TRF1 - 1024039-87.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1024039-87.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intimar para apresentar réplica.

BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.

MARCIA KELLER TAVARES Servidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1024039-87.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NAIR MARIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZABEL LUIZA RESENDE - MG102326 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por NAIR MARIA DE OLIVEIRA em face da UNIÃO e do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando, em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento CEMIPLIMABE 350 MG, EV a cada 21 dias, conforme prescrição médica, para tratamento de Carcinoma Escamoso de Pele (CID C 44.9).

Com a inicial, vieram documentos. É o relatório.

DECIDO.

Cuidando-se de controvérsia que envolve os direitos fundamentais à vida e à saúde, convém que haja rápida definição sobre o pedido de tutela de urgência.

Noutro compasso, o medicamento postulado é de alto custo, de modo que seu fornecimento pode, ao menos em tese, prejudicar a efetivação de outras políticas públicas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), diante das limitações orçamentárias.

Nesse cenário, atendendo os critérios fixados no Tema 1.234 do STF, a prova técnica é imprescindível para a confirmação da patologia, da necessidade do medicamento ou a existência de outro similar, igualmente eficaz, para o quadro nosológico apresentado pelo autor.

Assim, uma vez que a parte autora está domiciliada na cidade de Conceição da Barra de Minas/MG, expeça-se carta precatória para a Subseção Judiciária de São João Del Rei - TRF6, para a realização da perícia médica, que deverá observar as seguintes diretrizes: 1 – prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da carta precatória, que deverá ser instruída com os seguintes quesitos deste juízo: 1º) A parte autora possui a enfermidade descrita na petição inicial, qual a sua classificação (CID)? 2º) Quais são as opções de tratamento disponíveis no SUS para a patologia da parte autora? Existe Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) para a doença? Se sim, qual? 3º) Existe algum outro medicamento, com menor custo, fornecido pelo SUS para o tratamento da doença que acomete a parte autora? 4º) Em caso afirmativo, a parte autora pode fazer uso dele? Se não, esclarecer o motivo. 5º) Sendo positiva a resposta do item anterior, a parte autora já fez uso desse medicamento? Se já faz uso, houve falha terapêutica? 6º) O quadro nosológico da parte autora exige, de forma imprescindível, o uso do medicamento/tratamento descrito na inicial e no relatório médico acostado? Caso afirmativo, quais as suas respectivas quantidades e períodos de uso? 7º) O medicamento postulado tem registro na ANVISA para o tratamento da doença que acomete a parte autora? 8º) Qual o resultado esperado do tratamento? 9º) Qual o valor estimado do tratamento para a parte autora? 10º) O tratamento postulado é o que apresenta melhor custo-benefício para o quadro clínico da parte autora? 11º) Há urgência na utilização do medicamento? Especificar. 12º) Prestar outras informações que entender relevantes. 2 – caso não haja médico especialista em Oncologia para a realização da perícia, a diligência poderá ser realizada por Clínico Geral; 3 – informação na carta precatória de que se trata de beneficiário da justiça gratuita, que ora se defere; 4 – caberá às partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos diretamente ao juízo deprecado (art. 465, § 6º, CPC); 5 – caberá ao Juízo deprecado a nomeação do perito, a fixação dos honorários e outras providências necessárias à realização da diligência; 6 – tendo em vista o disposto no art. 261, caput e §§, do CPC: 6.1 – caberá às partes cooperar para cumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias da carta precatória, devendo a parte autora, a partir da intimação da expedição da deprecata, acompanhar o respectivo andamento processual diretamente no site do juízo deprecado, a fim de evitar frustração da diligência (princípio da cooperação); 6.2 – deverá a parte autora levar para a perícia todos os exames de que dispuser, inclusive PRONTUÁRIO MÉDICO, visto que são imprescindíveis à realização da prova e à própria análise de mérito; 6.3 – reforça-se, as partes deverão acompanhar o cumprimento da diligência perante o Juízo deprecado, ao qual competirá a prática dos atos de comunicação; 7 – expedida a carta precatória, intimem-se as partes da expedição; 8 – retornando a carta precatória com o laudo, intimem-se as partes e o MPF para manifestação e após venham os autos conclusos para decisão.

Atente a Secretaria para a necessidade de publicação desta decisão, bem como da futura expedição de carta precatória (o que pode ser feito mediante uma única publicação).

Havendo prévia comunicação da data da perícia a este Juízo, deverá a Secretaria efetuar a respectiva intimação imediatamente. § Independentemente do determinado acima, por envolver autos eletrônicos e como forma de dar vazão ao princípio da celeridade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a petição inicial, com fundamento nas teses fixadas pelo STF, no julgamento dos temas 6 e 1.234, sob pena de indeferimento da petição inicial e/ou do orçamento, para: I - junte aos autos mais dois orçamentos atualizados do(s) medicamento(s) objeto desta ação (salvo comprovado fornecedor único por carta de exclusividade), comprovando que o valor de cada orçamento não ultrapassa o PMVG (conforme lista divulgada pela CMED), uma vez que somente um orçamento acostado consta tal informação II - caso ele(s) não conste(m) da lista divulgada pela CMED, deve, quando da solicitação do orçamento, informar EXPRESSAMENTE que ele se destina à aquisição por força de ação judicial, devendo haver a incidência do CAP, nos termos do art. 2.º, V, da Resolução CM-CMED n.º 04, de 18.12.2006; III - anexe (comprovando nos autos que o fez) ao pedido de orçamento cópia desta decisão judicial para que o fornecedor/estabelecimento observe o desconto do CAP, independentemente de credenciamento, uma vez que estão vinculados a esse valor por decorrer de ordem judicial, conforme o art. 9o da recomendação 146/2023-CNJ e a determinação do STF no tema 1234; IV- em caso de recusa comprovada ao fornecimento do orçamento na forma acima, oficie-se a Cmed para aplicação de sanções administrativas aos estabelecimentos, bem como inclua o MPF à lide para ciência e adoção das medidas pertinentes. § Considerando o teor dos enunciados da Súmulas Vinculantes nº 60 e 62 e das teses fixadas no julgamento dos Temas 1234 e 06 da Repercussão Geral, cabe apenas à União a reponsabilidade pelo fornecimento do medicamento pleiteado.

No entanto, entendo que o Estado de Minas Gerais deve permanecer, por ora, no polo passivo da demanda, de modo a informar se existe eventual litispendência com processo ajuizado naquele Estado, ainda que sem a inclusão da União no polo passivo.

Assim, intime-se o Estado de Minas Gerais para informar se há outro processo com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos distribuído anteriormente.

Cite-se a União para apresentar contestação.

No prazo que dispõe para contestar, deverá a União: a) informar se há outro processo idêntico a este movido pelo autor e distribuído, principalmente, perante o TRF6; e b) juntar aos autos o parecer da Conitec de incorporação ou não do medicamento.

Pedidos de prova deverão ser formulados, específica e justificadamente, na contestação e na réplica, sob pena de preclusão.

Defiro o pedido de tramitação prioritária, com fundamento no artigo 1.048, I, do CPC.

Anote-se.

Brasília, data de assinatura eletrônica.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF