11/04/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 00:36

Decorrido prazo de ALDERLICE LOPES PINHEIRO em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:44

Decorrido prazo de ALDERLICE LOPES PINHEIRO em 08/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:38

Publicado Sentença Tipo C em 25/03/2025.
25/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1003425-16.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: ALDERLICE LOPES PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO WILLIAM CORREA PENA - AP4468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, no relatório de dados cadastrais do cnis juntado, observo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar esta ação, porquanto a autora está domiciliada no município de SANTANA/AP, cuja jurisdição pertence à Seção Judiciária do Estado do Amapá.

Nessa senda, impõe-se a aplicação do Enunciado FONAJEF N.º 24 que trata dos casos de incompetência territorial nos Juizados Especiais: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95”.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, III da Lei n.º 9.099/1995.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
23/03/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2025 17:39

Juntada de Certidão
23/03/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2025 17:39

Concedida a gratuidade da justiça a ALDERLICE LOPES PINHEIRO - CPF: *59.***.*39-01 (AUTOR)
23/03/2025 17:39

Extinto o processo por incompetência territorial
16/03/2025 17:28

Conclusos para julgamento
25/01/2025 19:07

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 19:06

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 19:06

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
24/01/2025 17:58

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2025 13:04

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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