10/04/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 11:38

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:08

Decorrido prazo de LUCILEIDE GUIMARAES CASTILHO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:02

Decorrido prazo de LUCILEIDE GUIMARAES CASTILHO em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 08:27

Publicado Sentença Tipo A em 26/03/2025.
26/03/2025 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014126-45.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCILEIDE GUIMARAES CASTILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA LOPES MARTINS - AP4980 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concessão de benefício assistencial, ao argumento de que preenche os requisitos legais para tanto, mas, a despeito disso, teve o seu requerimento administrativo indeferido pelo INSS.

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (condição de miserabilidade).

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, LOAS).

Consoante o art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Os trechos foram destacados para ressaltar que o conceito de deficiência não se confunde com o de incapacidade para o trabalho e para a vida independente (como era na redação original da Lei 8.742/93).

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no sistema normativo brasileiro com status de Emenda Constitucional, reconhece que “a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas” (alínea “e”).

Assim, a incapacidade pode existir sem que haja deficiência; e a deficiência, por sua vez, não depende da incapacidade total e permanente para ser reconhecida.

O conceito de deficiência pressupõe sim a existência de uma condição pessoal – de qualquer natureza – que imponha ao seu portador uma posição de desigualdade ou desvantagem em relação às demais pessoas na sociedade.

Desta forma, as políticas públicas assistenciais voltadas às pessoas com deficiência buscam promover a justiça social, isto é, dar à pessoa com deficiência igualdade de chances e oportunidades.

Por isso que, atrelado ao requisito da deficiência, indispensável é a presença do requisito socioeconômico, pois aqueles em situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social e econômica dependem, mais do que qualquer um, da assistência estatal para compensação de suas limitações.

Quanto ao requisito socioeconômico, observados os demais critérios de elegibilidade definidos na Lei, terão direito ao benefício financeiro a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (§3º do art. 20 da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 14.146/2021).

Segundo o §3º-A do mesmo artigo, o cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, não integrando o cálculo o benefício de prestação continuada ou previdenciário de até um salário-mínimo concedido ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa portadora de deficiência da mesma família (§14).

No entanto, o critério da renda per capita não é absoluto, uma vez que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, § 11, da Lei 8.742/93).

Assim, o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos e tratamentos, deverão ser considerados para efeito de ampliação do limite de renda familiar mensal per capita previsto no §3º.

Além disso, exige-se também a inscrição do requerente no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (art. 20, §12, da Lei 8.742/93).

Feitas as considerações, passo à análise dos requisitos no caso concreto.

Da deficiência: o perito concluiu que a autora não se encontra incapacitada para o exercício de atividade profissional em virtude do quadro de hipertensão arterial sistêmica e diabetes melitus 2, devendo permanecer em uso dos medicamentos para controle da pressão e glicemia.

Entendo que as doenças da parte autora não a coloca em uma situação de desigualdade de condições com as demais pessoas - como tipicamente acontece com pessoas portadoras de deficiência - nem lhe acarreta qualquer incapacidade.

Sendo assim, o requisito deficiência não está preenchido.

Diante do exposto, rejeito o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95).

Adotadas todas as providências acima mencionadas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal
24/03/2025 18:37

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 18:37

Juntada de Certidão
24/03/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 18:37

Julgado improcedente o pedido
11/02/2025 10:14

Conclusos para julgamento
07/02/2025 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2025 14:48

Juntada de manifestação
01/02/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2025 23:59.
05/12/2024 09:59

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 09:59

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 09:59

Declarada incompetência
04/12/2024 11:28

Conclusos para decisão
14/10/2024 21:47

Juntada de réplica
25/09/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:44

Juntada de contestação
20/09/2024 11:07

Juntada de Ofício
06/09/2024 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
02/09/2024 22:39

Juntada de laudo pericial
29/08/2024 00:14

Decorrido prazo de LUCILEIDE GUIMARAES CASTILHO em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:49

Decorrido prazo de LUCILEIDE GUIMARAES CASTILHO em 20/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/08/2024 13:31

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 13:31

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 13:31

Concedida a gratuidade da justiça a LUCILEIDE GUIMARAES CASTILHO - CPF: *16.***.*88-53 (AUTOR)
05/08/2024 13:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 14:08

Conclusos para decisão
25/07/2024 06:11

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 06:11

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 06:11

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 06:11

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 06:11

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 06:11

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
24/07/2024 15:44

Juntada de Informação de Prevenção
24/07/2024 11:53

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2024 11:53

Juntada de Certidão
24/07/2024 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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