28/03/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE CEILANDIA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRA ISABEL TRENTINI NUNES - DF25729, RUBENS NAGORNNI NETO - DF27144, LIVIA DE MOURA FARIA - DF27070-A, GISELE VERONICA FARIA POLICENO - DF33520, FELIPE ALVES RIBEIRO DE SOUZA - DF33515-A, DANIEL AGOSTINHO SOARES - DF27041-A, LEANDRO DAROIT FEIL - DF29509-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE CEILANDIA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRA ISABEL TRENTINI NUNES - DF25729, RUBENS NAGORNNI NETO - DF27144, LIVIA DE MOURA FARIA - DF27070-A, GISELE VERONICA FARIA POLICENO - DF33520, FELIPE ALVES RIBEIRO DE SOUZA - DF33515-A, DANIEL AGOSTINHO SOARES - DF27041-A, LEANDRO DAROIT FEIL - DF29509-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A O processo nº 0026333-57.2010.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 05/05/2025 a 09-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
23/11/2021 02:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 22/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/11/2021 23:59.
18/10/2021 09:17

Conclusos para admissibilidade recursal
17/10/2021 12:53

Juntada de contrarrazões
17/10/2021 12:52

Juntada de contrarrazões
13/10/2021 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 19:21

Juntada de recurso extraordinário
11/10/2021 19:10

Juntada de recurso especial
28/09/2021 17:30

Juntada de petição intercorrente
24/09/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2021 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2021 11:19

Juntada de Certidão de julgamento
31/08/2021 19:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 19:08

Incluído em pauta para 21/09/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
31/08/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 18:56

Incluído em pauta para 21/09/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
12/08/2021 10:29

Conclusos para decisão
11/08/2021 00:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/08/2021 23:59.
20/07/2021 02:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE CEILANDIA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 02:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE CEILANDIA em 19/07/2021 23:59.
07/07/2021 10:36

Juntada de impugnação
05/07/2021 10:37

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2021 11:01

Juntada de embargos de declaração
28/06/2021 12:39

Juntada de petição intercorrente
25/06/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 13:23

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE CEILANDIA - CNPJ: 00.***.***/0001-63 (APELANTE) e provido em parte
24/06/2021 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2021 13:35

Juntada de Certidão de julgamento
10/06/2021 16:25

Juntada de petição intercorrente
02/06/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 10:22

Incluído em pauta para 22/06/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
01/06/2021 18:02

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
01/06/2021 16:07

Juntada de Certidão de julgamento
13/05/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 17:22

Incluído em pauta para 01/06/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
13/05/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 17:14

Incluído em pauta para 01/06/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
13/05/2021 15:45

Juntada de manifestação
13/05/2021 15:43

Juntada de manifestação
30/04/2021 12:36

Conclusos para decisão
30/04/2021 12:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2021 12:36

Juntada de Certidão
30/04/2021 11:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por
30/04/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 17:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
07/01/2021 19:14

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
07/01/2021 19:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/01/2021 19:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
09/12/2020 16:42

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
23/11/2020 15:09

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)
29/10/2020 15:41

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
29/10/2020 11:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
29/10/2020 11:07

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
19/10/2020 10:48

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
19/10/2020 10:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
19/10/2020 10:45

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/02/2018 17:40

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160
08/02/2018 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
08/02/2018 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
15/10/2015 13:51

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160
15/10/2015 13:49

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
02/02/2015 18:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3530072 PETIÇÃO
09/12/2014 18:33

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº250/2014 - FAZENDA NACIONAL
02/12/2014 16:40

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 250/2014 - FAZENDA NACIONAL
02/12/2014 10:29

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
02/12/2014 09:40

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
02/12/2014 09:37

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
02/12/2014 09:11

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
30/10/2014 10:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
30/10/2014 10:23

PROCESSO REMETIDO - À COREC
02/10/2014 16:28

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
02/10/2014 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/10/2014 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
02/10/2014 10:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3466377 CONTRA-RAZOES
02/10/2014 10:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3466370 CONTRA-RAZOES
09/09/2014 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DE 08/09 E PUBLICADA EM 09/09/2014
18/08/2014 09:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3412797 CONTRA-RAZOES
16/07/2014 16:47

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 108/2014 - FN
07/07/2014 17:33

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 108/2014 - FAZENDA NACIONAL
03/04/2014 08:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3329313 PETIÇÃO
20/03/2014 18:39

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 55/2014 - PRF
18/03/2014 16:35

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 55/2014 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
18/03/2014 16:11

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - MI 55/2014 - PRF
24/01/2014 17:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
24/01/2014 17:57

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
24/01/2014 17:56

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
19/11/2013 16:22

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 624/13 - FAZENDA NACIONAL
14/11/2013 16:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3246441 RECURSO ESPECIAL
14/11/2013 16:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3246436 RECURSO EXTRAORDINARIO
06/11/2013 12:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3239823 RECURSO ESPECIAL (CEF)
30/10/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
30/10/2013 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/10/2013 -
29/10/2013 14:14

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 624/2013 - FAZENDA NACIONAL
23/10/2013 13:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
23/10/2013 13:57

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA
22/10/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - (a ambos)
30/09/2013 15:08

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 22/10/2013
17/09/2013 16:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/09/2013 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
17/09/2013 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL
13/09/2013 12:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3193848 EMBARGOS DE DECLARACAO
09/09/2013 14:46

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 477/13 - FAZENDA NACIONAL
06/09/2013 13:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3189331 EMBARGOS DE DECLARACAO
30/08/2013 17:40

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 477/2013 - FAZENDA NACIONAL
30/08/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
30/08/2013 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/08/2013 -
21/08/2013 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
21/08/2013 15:57

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA
20/08/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações e à remessa oficial
14/08/2013 08:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 14/08/2013 PÁGS. 80/92
06/08/2013 15:53

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/08/2013
14/06/2013 16:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3118587 PARECER (DO MPF)
19/04/2013 09:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/04/2013 09:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
19/04/2013 09:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
10/01/2013 12:28

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 624/2012 - PRR
17/12/2012 12:41

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 624/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
12/12/2012 08:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
12/12/2012 08:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
11/12/2012 18:22

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2012

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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