15/04/2021 14:11

Arquivado Definitivamente
15/04/2021 14:11

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
14/04/2021 00:09

Decorrido prazo de MARCOS FERRAZ DE PAIVA em 13/04/2021 23:59.
18/03/2021 00:07

Publicado Intimação em 18/03/2021.
18/03/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007662-54.2017.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: RESOURCE SOLUCOES EM TECNOLOGIA BANCARIA LTDA. e outros (3) Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra interlocutória decisão que indeferiu medida liminar requerida em ação sob procedimento ordinário. É orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a prolação de sentença no processo acarreta o efeito substitutivo da decisão interlocutória liminar antes nele proferida, como deixam ver os precedentes a seguir reproduzidos por suas respectivas ementas: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SUPERVENIENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA: PREJUDICIALIDADE. 1.

Conforme consta da decisão recorrida. : "A prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dela oriundo" (Ag.RE 599.922-SP, r.

Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STF) 2.

Não tem sentido prosseguir com o agravo de instrumento para discutir o indeferimento de tutela recursal porque o autor/agravante foi derrotado na causa.

Nesse mesmo sentido: "...na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal..." (EAREsp 488.188-SP, r.

Luis Felipe Salomão, Corte Especial/STJ em 19.11.2015). 3.

Agravo interno da autora desprovido” (AG 0016528-90.2013.4.01.0000, Rel.

Desemb.

Fed.

NOVÉLY VILANOVA, 8ª Turma, e-DJF1 de 07/02/2020). “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO ANTECIPATIVA DE TUTELA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

PREJUDICIALIDADE. 1.

Proferida a sentença no processo originário, não persiste o interesse no julgamento deste agravo interno.

Recurso prejudicado. 2.

Agravo interno da autora não conhecido” (AGTAG 0008779-51.2015.4.01.0000, Rel.

Juiz Federal, convocado, JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA, 8ª Turma, e-DJF1 de 14/06/2019). “TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO INTERNO.

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

PERDA DE OBJETO DO RECURSO.

DECISÃO MANTIDA.

PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre ambas. 2. "A superveniente prolação de sentença de mérito na ação principal enseja a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, pois estas não representam pronunciamento definitivo, mas provisório, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final.

Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.

Súmula n. 83/STJ". (AgInt no AREsp 1318669/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) 3.

Decisão agravada mantida. 4.

Agravo interno desprovido” (AGA 0050379-91.2011.4.01.0000, Rel; Juiz Federal, convocado, HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 8ª Turma, e-DJF1 de 6/9/2019).

Pontuam esse posicionamento diretrizes da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, dentre precedentes outros da jurisprudência da última das referidas Cortes Superiores, o a seguir transcrito por sua ementa: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEGITIMIDADE.

AÇÃO PRINCIPAL TRANSITADA EM JULGADO.

PERDA DO OBJETO. 1.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a sentença proferida na ação principal implica perda do objeto de agravo de instrumento que verse sobre deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela ou pedido liminar, ante o caráter de cognição exauriente daquela (sentença), a englobar eventuais efeitos deste (agravo). 2.

Caso em que já houve o trânsito em julgado do processo principal, circunstância que, de fato, acarreta a perda do objeto do apelo especial. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1645981/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe de 31/03/2020).

Mostra o registro sobre a respectiva movimentação processual e documento constante nos autos que foi proferida sentença de improcedência da pretensão deduzida na ação sob procedimento ordinário onde prolatada a decisão impugnada no presente recurso.

Em tais condições, não conheço do agravo de instrumento, julgando-o prejudicado, pela perda de seu objeto, nos termos do quanto disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o disposto no artigo 29, inciso XXIII, do RITRF – 1ª Região.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
16/03/2021 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2021 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2021 09:58

Juntada de Certidão
16/03/2021 00:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 00:43

Decorrido prazo de RESOURCE SERVI?OS DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA LTDA. em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 00:42

Decorrido prazo de RESOURCE SOLUCOES EM TECNOLOGIA BANCARIA LTDA. em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 00:42

Decorrido prazo de RESOURCE SOLUCOES EM TECNOLOGIA PAULISTA LTDA. em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 00:39

Decorrido prazo de RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. em 15/03/2021 23:59.
22/02/2021 17:33

Juntada de petição intercorrente
10/02/2021 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 05:18

Prejudicado o recurso
19/11/2020 00:13

Decorrido prazo de RESOURCE SOLUCOES EM TECNOLOGIA BANCARIA LTDA. em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 00:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 00:13

Decorrido prazo de RESOURCE SERVI?OS DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA LTDA. em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 00:13

Decorrido prazo de RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 00:13

Decorrido prazo de RESOURCE SOLUCOES EM TECNOLOGIA PAULISTA LTDA. em 18/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 13:53

Conclusos para decisão
22/09/2020 19:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 14:24

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/04/2020 00:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/04/2020 00:20

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
28/04/2020 00:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2020 00:51

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
05/12/2019 12:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/12/2019 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
05/12/2019 11:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
02/12/2019 16:50

DOCUMENTO JUNTADO - - SENTENÇA JUÍZO DE ORIGEM
02/12/2019 15:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/12/2019 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
29/11/2019 14:35

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE MALOTE DIGITAL
16/04/2018 19:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/04/2018 19:45

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 19:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:03

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
29/01/2018 14:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/01/2018 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
29/01/2018 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
25/07/2017 08:30

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
21/07/2017 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/07/2017
14/07/2017 14:06

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - "INTIME-SE O AGRAVANTE PARA QUE APRESENTE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PRAZO DE CINCO DIAS (...)". (INTERLOCUTÓRIO)
13/07/2017 17:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
13/07/2017 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
31/05/2017 12:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/05/2017 12:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
31/05/2017 12:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
05/04/2017 13:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4172502 CONTRA-RAZOES
24/03/2017 14:42

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
24/03/2017 14:37

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
21/03/2017 13:04

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 175/2017 - FAZENDA NACIONAL
21/03/2017 08:55

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
17/03/2017 13:13

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/03/2017. Teor do despacho : 0
13/03/2017 17:24

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INTIMANDO A PARTE AGRAVADA PARA CONTRAMINUTA. (DE MERO EXPEDIENTE)
13/03/2017 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
13/03/2017 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
24/02/2017 18:49

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
24/02/2017 18:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
24/02/2017 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
24/02/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2017

Ultima Atualização
15/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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