TRF1 - 1108244-83.2024.4.01.3400
1ª instância - 1ª Brasilia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 1ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Dr.
Náiber Pontes de Almeida Juiz Substituto : Dra.
Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Dir.
Secret. : Dr.
Valdemar Gomes de Oliveira Neto AUTOS COM DECISÃO 1108244-83.2024.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MUNICIPIO DE MARACAS Advogados do(a) AUTOR: GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA - BA19603, WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA - BA38418 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "(...) Ante o exposto, nos termos do art. 151, V, do CTN: a) concedo parcialmente a tutela provisória de urgência requerida para determinar a suspensão da exigibilidade das multas isoladas constantes no PAF n. 15588.720608/2024; b) E considerando a provável dificuldade da atividade de identificação das parcelas dos créditos a serem suspensas, determino que a ré, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua intimação, quanto aos mesmos: i) abstenha-se de tomar quaisquer medidas de cobrança e de recusar-se a emitir certidões de regularidade fiscal; ii) abstenha-se de incluir registro no CADIN ou, acaso já incluído, promova sua suspensão, na forma do art. 7º da Lei n. 10.522/02.
Intime-se a Fazenda Nacional, com urgência, via mandado.
Cite-se...." Intime-se. -
31/12/2024 09:46
Recebido pelo Distribuidor
-
31/12/2024 09:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/12/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1023069-87.2025.4.01.3400
Denise Araujo Moreira Ferreira do Rosari...
Uniao Federal
Advogado: Roger Honorio Meregalli da Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 14/03/2025 17:07
Processo nº 1001728-18.2025.4.01.4301
Maria Dinalva da Silva Gomes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Micaelle Tamisa Araujo Sousa
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 25/02/2025 09:25
Processo nº 1001959-45.2025.4.01.4301
Maria Vanderleia Alves Monteiro
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Aleks Holanda da Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/03/2025 11:32
Processo nº 1022878-42.2025.4.01.3400
Cleideomar de Lima Merces
Uniao Federal
Advogado: Roger Honorio Meregalli da Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 14/03/2025 13:22
Processo nº 1047951-05.2024.4.01.3900
Caixa Economica Federal - Cef
Jose Galdino Ribeiro Filho
Advogado: Fabricio dos Reis Brandao
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 05/11/2024 13:19