10/04/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 00:44

Decorrido prazo de MURILO DAVI LEAL LIMA em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:16

Decorrido prazo de MURILO DAVI LEAL LIMA em 07/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:37

Publicado Sentença Tipo C em 25/03/2025.
25/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008260-47.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: SIMONE MARIA DE ANDRADE FERREIRA AUTOR: M.

D.

L.

L.

Advogados do(a) AUTOR: SUELLEN DO SOCORRO QUADROS SOARES - PA25802, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, observo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar esta ação, porquanto a autora está domiciliada no município de Castanhal/PA, cuja jurisdição pertence à Subseção Judiciária de Castanhal/PA.

Nessa senda, impõe-se a aplicação do Enunciado FONAJEF N.º 24 que trata dos casos de incompetência territorial nos Juizados Especiais: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95”.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, III da Lei n.º 9.099/1995.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
23/03/2025 16:27

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2025 16:27

Juntada de Certidão
23/03/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2025 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2025 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2025 16:27

Concedida a gratuidade da justiça a M. D. L. L. - CPF: *76.***.*86-40 (AUTOR)
23/03/2025 16:27

Extinto o processo por incompetência territorial
12/03/2025 19:50

Conclusos para julgamento
21/02/2025 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
21/02/2025 15:38

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2025 12:34

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025 12:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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