TRF1 - 0002306-05.2000.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RIBAMAR PEREIRA

CPF *99.***.*12-00

JOSE RIBAMAR PEREIRA

CPF *11.***.*68-04

Advogados

GUSTAVO LAGE FORTES

OAB: 7947/PI

CPF *24.***.*59-07

WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO

OAB: 2644/PI

CPF *74.***.*21-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

ESPOSA DO REQUERIDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002306-05.2000.4.01.4000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: JOSE RIBAMAR PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO LAGE FORTES - PI7947 O(A) Exmo(a).

    Sr(a).

    Juiz(a) exarou : SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo FNDE em face de JOSÉ RIBAMAR PERERIA, no qual o credor informa a quitação do débito em petição em id. 2173298245 e pede pela extinção.

    Sucintamente relatados, decido.

    Dispõe o art. 924, II, do CPC, que a execução será extinta uma vez satisfeita a obrigação.

    Nesse sentido, observo que o pleito do ente se alinha ao o pedido constante na petição de id 2146550250 e a informação da CEF (ofício id 2156105064.

    Assim, tenho que a execução deve ser extinta, nos termos das disposições do CPC.

    Ante o exposto, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 513 c/c 924, II, e 925, todos do CPC.

    Exclua-se o nome do devedor do SERAJUD, caso tenha sido incluído.

    De conseguinte, transitada em julgado a Sentença, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após, arquive-se.

    Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

    AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal da SJPI

  • 26/07/2022 09:26

    Juntada de termo

  • 01/07/2022 08:44

    Juntada de termo

  • 30/06/2022 04:24

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PEREIRA em 29/06/2022 23:59.

  • 06/06/2022 08:45

    Juntada de termo

  • 30/05/2022 15:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/05/2022 12:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/05/2022 18:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/05/2022 18:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/05/2022 17:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/05/2022 09:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/05/2022 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 17:33

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 17:10

    Juntada de termo

  • 08/03/2022 09:13

    Juntada de termo

  • 25/02/2022 10:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/02/2022 14:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/02/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 08:40

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 08:39

    Juntada de termo

  • 01/12/2021 13:41

    Juntada de termo

  • 20/05/2021 16:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 18:36

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 18:35

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 09:40

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 15:03

    Juntada de parecer

  • 13/01/2021 10:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/12/2020 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 16:47

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 11:41

    Juntada de Petição intercorrente

  • 26/11/2020 07:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/11/2020 07:27

    Decorrido prazo de WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 07:27

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PEREIRA em 25/11/2020 23:59:59.

  • 24/11/2020 15:05

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 13:43

    Juntada de Petição intercorrente

  • 11/11/2020 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 07:56

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 07:55

    Juntada de documentos diversos

  • 11/11/2020 07:53

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 16:18

    Juntada de Petição intercorrente

  • 28/09/2020 12:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/09/2020 15:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/09/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 11:33

    Juntada de Certidão.

  • 26/08/2020 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 10:37

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 10:31

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PEREIRA em 30/07/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 16:17

    Juntada de Parecer

  • 18/06/2020 15:51

    Juntada de Petição intercorrente

  • 18/06/2020 11:59

    Juntada de volume

  • 18/06/2020 04:55

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/06/2020.

  • 18/06/2020 04:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/06/2020 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2020 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2020 10:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2020 10:27

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 10:09

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 09:27

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 24/04/2020 09:27

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 24/04/2020 09:27

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 24/04/2020 09:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/04/2020 09:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/01/2020 09:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/01/2020 09:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2020 16:42

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 10:58

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 17/10/2019 10:58

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/10/2019 08:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/07/2019 11:21

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 11/07/2019 11:21

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/05/2019 10:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/01/2019 11:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/01/2019 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/01/2019 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/12/2018 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2018 09:26

    CARGA: RETIRADOS PGF - COM 5 VOLUMES

  • 17/12/2018 09:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/12/2018 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2018 07:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 5 VOLUMES

  • 11/12/2018 19:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/12/2018 19:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov de envio de CP

  • 10/12/2018 12:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4686

  • 03/12/2018 15:58

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/12/2018 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2018 08:28

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2018 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2018 19:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2018 07:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 5 VOLUMES

  • 13/11/2018 07:10

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/11/2018 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2018 08:08

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2018 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2018 13:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/10/2018 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR O FNDE

  • 06/09/2018 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/09/2018 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2018 07:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 5 VOLUMES

  • 29/08/2018 13:38

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 29/08/2018 13:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2018 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2018 11:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/08/2018 11:44

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 30/07/2018 17:19

    OFICIO EXPEDIDO - CARTÓRIO BARRAS-PI

  • 14/06/2018 07:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/06/2018 07:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2018 17:28

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2018 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2018 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2018 15:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 5 VOLUMES

  • 22/05/2018 14:45

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 21/05/2018 12:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ABRIR VOLUME

  • 16/05/2018 11:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2018 13:15

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DESPACHO FL 1324

  • 15/05/2018 13:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO FL 1324

  • 14/05/2018 12:54

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS A UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM IMPROB. ADMINISTRATIVA

  • 19/04/2018 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2018 16:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 13/11/2017 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 09/11/2017 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/10/2017 10:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/09/2017 16:17

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/09/2017 08:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/09/2017 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2017 16:07

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2017 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2017 08:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2017 08:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/05/2017 09:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/05/2017 15:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2017 13:06

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2017 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2017 11:04

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2016 08:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/06/2016 17:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/06/2016 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2016 17:31

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2016 09:11

    AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/05/2016 09:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

  • 13/05/2016 13:52

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO E/OU INFORMAÇÃO

  • 22/04/2016 13:19

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 18/04/2016 16:23

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 13/04/2016 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2016 13:14

