28/08/2025 07:36

Publicado Sentença Tipo C em 28/08/2025.
28/08/2025 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 17:04

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2025 17:04

Juntada de Certidão
26/08/2025 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 17:04

Indeferida a petição inicial
26/08/2025 15:49

Conclusos para julgamento
25/04/2025 13:36

Decorrido prazo de GUSTAVO PEREIRA DE SOUSA em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:09

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1015541-90.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUSTAVO PEREIRA DE SOUSA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU.

Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; b) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se o caso, anexar aos autos contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal.

Cumprida a diligência, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC desta seção judiciária.

Em caso de impossibilidade de realização de acordo, fica a Caixa Econômica Federal citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

Deverá também, a CEF, juntar aos autos cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei nº 10.259/01), ficando, desde já, invertido o ônus probatório.

Considerando a necessidade do contraditório para o esclarecimento da matéria, bem como o fato de que a verificação das alegações da parte autora demanda juízo em profundidade incompatível com o juízo superficial e provisório exercido nesse momento da marcha processual, postergo a análise da tutela para o momento da sentença.

Intime-se.

Goiânia, (data e assinatura digitais).
26/03/2025 18:10

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 18:10

Juntada de Certidão
26/03/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:25

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO
21/03/2025 15:12

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2025 11:02

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2025 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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