22/04/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 10:36

Transitado em Julgado em 22/04/2025
16/04/2025 01:23

Decorrido prazo de JAMILLY HELOA NASCIMENTO RAMOS em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:45

Decorrido prazo de JAMILLY HELOA NASCIMENTO RAMOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:34

Publicado Sentença Tipo C em 25/03/2025.
25/03/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DO AMAPÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LARANJAL DO JARI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1023171-73.2024.4.01.3100 ASSUNTO: [Rural] AUTOR: J.

H.

N.

R.

Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS - AP3972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C) Relatório Dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

A parte autora promoveu a presente reclamação cível em face do INSS objetivando a obtenção de benefício previdenciário.

Entretanto, diante da necessidade de complementação documental (procuração), foi instada a aditar a inicial, sob pena de indeferimento, o que não o fez.

Quanto a regularidade de representação, dispõe o CPC: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Em que pese a assinatura da genitora da parte autora (ID. 2161436876), cuida-se de pessoa maior de dezesseis anos e relativamente incapaz.

Portanto, deve ser assistida e não representada.

Oportuno destacar, neste caso específico, que a parte autora, com a inicial, não juntou procuração outorgando poderes ao advogado, em desrespeito ao art. 104 do CPC, que determina: Art. 104.

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo, o que enseja extinção sem resolução do mérito.

Assim sendo, não me resta alternativa senão JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com base no art. 76, §1º, I, c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro na aplicação da regra do art. 76, §1º, I, c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários (art.55 da Lei nº 9.099/1995).

Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)
22/03/2025 04:46

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2025 04:46

Juntada de Certidão
22/03/2025 04:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2025 04:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2025 04:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2025 04:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/03/2025 11:45

Conclusos para julgamento
21/03/2025 00:31

Decorrido prazo de JAMILLY HELOA NASCIMENTO RAMOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:30

Decorrido prazo de JAMILLY HELOA NASCIMENTO RAMOS em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 12:10

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2025 01:38

Decorrido prazo de JAMILLY HELOA NASCIMENTO RAMOS em 11/02/2025 23:59.
09/01/2025 18:17

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 18:17

Juntada de Certidão
09/01/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 11:30

Conclusos para decisão
05/12/2024 04:45

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 04:45

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 04:45

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 04:45

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
04/12/2024 11:10

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2024 23:59

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 23:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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