08/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
08/07/2025 15:13

Juntada de Informação
16/05/2025 00:29

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:29

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:21

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:21

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:21

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:21

Decorrido prazo de PRESIDENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES- EBSERH em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 11:20

Juntada de contrarrazões
26/04/2025 15:01

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:43

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:11

Publicado Ato ordinatório em 11/04/2025.
11/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1023448-28.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: STEPHANIE LOPES PERES RODRIGUES NUNES IMPETRADO: PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV, FUNDACAO GETULIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, PRESIDENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES- EBSERH Procedimento da Secretaria, nos termos do CPC, art. 253, §4º: APELAÇÃO.

Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao e.TRF-1ª Região.

Brasília, 9 de abril de 2025.
09/04/2025 19:17

Juntada de Certidão
09/04/2025 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:41

Juntada de apelação
21/03/2025 00:26

Publicado Sentença Tipo C em 21/03/2025.
21/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1023448-28.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: STEPHANIE LOPES PERES RODRIGUES NUNES IMPETRADO: PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV, FUNDACAO GETULIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, PRESIDENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES- EBSERH SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por STEPHANIE LOPES PERES RODRIGUES NUNES, contra ato atribuído ao(à) PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV e ao PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES- EBSERH, para a retificação da pontuação em análise curricular no Exame Nacional de Residência Médica - ENARE (2024/2025).

Afirma que enviou dentro do prazo e na forma determinada pela Banca Examinadora, recurso solicitando a reavaliação das pontuações preliminares na fase de análise curricular, conferidas na Tabela I do item 14.10 do Edital.

Sustenta que ao publicar o resultado definitivo da análise curricular, verificou que a Banca examinadora apresentou "inconsistências e falta de uniformidade na avaliação”.

Com a inicial, vieram documentos. É o breve relatório.

Decido.

A pretensão da parte impetrante não merece prosperar, consoante se poderá concluir a partir da análise dos elementos de fato e de direito a seguir demonstrados. É cediço que na análise do interesse de agir devem estar presentes dois caracteres, quais sejam, necessidade e adequação/utilidade; na falta de um deles, a análise do mérito da demanda estará prejudicada.

Nesse norte, consoante se colhe dos autos, notadamente do cronograma do Exame Nacional de Residência Médica - ENARE (2024/2025), que o período para escolha para admissão - 3ª oportunidade - encerrou no dia 03/02/2025 , bem como o resultado final foi divulgado no dia 04/02/2025, confira-se: Demonstra-se, nesse viés, que é patente a falta de interesse de agir, visto que, de acordo com o cronograma do Exame Nacional de Residência Médica - ENARE (2024/2025), o resultado final DA ESCOLHA PARA ADMISSÃO e CONVOCAÇÃO já fora publicado.

Sobre o assunto, leciona, com muita propriedade, o Ilustríssimo Causídico José Rubens Costa: “(...) o interesse de agir deve impedir o supérfluo e inútil apelo ao Judiciário e que falta interesse de agir quando há um caminho mais econômico e rápido para o interessado atingir o resultado, concluindo-se que o interesse de agir dirá da necessidade ou não de se valer da via judicial" ("Manual de Processo Civil; Teoria Geral a Ajuizamento da Ação", 1ª edição, São Paulo, ed.

Saraiva, vol.

I, p. 96/97).

Nesse sentido, ensina-nos, também, quanto ao interesse de agir, ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, em seu "Manual de Direito Processual Civil", vol. 1, editora Saraiva, 7ª edição, pág. 51: "O Estado se obriga à prestação jurisdicional.

Ao cumpri-la, evidente que deva fazê-lo movido pela necessidade ou, pelo menos, pela utilidade de sua intervenção".

Diante disso, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil - ausência de legitimidade ou de interesse processual - a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Custas pela impetrante.

Interposta eventual apelação, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, caso nada mais haja a prover, arquivem-se os autos.

Intime-se via sistema.

Brasília, DF, (data da assinatura eletrônica).

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara/ SJDF
19/03/2025 17:47

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 17:47

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 17:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/03/2025 15:22

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
17/03/2025 18:25

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:24

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
17/03/2025 15:44

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2025 15:08

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2025 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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