27/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:32

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2025 10:32

Cancelada a conclusão
27/08/2025 10:22

Conclusos para julgamento
23/05/2025 04:53

Juntada de outras peças
22/05/2025 17:32

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 19:52

Juntada de manifestação
29/04/2025 19:47

Juntada de manifestação
23/04/2025 13:51

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 01:13

Decorrido prazo de MARIELA PAIVA DA SILVA RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/04/2025 23:59.
26/03/2025 12:19

Juntada de outras peças
26/03/2025 12:18

Juntada de outras peças
25/03/2025 09:18

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 12:58

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1032287-65.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIELA PAIVA DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TAVARES DE MORAES NETO - PA30087 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Mariela Paiva da Silva Rodrigues em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 6.750,00 em favor da parte autora.

A embargante alega omissão da decisão quanto ao pedido de concessão de prazo para a juntada da procuração do genitor do falecido, Sr.

Luís Bandeira de Souza, com o objetivo de que este também possa receber sua cota-parte da indenização.

Sustenta que não pode apresentar anteriormente tal documento devido à necessidade de deslocamento do advogado para colher a assinatura, razão pela qual requer que a omissão seja sanada e que o genitor do falecido seja reconhecido como beneficiário da outra metade da indenização. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ser analisado pelo juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

No caso dos autos, verifica-se que a sentença embargada não analisou expressamente o pedido de concessão de prazo para a juntada da procuração do genitor do falecido.

Todavia, ainda que a documentação tenha sido apresentada posteriormente, o genitor do falecido não figura como parte no processo, razão pela qual não é possível determinar o pagamento da indenização diretamente em seu favor nos presentes autos.

Caso o genitor deseje receber sua cota-parte da indenização, deverá adotar as medidas cabíveis para ingresso na lide ou ajuizamento de ação própria, não sendo os embargos de declaração meio adequado para tal alteração no julgado.

Assim, diante da ausência de fatos excepcionais que justifiquem o acolhimento dos embargos opostos, cabe à parte interessada buscar eventual revisão do entendimento deste Juízo perante a instância competente, mediante o recurso apropriado.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, uma vez que a decisão recorrida não apresenta omissão a ser sanada, sem prejuízo de eventual medida processual própria pelo interessado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
22/03/2025 00:45

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2025 00:45

Juntada de Certidão
22/03/2025 00:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2025 00:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2025 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2025 00:44

Embargos de declaração não acolhidos
17/02/2025 10:29

Conclusos para decisão
13/02/2025 00:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:51

Juntada de Alvará
05/02/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:19

Juntada de petição intercorrente
12/01/2025 14:33

Juntada de embargos de declaração
11/01/2025 00:49

Juntada de outras peças
09/01/2025 16:32

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 16:32

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 16:32

Concedida a gratuidade da justiça a MARIELA PAIVA DA SILVA RODRIGUES - CPF: *02.***.*86-87 (AUTOR)
09/01/2025 16:32

Julgado procedente em parte o pedido
25/09/2024 15:01

Conclusos para julgamento
20/08/2024 08:02

Decorrido prazo de MARIELA PAIVA DA SILVA RODRIGUES em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:50

Juntada de manifestação
15/05/2024 15:51

Juntada de petição intercorrente
11/04/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIELA PAIVA DA SILVA RODRIGUES em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/04/2024 23:59.
14/03/2024 18:11

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2024 18:11

Juntada de Certidão
14/03/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2024 18:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2024 17:25

Conclusos para despacho
24/08/2023 01:01

Juntada de outras peças
06/08/2023 22:22

Juntada de manifestação
02/08/2023 13:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2023 17:16

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2023 17:16

Juntada de Certidão
31/07/2023 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:57

Conclusos para decisão
12/06/2023 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
12/06/2023 12:08

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2023 13:28

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005278-60.2025.4.01.3900

Edllen Furtado Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Karla Kristy Lobato Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1015612-56.2024.4.01.3200

Usaam Comercio de Calcados LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Tiaki Araujo Miki

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1015612-56.2024.4.01.3200

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Usaam Comercio de Calcados LTDA

Advogado: Adam Henrique Pinheiro da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1007796-39.2024.4.01.3906

Neiviane Silva de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduarda Cecilia de Souza e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/11/2024 09:53

Exibir Processo

Processo nº 1016396-27.2020.4.01.3700

13 Oficio da Pr/Ma

Francisco Jose Sancho Rios Ii

Advogado: Bruno Pires Castello Branco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2020 11:11

Exibir Processo