26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0009352-18.2013.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e outros D E S P A C H O Diante da manifestação da Concessionária do Bloco Central S.A., na qual informa a transferência da posse da área ao Estado do Maranhão e a previsão contratual de construção de um novo muro patrimonial pelo ente estadual, intimem-se os réus (Estado do Maranhão e Município de São Luís) para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre a alegação e os documentos juntados (id 2146704638 e ss.).

Ressalte-se que a decisão de id 2137552111 não incluiu a Concessionária do Bloco Central S.A. no polo passivo da demanda, apenas reconheceu que os efeitos da sentença poderão atingi-la e facultou seu ingresso na lide como assistente litisconsorcial da corré INFRAERO, nos termos do art. 109, p. 2º, do CPC, cabendo a ela exercer ou não essa faculdade.

Embora a concessionária tenha questionado a possibilidade de extensão dos efeitos da sentença, não há, no presente momento, qualquer condenação ou definição concreta sobre a extensão de seus efeitos, razão pela qual não há providências a serem adotadas.

Caso haja condenação e eventual impacto sobre a concessionária, essa questão poderá ser debatida oportunamente na fase de cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo para manifestação dos réus, conclua-se para sentença.

Intimem-se e dê-se ciência à Concessionária do Bloco Central S.A.

Data da assinatura eletrônica.

Maurício Rios Júnior Juiz Federal
17/10/2022 12:42

Conclusos para despacho
17/10/2022 07:17

Juntada de manifestação
11/10/2022 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 01:45

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS em 07/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:21

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 03/10/2022 23:59.
03/10/2022 18:24

Juntada de petição intercorrente
03/10/2022 17:33

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 19:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
24/09/2022 01:23

Decorrido prazo de Sema - Estado do Maranhao - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos em 23/09/2022 23:59.
16/09/2022 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 16:23

Juntada de diligência
13/09/2022 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2022 12:30

Expedição de Mandado.
02/09/2022 12:30

Expedição de Mandado.
02/09/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 22:46

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 22:46

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 22:17

Conclusos para despacho
10/03/2022 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO em 09/03/2022 23:59.
27/01/2022 08:40

Juntada de manifestação
19/01/2022 14:23

Juntada de manifestação
16/12/2021 17:15

Juntada de parecer
16/12/2021 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 11:30

Juntada de Certidão
15/12/2021 17:47

Desentranhado o documento
15/12/2021 17:46

Cancelada a movimentação processual
15/12/2021 13:59

Juntada de Certidão de processo migrado
07/10/2021 10:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/09/2021 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2021 12:31

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
14/09/2021 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO
09/09/2021 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2021 12:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROC. GERAL DO ESTADO - PGE
22/01/2021 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - PROTOCOLO N. 006278
20/11/2020 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2020 11:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
06/11/2020 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
03/03/2020 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2020 09:49

Conclusos para despacho
30/01/2020 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO
17/01/2020 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2019 09:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PROGRAMADA PARA O ESTADO DO MARANHÃO
17/12/2019 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MUNICIPIO DE SAO LUIS
09/12/2019 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2019 10:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PROGRAMADA P/MUN.S.LUIS - REP PELA SUA PROCURADORIA
15/08/2019 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2019 14:00

Conclusos para despacho
31/05/2019 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2019 08:44

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
24/05/2019 10:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O ESTADO DO MARANHÃO E O MUNICIPIO DE SAO LUIS
07/05/2019 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA INFRAERO
16/04/2019 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2019 14:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/04/2019 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2019 18:23

Conclusos para despacho
27/03/2019 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 33 DE 21/02/2019
27/03/2019 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2019 08:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PROGRAMADA PARA O MUNICIPIO DE SÃO LUIS/MA
12/03/2019 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO
11/03/2019 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2019 09:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/02/2019 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 19/02/2019
14/02/2019 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2019 08:21

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
07/02/2019 16:52

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
07/02/2019 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/02/2019 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
25/01/2019 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2019 14:53

Conclusos para despacho
19/11/2018 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
14/11/2018 10:09

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
29/10/2018 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇAO DO ESTADO DO MARANHÃO
16/10/2018 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA INFRAERO N. 74889
18/09/2018 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 164 DE 04/09/2018
31/08/2018 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 31/08/2018
24/08/2018 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO
15/08/2018 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2018 08:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PROGRAMADA PARA PGE (ESTADO DO MA)
18/07/2018 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAÕ DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS/MA
05/07/2018 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2018 10:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PROGRAMADA PARA O MUNICIPIO DE SÃO LUIS REPRESNETADO PELA SUA PROCURADORIA
24/04/2018 19:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
23/04/2018 19:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - inteiro teor na internet
23/04/2018 14:28

Conclusos para despacho
01/03/2018 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
20/02/2018 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2018 09:04

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
05/02/2018 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO
26/10/2017 12:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 262/2017
25/10/2017 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2017 14:53

