26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0002056-28.2002.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:IPECEA INDUSTRIA DE PESCA DO CEARA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715 DESPACHO Intime-se IPECEA INDUSTRIA DE PESCA DO CEARA LTDA para pagar espontaneamente o débito (indenização pelos danos causados ao meio ambiente), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme cálculo apresentado pelo exequente (id 2170982695 - posicionado em fevereiro de 2025), que deverá ser por ela (executada) atualizado até a data do pagamento.

Em caso de inércia da parte executada, a dívida será acrescida de multa de 10% (CPC, art. 523, p. 1º).

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, será iniciado imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525).

Reclassifique-se (Cumprimento de Sentença).

Cumpra-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

MAURÍCIO RIOS JÚNIOR Juiz Federal
21/02/2020 03:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/09/2010 15:44

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/07/2010 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2010 15:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - PROCESSO NAO DIGITALIZADO DEVE SER ENVIADO FISICAMENTE PARA O TRF
30/07/2010 15:51

RECEBIDOS: PROCESSO NÃO DIGITALIZADO
30/07/2010 15:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/07/2010 15:34

RECEBIDOS: PROCESSO NÃO DIGITALIZADO
07/07/2010 19:00

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 49/2010
07/07/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 49/2010
06/05/2010 12:55

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
26/03/2010 15:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DE CONTARAZÕES DO MPF
24/03/2010 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
09/03/2010 08:47

CARGA: RETIRADOS MPF
08/03/2010 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF1 ANO II, Nº 44 DE 08/03/2010
04/03/2010 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE Nº 22/2010
03/03/2010 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISAO
03/03/2010 10:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO A APELAÇÃO DO RÉU NOS SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
24/02/2010 11:23

Conclusos para despacho
18/02/2010 17:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - JUNTADA DE APELAÇÃO DO REQDO
22/01/2010 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF1 ANO II, Nº 11 DE 18/01/2010
13/01/2010 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE Nº 02/2010
17/12/2009 10:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/12/2009 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/12/2009 15:22

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - ANTE O EXPOSTO, FIXO O VALOR DA CONDENAÇÃO ....
17/08/2009 13:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/03/2009 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETICAO/RE
12/03/2009 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2009 18:20

Conclusos para despacho
11/03/2009 09:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - (2ª) NO E-DJF1 Nº 043 DE 11/03/2009
11/03/2009 08:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO E-DJF1 Nº 043 DE 11/03/2009
03/03/2009 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE Nº 13/2009
09/02/2009 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/10/2008 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETICAO/MPF
22/10/2008 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
14/10/2008 08:49

CARGA: RETIRADOS MPF
03/09/2008 14:08

PERICIA LAUDO APRESENTADO - JUNTADA DE LAUDO PERICIAL (ANALISTA AMBIENTEAL)
03/07/2008 18:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE MAND. DE INT. Nº 873/2008 - EFETIVADO
09/06/2008 10:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. DE INT. Nº 873/2008 PARA OS PERITOS
09/06/2008 09:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - nº 873/2008 p/PERITOS DO IBAMA
17/04/2008 09:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/04/2008 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2008 18:56

Conclusos para despacho
29/01/2008 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO (MANIFESTAÇÃO) DO MPF
19/12/2007 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
04/12/2007 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF
03/12/2007 17:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/10/2007 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PETIÇÃO/PERITO
31/08/2007 16:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNT.MANDADO DE INTIMACAO-1045/2007
14/06/2007 10:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - M.I. Nº 1045/2007 PARA PEDRO LEÃO CUNHA E IVANILDO BARBOSA DE FARIAS
12/06/2007 18:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - nº 1045/2007 p/SERVIDORES DO IBAMA
15/05/2007 17:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/05/2007 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... INTIMEM-SE OS SERVIDORES DO IBAMA INDICADOS À FL. 113 PARA, NO PZ 30 DIAS, RESPONDEREM ....
15/05/2007 17:48

Conclusos para despacho
14/02/2007 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO ADV. DO REU
14/02/2007 09:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/02/2007 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETICAO/MPF
17/01/2007 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
10/01/2007 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF
19/12/2006 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Nº 237 DE 11/12/2006
05/12/2006 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 04/12/2006
05/12/2006 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - intimar o MPF
05/12/2006 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - decisao
04/12/2006 09:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO PELA RÉ, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,...
10/07/2006 16:40

Conclusos para decisão
20/04/2006 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO MPF
20/04/2006 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
17/04/2006 14:06

CARGA: RETIRADOS MPF
11/04/2006 11:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/04/2006 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EMBORA EFETIVAMENTE A PERÍCIA.... INTIME-SE O AUTOR....
20/03/2006 15:20

Conclusos para despacho
21/10/2005 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETICAO/MPF
20/10/2005 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DO MPF
10/10/2005 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
19/09/2005 18:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/09/2005 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2005 18:00

Conclusos para despacho
15/06/2005 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DO MPF
09/06/2005 13:54

CARGA: RETIRADOS MPF
02/05/2005 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ Nº 080 DO DIA 27.04.2005
20/04/2005 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 20/04/2005
18/04/2005 12:36

REMESSA ORDENADA: MPF
18/04/2005 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/04/2005 13:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
09/04/2003 16:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/02/2003 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N.12, DE 17/01/2003
10/01/2003 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 10/01/2003
20/12/2002 09:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/12/2002 09:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT. RE PARA PZ 5 DIAS, SE PRONUNCIAR S/NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS...
18/12/2002 08:36

Conclusos para despacho
18/11/2002 18:49

REPLICA APRESENTADA - JUNT.REPLICA/MPF
18/11/2002 18:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNT.PECA/FL.03-V CARTA PRECATORIA MM.JUIZO FEDERAL/CEARA.
29/10/2002 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
19/08/2002 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF - P/MANIFESTACAO
16/08/2002 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/08/2002 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO AUTOR
16/08/2002 12:00

Conclusos para despacho
15/08/2002 12:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNT.CONTESTACAO/REQUERIDO
25/07/2002 18:48

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNT.DO AR/MM.JUIZO FEDERAL/SECAO JUDICIARIA DO CEARA
05/06/2002 11:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. CIT. PARA SJ DO CEARA - CITAR IPECEA
12/04/2002 12:07

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/04/2002 12:06

CitaçãoORDENADA
12/04/2002 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GAB DR MADEIRA
12/04/2002 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE
05/04/2002 09:20

Conclusos para despacho
04/04/2002 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO
03/04/2002 18:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2002

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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