TRF1 - 1000008-76.2016.4.01.3704
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de março de 2025.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO RECORRENTE: INVICTA - PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: RAPHAEL STORANI MANTOVANI - SP278128-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1000008-76.2016.4.01.3704 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 05/05/2025 a 09-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.
A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.
Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.
AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.
E-MAIL DA TURMA: [email protected] -
18/12/2023 10:17
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985
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15/12/2023 16:03
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/12/2023 23:59.
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23/11/2023 00:07
Decorrido prazo de INVICTA - PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 22/11/2023 23:59.
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24/10/2023 13:45
Juntada de manifestação
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17/10/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2023 18:45
Juntada de Certidão
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17/10/2023 18:45
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2023 18:45
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2023 18:45
Recurso Especial
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17/10/2023 18:45
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985
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17/10/2023 17:43
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985
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16/08/2023 07:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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16/08/2023 07:29
Conclusos para admissibilidade recursal
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16/08/2023 07:29
Juntada de Certidão
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16/08/2023 00:18
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/08/2023 23:59.
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25/07/2023 00:38
Decorrido prazo de INVICTA - PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 24/07/2023 23:59.
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23/06/2023 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2023 08:31
Juntada de Certidão
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23/06/2023 08:31
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2023 08:31
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2023 08:07
Conhecido o recurso de INVICTA - PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0001-07 (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte
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30/11/2020 13:32
Conclusos para decisão
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10/11/2020 01:47
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/11/2020 23:59:59.
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29/10/2020 07:37
Decorrido prazo de INVICTA - PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 28/10/2020 23:59:59.
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05/10/2020 15:01
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2020 15:01
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2020 15:00
Outras Decisões
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01/10/2020 17:09
Conclusos para decisão
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01/10/2020 17:08
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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24/09/2020 14:37
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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24/09/2020 14:32
Juntada de Certidão.
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08/07/2020 00:27
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/07/2020 23:59:59.
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17/06/2020 05:05
Decorrido prazo de INVICTA - PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 16/06/2020 23:59:59.
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14/05/2020 15:20
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2020 15:20
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2020 15:19
Outras Decisões
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30/09/2019 16:40
Conclusos para decisão
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30/09/2019 15:44
Juntada de contrarrazões
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30/09/2019 15:40
Juntada de contrarrazões
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28/08/2019 06:43
Expedição de Comunicação via sistema.
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27/08/2019 15:36
Juntada de recurso especial
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27/08/2019 15:34
Juntada de recurso extraordinário
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17/08/2019 19:21
Decorrido prazo de INVICTA - PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 16/08/2019 23:59:59.
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08/08/2019 17:36
Juntada de Petição intercorrente
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12/07/2019 17:56
Expedição de Comunicação via sistema.
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11/07/2019 16:37
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2019 16:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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06/06/2019 15:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
28/05/2019 06:10
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 27/05/2019 23:59:59.
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28/05/2019 06:10
Decorrido prazo de INVICTA - PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 27/05/2019 23:59:59.
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21/05/2019 03:15
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/05/2019 23:59:59.
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10/05/2019 18:21
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2019 18:21
Incluído em pauta para 04/06/2019 14:00:00 sobre loja - 02.
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17/12/2018 18:53
Conclusos para decisão
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17/12/2018 18:53
Juntada de Certidão
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23/11/2018 01:19
Decorrido prazo de RAPHAEL STORANI MANTOVANI em 22/11/2018 23:59:59.
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13/11/2018 10:32
Expedição de Comunicação via sistema.
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31/10/2018 00:25
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 30/10/2018 23:59:59.
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17/10/2018 00:32
Decorrido prazo de RAPHAEL STORANI MANTOVANI em 16/10/2018 23:59:59.
-
15/10/2018 19:27
Juntada de Petição (outras)
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24/09/2018 10:36
Juntada de embargos de declaração
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14/09/2018 16:36
Expedição de Comunicação via sistema.
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12/09/2018 15:58
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2018 15:58
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (RECORRIDO) e não-provido
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06/09/2018 14:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/08/2018 00:20
Decorrido prazo de INVICTA - PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 24/08/2018 23:59:59.
-
25/08/2018 00:16
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 24/08/2018 23:59:59.
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17/08/2018 00:20
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/08/2018 23:59:59.
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07/08/2018 16:41
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2018 16:39
Incluído em pauta para 28/08/2018 14:00:00 sala 02.
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12/07/2018 17:27
Conclusos para decisão
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12/07/2018 16:13
Juntada de Certidão
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02/07/2018 21:30
Juntada de manifestação
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14/06/2018 11:52
Expedição de Comunicação via sistema.
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20/03/2018 00:05
Decorrido prazo de RAPHAEL STORANI MANTOVANI em 19/03/2018 23:59:59.
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08/03/2018 00:09
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 07/03/2018 23:59:59.
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15/02/2018 15:49
Juntada de embargos de declaração
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23/01/2018 16:02
Expedição de Comunicação via sistema.
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23/01/2018 16:02
Expedição de Comunicação via sistema.
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18/01/2018 13:22
Juntada de Petição (outras)
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20/12/2017 05:07
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/12/2017 14:00:00.
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20/12/2017 01:10
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 12/12/2017 14:00:00.
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18/12/2017 17:33
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2017 17:32
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (RECORRIDO) e não-provido
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14/12/2017 13:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/12/2017 11:12
Decorrido prazo de INVICTA - PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 12/12/2017 14:00:00.
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13/11/2017 12:45
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2017 12:44
Incluído em pauta para 12/12/2017 14:00:00 sala 02.
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09/06/2017 00:01
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 08/06/2017 23:59:59.
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10/05/2017 16:55
Conclusos para decisão
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10/05/2017 16:54
Juntada de Certidão
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05/05/2017 16:46
Juntada de Petição (outras)
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25/04/2017 17:15
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2017 15:27
Recebidos os autos
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25/04/2017 15:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2017
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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