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
19/10/2017 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO
19/10/2017 13:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MI 315/2017
19/10/2017 13:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 260/2017
18/10/2017 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2017 09:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PROGRAMADA PARA O MUNICIPIO DE SÃO LUIS REPRESENTADO PELA SUA PROCURADORIA
05/10/2017 15:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHADO A CEMAN SOLICITANDO CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE MANDADO
05/10/2017 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO - DILALÇAO DE PRAZO
05/10/2017 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 08:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA O ESTADO DO MARANHÃO (PGE) - 72 HORAS
29/09/2017 08:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 315/2017
28/09/2017 10:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 315/2017
26/09/2017 18:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/09/2017 19:26

Conclusos para despacho
25/09/2017 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 25/09/2017
25/09/2017 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO
25/09/2017 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 0977/2017 DA SEMOSP
25/09/2017 10:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MI 263/2017
25/09/2017 10:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mi 261/2017
25/09/2017 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 09:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PROGRAMADA / ESTADO DO MA (PGE)
16/08/2017 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2017 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
04/08/2017 11:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (4Âª) MI N. 263/2017
04/08/2017 11:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3Âª) MI N. 262/2017
04/08/2017 11:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2Âª) MI N. 261/2017
04/08/2017 11:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MI N. 260/2017
03/08/2017 14:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4Âª) MI N. 260/2017
03/08/2017 14:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3Âª) MI N. 261/2017
03/08/2017 14:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2Âª) MI N. 262/2017
03/08/2017 14:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N. 263/2017
03/08/2017 11:19

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
31/07/2017 11:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2017 15:28

Conclusos para despacho
21/03/2017 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MUNICPIO DE SÃO LUIS
13/02/2017 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2017 09:46

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
09/01/2017 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS
30/11/2016 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 09:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PROGRAMADA PARA O MUNICIPIO DE SÃO LUIS REPRESENTADO PELA SUA PROCURADORIA
21/11/2016 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2016 09:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PROGRAMADA PARA O ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTADO PELA SUA PROCURADORIA
03/11/2016 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 201 DE 27/10/2016
25/10/2016 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 25/10/2016
25/10/2016 10:06

AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: CONCILIACAO
24/10/2016 19:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
24/10/2016 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista as razões apresentadas pela INFRAERO, defiro o pedido de redesignação da audiência marcada para o dia 27.10.2016 (fl. 1482). Preliminarmente à designação de nova data, contudo, a INFRAERO, o Município e o Estado do
21/10/2016 13:50

Conclusos para despacho
21/10/2016 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petição da infraero (protocolo n. 95933)
21/10/2016 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do mpf (protocolo n. 95163)
21/10/2016 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2016 08:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PROGRAMADA PARA A PGE (ESTADO DO MA)
29/09/2016 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 177 DE 22/09/2016
29/09/2016 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2016 08:37

CARGA: RETIRADOS MPF
19/09/2016 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 19/09/2016
19/09/2016 14:45

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO
19/09/2016 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNA AUDIÊNCIA
15/09/2016 14:21

Conclusos para despacho
15/09/2016 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - ESTADO DO MARANHÃO
06/07/2016 09:09

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
06/07/2016 09:08

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA EM PARTE
04/07/2016 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2016 09:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PROGRAMADA PARA MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
22/06/2016 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 22/06/2016
22/06/2016 11:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
22/06/2016 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro pedido do MPF e determino a intimação dos réus para que compareçam à audiência com técnicos com informações necessárias à discussão da causa, em ordem a viabilizar sua solução consensual.
21/06/2016 17:19

Conclusos para despacho
20/06/2016 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2016 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF
25/05/2016 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS
25/05/2016 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 360/2016 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - MUNICIPIO DE SÃO LUIS
19/05/2016 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2016 10:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PROGRAMADA
12/05/2016 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 77 DE 02/05/2016
12/05/2016 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2016 10:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PROGRAMADA PARA ESTADO DO MARANHÃO (PGE)
28/04/2016 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 25/04/2016
27/04/2016 09:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - (2ª) ESTADO DO MARANHÃO
27/04/2016 09:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUN. DE SÃO LUIS/MA
27/04/2016 09:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/04/2016 09:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/04/2016 09:09

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
25/04/2016 09:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2016 19:08

Conclusos para despacho
14/10/2015 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
16/06/2015 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2015 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
25/05/2015 02:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/05/2015 01:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2015 00:00

Conclusos para despacho
14/05/2015 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/05/2015 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/03/2015 10:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 772/2014
06/03/2015 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/02/2015 16:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) EMAIL EXPEDIDO À CEMAN
09/02/2015 13:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENCAMINHADO A CEMAN SOLCITANDO CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE MANDADO
06/02/2015 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MUNÍCIPIO DE SÃO LUÍS ( PROTOCOLO N. 62548)
02/02/2015 09:32

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PEÇAS DO AG. 39918-89.2013.4.01.0000 CONVERTIDO EM RETIDO CONFORME RES.PRESI-CENAG 10/2011
22/01/2015 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
21/01/2015 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2015 12:27

