01/04/2025 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF PROCESSO: 0029811-29.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029811-29.2017.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: FRANCISCA BEZERRA LEITE SILVA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Incidente Nacional de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que se encontrava sobrestado enquanto aguardava o julgamento do Tema 692 do STJ, quanto à legalidade da devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social em virtude de decisão judicial precária, posteriormente revogada.

Com efeito, verifico que a parte autora recebeu valores de benefício previdenciário pagos em cumprimento da tutela de urgência deferida nestes autos e que, ao final, foi revogada.

A controvérsia foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 692 nos autos da Petição n. 12482/DF (2018/0326281-2), firmando a seguinte tese sob o rito dos recursos repetitivos: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).” Pelo que se denota, o acórdão recorrido não está em consonância com a tese firmada pelo STJ, porque declarou a irrepetibilidade dos valores recebidos por força da tutela antecipada posteriormente revogada.

Pelo exposto, determino o encaminhamento dos autos à Relatoria da Turma Recursal para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 14, IV, "a", da Resolução CJF n. 586/2019.

Intimem-se.

Brasília-DF. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal FRANCISCO ALEXANDRE RIBEIRO Coordenador das Turmas Recursais dos JEFs/SJDF
10/02/2022 15:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/01/2022 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2022 23:59.
24/11/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 15:49

Juntada de Certidão
09/11/2021 17:59

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
01/07/2020 12:11

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ)
14/05/2020 03:00

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
27/04/2020 18:18

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
27/04/2020 13:57

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
12/03/2020 13:46

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
11/11/2019 09:00

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - REMETIDO AO GAB DO COORDENADOR
11/11/2019 08:59

RECURSO: CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA-RAZOES - SEM C.RAZOES DO AUTOR AO INCIDENTE
10/10/2019 10:18

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 10/10 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 11/10/2019
04/10/2019 16:49

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA PUBLICAR ATO ORDINATÓRIO
04/10/2019 16:48

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR AUTOR PARA C.RAZÕES AO INCIDENTE
04/10/2019 16:46

RECURSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO PARA A TURMA NACIONAL - INCIDENTE INSS
30/07/2019 02:44

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
18/07/2019 14:20

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
18/07/2019 11:34

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - EMENTA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 18/07COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 19/07/2019. PRAZO E-DJF1 09/08/2019
10/07/2019 17:08

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA (EM MESA): EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
03/07/2019 09:15

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 03/07/2019 COM VALIDADE DE 04/07/2019
03/07/2019 09:09

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DE 10/07/2019
28/06/2019 16:22

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
27/06/2019 17:12

RECURSO: CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA-RAZOES - SEM RESPOSTA DO AUTOR AOS EMBARGOS
14/06/2019 13:45

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - DESPACHO/DECISAO/ATO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 13/06 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 14/06/2019
04/06/2019 13:26

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA PUBLICAR ATO ORDINATÓRIO
04/06/2019 13:25

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR AUTOR PARA RESPOSTA AOS EMBARGOS
04/06/2019 13:24

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS INSS
16/04/2019 15:05

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
29/03/2019 11:38

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
28/03/2019 15:49

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - EMENTA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 28/03 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 29/03/2019. PRAZO E-DJF1 24/04/2019
13/03/2019 19:08

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: OUTROS - não conhecer do recurso interposto pela parte Autora e dar provimento àquele interposto pelo INSS
01/03/2019 14:12

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 01/03/2019, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 07/03/2019.
01/03/2019 14:10

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DE 13/03/2019
28/02/2019 09:30

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
28/02/2019 09:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2019 04:53

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
21/01/2019 14:59

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
21/01/2019 14:55

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
21/01/2019 14:55

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO AUTOR
22/11/2018 10:47

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 22/11 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 23/11/2018
21/11/2018 18:06

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO
13/11/2018 15:11

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 13/11/2018 COM VALIDADE DE 14/11/2018
13/11/2018 15:05

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DE 21/11/2018
05/11/2018 19:06

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
22/10/2018 12:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DAVID WILSON DE ABREU PARDO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2017

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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