Contrato de Compra e Venda de Unidade Isolada Vinculada a Empreendimento e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária – Programa Carta de Crédito Individual - FGTS nº 855551298659.

Ainda, com fundamento no artigo 400, inciso I, do CPC, determino a exclusão da multa anteriormente aplicada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia demonstrar já é suficiente para tutelar os interesses processuais envolvidos.

Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, em reembolso, e dos honorários advocatícios, que arbitro nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC.

Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito, arquivem-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
26/03/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 15:14

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 15:14

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:31

Conclusos para julgamento
09/04/2024 15:21

Juntada de Certidão
03/04/2024 10:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2024 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 10:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2024 10:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/04/2024 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2024 20:49

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:29

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 18:50

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2024 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 16:33

Conclusos para decisão
23/11/2023 07:31

Juntada de manifestação
20/09/2023 16:37

Decorrido prazo de CLIDENOR DE OLIVEIRA LOPES em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 08:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/09/2023 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 17:08

Expedição de Mandado.
25/08/2023 13:44

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:26

Conclusos para decisão
14/06/2023 20:11

Juntada de cumprimento de sentença
06/06/2023 04:19

Decorrido prazo de CARLOS ATHILLA AQUINO CARVALHO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 04:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/06/2023 23:59.
20/05/2023 00:53

Decorrido prazo de RAQUEL DE ARAUJO CARVALHO em 19/05/2023 23:59.
13/05/2023 21:18

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2023 21:18

Juntada de Certidão
13/05/2023 21:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2023 21:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 13:02

Conclusos para julgamento
30/01/2023 14:53

Juntada de manifestação
13/01/2023 08:48

Juntada de Certidão
13/01/2023 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 08:45

Juntada de Certidão
15/12/2022 01:10

Decorrido prazo de LIGIA NOLASCO em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 07:10

Juntada de manifestação
13/12/2022 02:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/12/2022 23:59.
30/11/2022 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 16:32

Juntada de Certidão de devolução de mandado
24/11/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2022 19:14

Expedição de Mandado.
23/11/2022 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2022 17:04

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2022 17:04

Outras Decisões
02/08/2022 08:33

Conclusos para decisão
07/06/2022 05:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 14:37

Juntada de petição intercorrente
21/05/2022 08:18

Juntada de manifestação
16/05/2022 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 08:23

Decorrido prazo de CARLOS ATHILLA AQUINO CARVALHO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:23

Decorrido prazo de RAQUEL DE ARAUJO CARVALHO em 24/03/2022 23:59.
18/02/2022 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 08:08

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 08:08

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 14:06

Conclusos para decisão
28/10/2021 11:01

Juntada de Certidão
01/09/2021 01:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:43

Juntada de petição intercorrente
29/07/2021 13:03

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2021 09:51

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 19:34

Conclusos para decisão
08/04/2021 16:27

Juntada de Certidão
04/02/2021 13:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/02/2021 23:59.
04/02/2021 07:18

Decorrido prazo de RAQUEL DE ARAUJO CARVALHO em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 07:29

Decorrido prazo de CARLOS ATHILLA AQUINO CARVALHO em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:27

Decorrido prazo de MARCELO CARVALHO BIZINOTO em 02/02/2021 23:59.
26/11/2020 08:35

Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2020 08:35

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 19:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/11/2020 10:13

Conclusos para julgamento
21/09/2020 10:57

Decorrido prazo de MARCELO CARVALHO BIZINOTO em 16/09/2020 23:59:59.
05/08/2020 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2020 17:53

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
29/06/2020 23:21

Juntada de manifestação
20/05/2020 16:14

Decorrido prazo de MARCELO CARVALHO BIZINOTO em 19/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 04:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/05/2020 23:59:59.
23/03/2020 12:54

Juntada de contestação
06/03/2020 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.
06/03/2020 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.
21/02/2020 10:54

Outras Decisões
19/02/2020 11:03

Conclusos para decisão
19/02/2020 09:06

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
19/02/2020 09:06

Juntada de Informação de Prevenção.
24/01/2020 08:50

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2020 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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