09/08/2025 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
24/07/2025 13:01

Juntada de petição intercorrente
24/07/2025 01:52

Publicado Intimação polo ativo em 24/07/2025.
24/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
22/07/2025 17:35

Expedição de Documento RPV.
08/06/2025 21:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/06/2025 21:03

Transitado em Julgado em 08/04/2025
26/05/2025 13:34

Juntada de Informações prestadas
08/04/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.
24/03/2025 12:27

Juntada de manifestação
24/03/2025 00:09

Publicado Sentença Tipo A em 24/03/2025.
22/03/2025 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010235-74.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VICTOR HUGO MEIRA ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA ACIOLY VARGES - BA34137 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que requerido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).

A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica.

Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”.

Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”.

Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93).

Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos).

Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e do Recurso Extraordinário 567.985/MT (TEMA 27), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”.

Fixou-se a tese de que “é inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição”.

Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova.

De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar o Recurso Extraordinário 580.983/PR (TEMA 312), a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso.

Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”.

Firmou-se a tese de que “É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)”.

Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes idosos do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita.

Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93).

Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto.

De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2151708423), a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA nível 1 de suporte.

O impedimento apresentado é de longa duração.

Nas palavras do perito: “O periciando é portador de incapacidade secundária a transtorno neurobiológico congênito, presente, portanto, desde o nascimento. (...) Incapacidade para atos de vida independente e incapacidade de aquisição de habilidades.”.

A partir do estudo social de ID 2159831431 ficou constatado que a parte autora reside juntamente com mãe e seu irmão em imóvel alugado, guarnecido com móveis e eletrodomésticos em situação compatível com a miserabilidade declarada.

O grupo familiar sobrevive do auxílio governamental do programa Bolsa Família em valor correspondente R$ 700,00 (setecentos reais).

Insta ressaltar que, em relação ao valor proveniente do Programa Bolsa Família, deve este ser excluído do cômputo da renda per capita da família em questão.

Isso porque o Bolsa Família é um benefício de caráter eventual, criado pela Lei nº 10.836/2004 para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde.

Por conseguinte, é de observar a vulnerabilidade no caso concreto, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder, em favor da parte VICTOR HUGO MEIRA ABREU - CPF: *09.***.*88-02, representado por Claudia Ribeiro Meira Sousa, o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data do requerimento administrativo (09/10/2023 – ID 2134381478), com DIP em 01/03/2025, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 27.359,06.

Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

Dê-se vista ao MPF.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
20/03/2025 19:08

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 19:08

Juntada de Certidão
20/03/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 19:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 19:08

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 11:58

Conclusos para julgamento
07/02/2025 15:50

Juntada de réplica
21/01/2025 14:02

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 21:21

Juntada de contestação
26/11/2024 16:20

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MEIRA ABREU em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:43

Juntada de Certidão
24/11/2024 23:03

Juntada de laudo de perícia social
13/11/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:09

Juntada de Certidão
07/10/2024 09:52

Juntada de laudo de perícia médica
19/08/2024 16:29

Juntada de petição intercorrente
16/08/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:46

Perícia agendada
16/08/2024 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:06

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MEIRA ABREU em 31/07/2024 23:59.
19/07/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
26/06/2024 14:34

Juntada de Informação de Prevenção
26/06/2024 12:16

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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