28/03/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 15:51

Juntada de manifestação
25/03/2025 00:38

Publicado Sentença Tipo C em 25/03/2025.
25/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1007206-46.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: DELSON SILVA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA DAMASCENO GUEDES - PA34728, LUCIANA HISTERLINOI MARTINS DIAS - PA22835 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, observo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar esta ação, porquanto a autora está domiciliada no município de Santarém/PA, cuja jurisdição pertence à Subseção Judiciária de SANTARÉM/PA.

Nessa senda, impõe-se a aplicação do Enunciado FONAJEF N.º 24 que trata dos casos de incompetência territorial nos Juizados Especiais: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95”.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, III da Lei n.º 9.099/1995.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
23/03/2025 16:30

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2025 16:30

Juntada de Certidão
23/03/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2025 16:30

Concedida a gratuidade da justiça a DELSON SILVA DO NASCIMENTO - CPF: *09.***.*70-16 (AUTOR)
23/03/2025 16:30

Extinto o processo por incompetência territorial
26/02/2025 12:52

Conclusos para julgamento
20/02/2025 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
20/02/2025 17:37

Juntada de Informação de Prevenção
18/02/2025 13:11

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2025 13:11

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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