08/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
08/07/2025 08:19

Juntada de Informação
08/07/2025 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2025 23:59.
05/05/2025 09:20

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 09:20

Juntada de Certidão
05/05/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 07:55

Conclusos para despacho
01/05/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:01

Decorrido prazo de GERENTE INSS SÃO RAIMUNDO NONATO em 22/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:30

Juntada de apelação
26/03/2025 08:26

Publicado Sentença Tipo A em 26/03/2025.
26/03/2025 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1000397-19.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARILIA FIGUEIREDO VIEIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERENTE INSS SÃO RAIMUNDO NONATO SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que a impetrante pleiteia determinação para o que a autoridade apontada como coatora restabeleça o benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado antes da análise final do pedido de prorrogação protocolado tempestivamente.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente da Agência do INSS em São Raimundo Nonato/PI.

Relata a impetrante que requereu em 24/10/2024, a prorrogação do seu benefício por incapacidade (NB 635.579.706-1), dentro do prazo legal para evitar a cessação.

Segundo aduz, a autarquia previdenciária abriu o Protocolo de Agendamento nº 1349372086, com serviço de perícia médica resolutiva (PMF PERÍCIAS), com perícia agendada para o dia 27/05/2025.

Alegou que, não obstante a legislação de regência garantir a manutenção do pagamento do benefício até a realização da perícia médica, a impetrante foi surpreendida com a cessação do benefício em 29/11/2024, ficando o postulante sem o amparo previdenciário a que tem direito, ato que reputa abusivo e ilegal.

A apreciação do pedido de liminar foi remetida para após a juntada das informações (ID 2167241094).

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2169553845) afirmando que a perícia de prorrogação agendada para o segurado MARÍLIA FIGUEIREDO VIEIRA DE SÁ foi reagendada a seu pedido.

Dessa forma, explica que “conforme a legislação vigente e os normativos internos do INSS, o reagendamento da perícia médica a pedido do segurado implica na suspensão do pagamento do benefício por incapacidade.

Essa medida visa evitar fraudes e garantir a correta utilização dos recursos previdenciários, uma vez que o reagendamento a pedido do segurado pode ser utilizado como estratégia para prolongar indevidamente o recebimento do benefício”.

Destacou a autoridade que “caso o segurado compareça à perícia médica e o perito conclua que a incapacidade para o trabalho persiste, o benefício será reativado com o pagamento dos valores correspondentes ao período de suspensão, a contar da data da cessação original”.

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2171113806).

Em manifestação anexada no ID 2173754999, a impetrante reitera os argumentos invocados na inicial e pugna pela concessão da segurança.

Instado a se manifestar, o MPF afirmou que não intervirá na presente demanda, à míngua do preenchimento dos requisitos justificadores de sua atuação (ID 2177642745). É o relatório.

Passo a decidir.

Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada.

Este juízo tem reconhecido em outros feitos similares, com apoio no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999 e em precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que o segurado tem direito ao pedido de prorrogação do benefício, inclusive com a manutenção do pagamento enquanto não se conclui a análise médica.

Ocorre que o art. 389, parágrafo único, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 é expresso ao asseverar que “Caso haja remarcação da perícia, o pagamento só ocorrerá se o INSS der causa à remarcação”.

No caso, contudo, a remarcação da perícia se deu a pedido da impetrante (id. 2169553845, p. 4), de modo que a suspensão do benefício se revelou correta.

Como bem salientou a autoridade impetrada, essa medida de suspensão do pagamento quando o próprio segurado pede a remarcação “visa evitar fraudes e garantir a correta utilização dos recursos previdenciários, uma vez que o reagendamento a pedido do segurado pode ser utilizado como estratégia para prolongar indevidamente o recebimento do benefício”.

Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental.

Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas DENEGO A SEGURANÇA vindicada.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
24/03/2025 18:15

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 18:15

Juntada de Certidão
24/03/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 18:15

Denegada a Segurança a MARILIA FIGUEIREDO VIEIRA - CPF: *83.***.*50-30 (IMPETRANTE)
20/03/2025 13:43

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:30

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 01:08

Decorrido prazo de NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES em 19/03/2025 23:59.
24/02/2025 20:10

Juntada de manifestação
19/02/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 09:48

Juntada de ato ordinatório
19/02/2025 00:47

Decorrido prazo de GERENTE INSS SÃO RAIMUNDO NONATO em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:12

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 08:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/02/2025 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 08:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/02/2025 08:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/02/2025 09:33

Juntada de resposta
22/01/2025 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025 10:27

Expedição de Mandado.
21/01/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 12:09

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 12:09

Determinada Requisição de Informações
20/01/2025 12:02

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
20/01/2025 11:13

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2025 18:26

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2025 18:26

Juntada de Certidão
17/01/2025 18:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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