27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1063787-05.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDIVAL VELOZO DA SILVA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA MACEDO MARRA - DF59335, RODRIGO LUIZ NASCIMENTO CORREA - DF75979 e ANNA LUIZA DE ALMEIDA GOMES - DF69926 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pela UNIÃO em face de EDIVAL VELOZO DA SILVA JUNIOR E OUTRO, objetivando executar o título oriundo da Ação de Reintegração de Posse nº 0013177-22.1998.4.01.3400.

Intimado para pagamento do débito, os executados quedaram-se inertes.

Foi então determinada a penhora eletrônica de R$ 267.964,33 (ID 2101007185), sendo efetivado o bloqueio de R$ 687,10, em desfavor de EDIVAL VELOZO DA SILVA JUNIOR, na Conta Poupança nº 066.19142-3, mantida junto ao BRB (ID 2135399522).

Em função disso, o executado opõe exceção de pré-executividade, pleiteando a liberação dos valores.

Para tanto, invoca o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito de propriedade e o direito à moradia como direito social, e sustenta ser pessoa de baixa renda e a necessidade imperiosa de liberação dos recursos para o pagamento de seu aluguel, evitando-se assim o risco de despejo iminente.

Ademais, requer a declaração de inexistência de débito ou, subsidiariamente, a redução do montante executado para um valor que não comprometa a subsistência do autor e sua família, considerando a expressiva desproporção entre o valor penhorado e o montante total da execução (ID 2132491307).

A UNIÃO, por sua vez, pugna pela manutenção do bloqueio (ID 2140897022). É o relatório.

Decido.

Sem razão o executado.

De início, cumpre registrar que “as matérias que podem ser tratadas pela via da exceção de pré-executividade limitam-se àquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393/STJ).” (AGA 0045214-63.2011.4.01.0000 / BA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1044 de 13/03/2015).

Ademais, o cumprimento de sentença em curso diz respeito a título executivo judicial constituído na Ação de Reintegração de Posse nº 0013177-22.1998.4.01.3400, movida pela União, havendo, ali, a condenação dos réus, ora executados, ao pagamento de multa por ocupação irregular, além de custas e honorários sucumbenciais.

Não há, portanto, que se falar em ser declarada a inexistência de débito, não cabendo também, na atual fase processual, alterar os limites traçados no decisum, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Embora o ordenamento jurídico pátrio proteja a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, ao pleitear a liberação dos valores, o executado não comprovou suas alegações, deixando de juntar seus contracheques e o contrato do aluguel a que faz menção.

Além disso, de fato, o art. 833, inciso X, do CPC estabelece que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. É cedido que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada.

No entanto, é importante registrar que o STJ tem entendido que tal impenhorabilidade não pode ser encarada de forma absoluta, podendo ser flexibilizada, por exemplo, em casos em que a movimentação financeira praticada não condiz com a característica de reserva de capital.

Caso assim não fosse, poderia haver abuso do direito por parte de quem, sabendo-se devedor, mantém seus recursos depositados em conta-poupança a fim de se beneficiar da impenhorabilidade relativa legalmente prevista.

A esse respeito, trago à baila o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA.

CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVITUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL.

POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO FUX.

ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1.

O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc.

X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2.

Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no AREsp 1406166/SP, Rel. ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020) A impenhorabilidade garantida no citado dispositivo visa proteger devedores de execuções de forma a evitar que comprometam o mínimo necessário para sua subsistência digna e de sua família.

Ocorre que não restou comprovado que a conta alvo da constrição tinha como finalidade a manutenção de recursos, de modo a resguardar um patrimônio mínimo e existencial à vida digna, especialmente nas situações emergenciais e imprevisíveis.

A existência de uma frequente movimentação financeira desconfigura a natureza “poupadora” da conta em que houve a constrição, afastando a proteção contra a impenhorabilidade.

Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta, ao tempo que indefiro o pedido de liberação dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD.

Intime-se para ciência.

Em seguida, cumpram-se os demais termos da decisão de ID 2101007185.

Brasília-DF.

GABRIEL ZAGO C.

VIANNA DE PAIVA Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF ACON
26/01/2023 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 10:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/01/2023 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 10:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/11/2022 00:24

Decorrido prazo de EDIVAL VELOZO DA SILVA JUNIOR em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:23

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MARTINIANO SOUZA VELOZO DA SILVA em 23/11/2022 23:59.
21/11/2022 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2022 17:18

Expedição de Mandado.
14/11/2022 17:18

Expedição de Mandado.
14/11/2022 17:08

Expedição de Mandado.
27/10/2022 16:44

Juntada de Ofício
27/10/2022 16:43

Juntada de Ofício
18/10/2022 21:49

Juntada de petição intercorrente
10/10/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:33

Juntada de comunicações
07/10/2022 17:14

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 18:13

Conclusos para despacho
18/12/2021 01:49

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MARTINIANO SOUZA VELOZO DA SILVA em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 01:48

Decorrido prazo de EDIVAL VELOZO DA SILVA JUNIOR em 17/12/2021 23:59.
08/12/2021 18:10

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 21:15

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 21:15

Juntada de Certidão
30/11/2021 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 21:15

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
05/11/2021 17:42

Conclusos para despacho
29/06/2021 03:36

Decorrido prazo de EDIVAL VELOZO DA SILVA JUNIOR em 28/06/2021 23:59.
18/06/2021 12:38

Juntada de petição intercorrente
11/06/2021 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2021 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2021 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 17:51

Juntada de documentos diversos
07/06/2021 16:18

Juntada de petição intercorrente
28/05/2021 08:05

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2021 08:05

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 18:23

Conclusos para despacho
17/11/2020 18:23

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Titular para Juiz Federal Substituto
13/11/2020 09:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 16ª Vara Federal Cível da SJDF
13/11/2020 09:09

Juntada de Informação de Prevenção.
12/11/2020 12:25

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2020 12:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

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