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2015 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2015 14:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/09/2015 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/09/2015 10:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/08/2015 11:43

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2014 13:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR 01 ANO

  • 30/05/2014 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2014 08:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/05/2014 11:43

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 22/05/2014 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2014 09:34

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2014 12:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2014 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2014 07:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/04/2014 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2014 08:06

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2014 09:44

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/02/2014 11:07

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 02/10/2013 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2013 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CONTADORIA

  • 20/09/2013 14:13

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO E/OU INFORMAÇÃO

  • 12/09/2013 07:41

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 06/09/2013 14:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2013 13:47

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2013 07:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 03/07/2013 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/06/2013 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2013 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/05/2013 13:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/04/2013 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2013 10:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/03/2013 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/03/2013 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/10/2012 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/10/2012 10:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 11/10/2012 10:17

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/09/2012 10:38

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

  • 12/07/2012 08:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/07/2012 11:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2012 13:51

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2012 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/03/2012 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2012 10:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/02/2012 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/02/2012 12:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2012 12:19

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2011 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2011 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2011 10:16

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/10/2011 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2011 11:28

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2011 12:40

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 19/09/2011 12:40

    RECEBIDOS DO TRF

  • 27/10/2010 13:10

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 01/10/2010 10:16

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 01/10/2010 10:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/08/2010 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2010 09:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2010 13:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 04 VOL

  • 08/07/2010 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1. 129, DE 08.07.2010

  • 06/07/2010 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM Nº 49/2010 , DE 06.07.2010

  • 28/05/2010 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 24/05/2010 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/04/2010 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04VOL

  • 23/04/2010 08:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/04/2010 08:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/03/2010 11:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2010 15:35

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2010 12:55

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 11/02/2010 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2010 10:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/01/2010 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/12/2009 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2009 16:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - EM 04 VOLUMES

  • 30/11/2009 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/11/2009 12:33

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 09/11/2009 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/10/2009 14:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/10/2009 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/10/2009 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2009 08:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/09/2009 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJF.171/2009, DE 16.09.2009

  • 11/09/2009 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº65/2009, EXPEDIENTE DE 11.09.2009.

  • 13/07/2009 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ACERCA DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E DOCUMENTOS...

  • 09/07/2009 13:50

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 07/05/2008 11:40

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/09/2007 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/08/2007 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2007 08:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/08/2007 09:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/05/2007 15:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/04/2007 12:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/03/2007 13:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2007 14:49

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2006 11:27

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 18/12/2006 11:27

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

  • 05/08/2004 11:58

    BAIXA REMETIDOS TRF POR INCOMPETENCIA - IMCOMP. JUIZO 5ªVARA/PI

  • 24/06/2004 11:27

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 20/05/2004 13:57

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/05/2004 14:05

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

  • 26/04/2004 09:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/02/2004 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 20/02/2004 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/12/2003 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2003 08:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/12/2003 11:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/12/2003 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINADA A COMPETENCIA PARA O TRF 1A REGIAO

  • 09/12/2003 10:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2003 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/09/2003 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO PERITO DR. BENEDITO

  • 03/09/2003 12:38

    CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADOS PELO PERITO

  • 01/09/2003 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2003 11:05

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2003 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/08/2003 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2003 11:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO ADV. REQUERIDO

  • 05/08/2003 12:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/07/2003 13:32

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

  • 29/07/2003 11:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

  • 24/07/2003 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/07/2003 14:12

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

  • 03/07/2003 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2003 12:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/06/2003 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 16/06/2003 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2003 12:30

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2003 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2003 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2003 10:23

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 21/05/2003 10:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/05/2003 13:20

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

  • 05/03/2003 17:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/02/2003 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) JUNTADA REALIZADA

  • 05/02/2003 12:46

    OFICIO EXPEDIDO - AG. DEVOLUCAO

  • 31/01/2003 10:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/11/2002 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 25/11/2002 12:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/11/2002 07:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 31/10/2002 13:54

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 23/09/2002 07:53

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/09/2002 10:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTAD REALIZADA

  • 04/09/2002 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

  • 20/08/2002 07:51

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 13/08/2002 13:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG/CUMPRIMENTO

  • 08/08/2002 12:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE

  • 02/05/2002 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/04/2002 07:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 074/2002

  • 22/02/2002 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/02/2002 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO MPF, JUNTADA REALIZADA

  • 15/02/2002 09:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 07/02/2002 13:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/02/2002 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/01/2002 13:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2002 11:45

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2001 08:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO MPF, JUNTADA REALIZADA

  • 29/11/2001 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 09/11/2001 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/11/2001 10:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - ACERCA DE DESPACHO

  • 09/10/2001 12:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/09/2001 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2001 16:03

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2001 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/07/2001 08:33

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2001 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/07/2001 09:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4a.) JUNTADA REALIZADA

  • 27/06/2001 08:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG;CUMPRIMENTO

  • 26/04/2001 17:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/04/2001 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2001 17:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2001 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO FNDE/JUNTADA REALIZADA

  • 08/03/2001 18:36

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/02/2001 18:51

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

  • 14/02/2001 16:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/02/2001 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/02/2001 08:18

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2001 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO/JUNTADA REALIZADA

  • 18/01/2001 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA UNIAO

  • 12/01/2001 08:37

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/12/2000 07:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/11/2000 18:21

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA REALIZADA/ REQUERIDO

  • 21/11/2000 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO REQUERIDO

  • 06/10/2000 12:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/08/2000 07:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INT/UNIAO

  • 08/08/2000 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2000 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/07/2000 17:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA REALIZADA

  • 23/06/2000 13:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG/CUMPRIMENTO

  • 22/05/2000 13:57

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - N/DATA

  • 05/05/2000 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2000 10:55

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2000 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 02/05/2000 12:58

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2000

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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