20/08/2025 20:32

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 20:32

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 02:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:14

Decorrido prazo de CONSORCIO LOTERICOS CAIXA PE 179/2022 em 02/07/2025 23:59.
14/06/2025 08:38

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1043755-37.2024.4.01.3400 REQUERENTE: CONSORCIO LOTERICOS CAIXA PE 179/2022 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos no intuito de sanar omissão/contradição na sentença.

Os embargos são tempestivos. É o breve relato.

DECIDO.

Os embargos de declaração vêm previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e se destinam à correção ou eliminação de vícios que representam inobservância à exigência de clareza, precisão, completude e coerência, qualidades que, juntamente com a devida fundamentação (art. 93, inciso IX, CF), devem se apresentar nos provimentos jurisdicionais.

Os embargos, portanto, não são recurso próprio à obtenção da reforma do julgado, mas podem, eventualmente, gerar efeitos modificativos no decisum, desde que as alterações derivem da eliminação de quaisquer dos vícios constantes do dispositivo legal mencionado, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão – além do erro material (art. 494, inciso I, CPC).

Ao contrário do que alega a parte embargante, não se verifica a configuração de qualquer das hipóteses acima, uma vez que foram analisadas as questões indispensáveis ao pronunciamento prefacial de forma direta e expressa.

Com a prolação da sentença, acaba o ofício judicante do juízo de primeiro grau, de modo que, salvo as exceções acima (obscuridade, contradição ou omissão), não se pode renovar a discussão.

Cabe às partes realizar novo acordo extrajudicial, com os acréscimos/retificações devidas, sem a intervenção deste Juízo.

Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos Declaratórios.

Intimem-se.

Brasília, data do ato judicial. (assinado digitalmente) FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF
23/05/2025 17:37

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 17:37

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 18:25

Conclusos para julgamento
08/04/2025 00:13

Decorrido prazo de CONSORCIO LOTERICOS CAIXA PE 179/2022 em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:09

Juntada de contrarrazões
24/03/2025 10:19

Publicado Ato ordinatório em 24/03/2025.
22/03/2025 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 1043755-37.2024.4.01.3400 REQUERENTE: CONSORCIO LOTERICOS CAIXA PE 179/2022 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Procedimento da Secretaria, nos termos do CPC, art. 253, §4º: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração (ID).

Brasília-DF, 20 de março de 2025 MARCIA KELLER TAVARES Servidor(a)
20/03/2025 18:03

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:42

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 00:58

Decorrido prazo de CONSORCIO LOTERICOS CAIXA PE 179/2022 em 30/01/2025 23:59.
19/12/2024 20:16

Juntada de embargos de declaração
02/12/2024 16:00

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 16:00

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 16:00

Homologada a Transação
26/11/2024 12:37

Conclusos para julgamento
31/10/2024 15:26

Juntada de manifestação
31/10/2024 15:04

Juntada de petição intercorrente
04/10/2024 20:10

Juntada de manifestação
17/09/2024 13:46

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 19:06

Juntada de petição intercorrente
19/07/2024 16:24

Juntada de manifestação
05/07/2024 00:42

Decorrido prazo de CONSORCIO LOTERICOS CAIXA PE 179/2022 em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/07/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 10:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/07/2024 10:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/07/2024 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2024 17:57

Expedição de Mandado.
02/07/2024 17:19

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2024 17:19

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 17:19

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 17:19

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/07/2024 12:42

Conclusos para decisão
28/06/2024 19:17

Juntada de petição intercorrente
25/06/2024 09:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/06/2024 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 09:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/06/2024 09:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/06/2024 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 18:49

Expedição de Mandado.
21/06/2024 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 18:28

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:42

Conclusos para decisão
21/06/2024 14:40

Juntada de Certidão
21/06/2024 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
21/06/2024 08:01

Juntada de Informação de Prevenção
20/06/2024 16:47

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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