07/08/2025 00:35

Decorrido prazo de RAKEL SOFYA BRITO DE MORAES em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:35

Decorrido prazo de RAKEL SOFYA BRITO DE MORAES em 06/08/2025 23:59.
21/07/2025 20:24

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2025 20:24

Juntada de Certidão
21/07/2025 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 20:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/05/2025 11:31

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:15

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 00:13

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1005728-43.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAKEL SOFYA BRITO DE MORAES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de liminar, ajuizada por Rakel Sofya Brito de Moraes, em face da Caixa Econômica Federal.

Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: I - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio.

Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.

Apresentado o documento faltante e cumprida a exigência acima, recebo a inicial.

Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate.

Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença.

De outra parte, defiro o pleito de inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, de maneira que caberá à CEF demonstrar a existência e validade do alegado na inicial por parte da autora.

Cite-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01).

Apresentadas peças contestatórias, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, fazer os autos conclusos para sentença.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Intimem-se.

Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
24/03/2025 17:27

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 17:27

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 15:35

Conclusos para decisão
08/01/2025 17:48

Juntada de petição intercorrente
09/09/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
09/09/2024 16:26

Juntada de Informação de Prevenção
21/08/2024 17:24

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2024 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 17:24

Distribuído por sorteio
21/08/2024 17:23

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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