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
12/01/2015 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ( PROTOCOLO N. 60148)
12/01/2015 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 1312/14/6S/SEMA ( PROTOCOLO N. 6003)
11/12/2014 14:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MN N. 771/2014
11/12/2014 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MI N. 739/2014
11/12/2014 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI N. 738/2014
18/11/2014 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2014 12:16

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PARA O MPF
12/11/2014 16:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (4ª) N. 772/2014
12/11/2014 16:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) N. 771/2014
12/11/2014 16:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) N. 739/2014
12/11/2014 16:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 738/2014
20/10/2014 08:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) N. 772/2014
20/10/2014 08:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) N. 771/2014
14/10/2014 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) N. 739/2014
14/10/2014 15:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 738/2014
03/09/2014 15:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/09/2014 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REITERAR A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS E O ESTADO DO MARANHÃO A RESPEITO DA DECISÃO ANTERIOR...APÓS, AO MPF.
31/07/2014 18:56

Conclusos para despacho
15/07/2014 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFRAERO
13/06/2014 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 110 DE 11/06/2014
06/06/2014 11:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 06 DE JUNHO DE 2014
02/04/2014 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/03/2014 18:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/03/2014 17:51

Conclusos para decisão
14/01/2014 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO MPF
13/01/2014 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2013 12:38

CARGA: RETIRADOS MPF
22/11/2013 17:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/11/2013 17:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FACULTO A MANIFESTACAO DO MPF NO PRAZO DE 10 DIAS A RESPEITO DAS CONTESTACOES APRESENTADAS....INTIME-SE.
21/11/2013 17:39

Conclusos para decisão
03/09/2013 09:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO IN ALBIS PARA O ESTADO DO MARANHÃO COMPROVAR CUMPRIMENTO MEDIDAS DETERMINADAS DECISÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
16/08/2013 17:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
14/08/2013 14:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO JUDICIAL
02/08/2013 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/07/2013 08:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/07/2013 15:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/07/2013 14:25

OFICIO REMETIDO CENTRAL
18/07/2013 11:33

OFICIO EXPEDIDO - N. 424/2013.
17/07/2013 14:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/07/2013 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2013 16:23

Conclusos para despacho
16/07/2013 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO FORMULADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.
10/07/2013 12:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
26/06/2013 13:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - E INTIMAÇÃO
24/06/2013 13:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - N. 355/2013.
20/06/2013 17:49

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO JUDICIAL
20/06/2013 17:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MCI 353 E 354/2013 AOS RÉUS.
19/06/2013 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DA INFRAERO
13/06/2013 14:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/06/2013 14:31

Conclusos para decisão
13/06/2013 12:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE
29/05/2013 11:08

Conclusos para decisão
29/05/2013 11:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO IN ALBIS PARA O ESTADO DO MARANHÃO
28/05/2013 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 100 DE 27/05/2013
27/05/2013 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 249/2013 (196011)
23/05/2013 14:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A CEMAN SOLICITANDO CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE MANDADO 249/2013
23/05/2013 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 23 DE MAIO DE 2013
10/05/2013 18:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/05/2013 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFERIDO O PEDIDO DE CARGA FORMULADO PELA INFRAERO. SOLICITAR DEVOLUÇÃO DE MANDADO. OPORTUNAMENTE CONCLUSOS.
06/05/2013 13:23

Conclusos para despacho
06/05/2013 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DA INFRAERO SE MANIFESTANDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR
06/05/2013 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA INFRAERO REQUERENDO VISTA DOS AUTOS
03/05/2013 10:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO 248/2013
29/04/2013 15:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) n. 249/2013
29/04/2013 15:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - n. 248/2013
29/04/2013 10:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) N. 249/2013 - ESTADO DO MARANHÃO.
29/04/2013 10:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 248/2013 - INFRAERO.
26/04/2013 17:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/04/2013 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE A EMENDA À INICIAL. FACULTA A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA INFRAERO E DO ESTADO DO MARANHÃO, NO PZO DE 72HS. EM SEGUIDA, CONCLUSOS.
24/04/2013 14:00

Conclusos para decisão
24/04/2013 13:55

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
24/04/2013 13:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/04/2013 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2013 14:08

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
09/04/2013 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/04/2013 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSTATO A UTILIZAÇÃO, POR TERCEIROS, DO TERRENO DE PROPRIEDADE DA INFRAERO COMO VERDADEIRO DEPÓSITO DE LIXO, EM DECORRÊNCIA DE DESABAMENTO DE PARTE DO RESPECTIVO MURO, CUJA MANUTENÇÃO É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE SEU PROPRI
22/03/2013 12:02

Conclusos para decisão
22/03/2013 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS SE MANIFESTANDO SOBRE PEDIDO LIMINAR
14/03/2013 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/03/2013 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 134/2013 AO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS.
14/03/2013 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/03/2013 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FACULTADA A MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS.
13/03/2013 17:12

Conclusos para decisão
13/03/2013 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2013 16:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/03/2013 16:50

INICIAL AUTUADA
12/03/2013 17:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - .

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2013

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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