27/03/2025 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000098-09.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000074-50.2025.4.01.3507 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WALDER VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: DAIANE GONCALVES BORGES - GO65918 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WALDER VIEIRA DA SILVA em face de decisão que, nos autos originários, indeferiu o pedido de assistência judiciária, ao fundamento de que nas ações mandamentais as custas judicias são de pequena monta e não há condenação em honorários advocatícios.

Compulsando-se os autos, verifica-se que falta competência a este colegiado para processamento e julgamento do presente recurso.

A ação de origem tramita na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO e a competência para julgamento de agravo interposto contra decisão proferida por aquele juízo é do Tribunal Federal Regional da 1ª Região.

Por equívoco, o presente Agravo de Instrumento foi distribuído à Turma Recursal de Goiás.

Assim, reconheço a incompetência para julgamento do presente recurso.

Diligencie a Secretaria a baixa na distribuição.

Remetam-se os autos ao e.

TRF – 1ª Região.

Intime-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente pelo juiz federal abaixo identificado.
13/02/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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