TRF1 - 1022122-72.2021.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022122-72.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022122-72.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WE4U RH MULTISERVICE LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE CHEDID DAHER - SC21677-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022122-72.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022122-72.2021.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por META MULTISERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC c/c o art. 10 da Lei 12.016/2009, sob o fundamento de ilegitimidade passiva ad causam do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), apontado como autoridade coatora.

A apelante sustenta, em síntese, que o Presidente do CRPS integra o órgão colegiado responsável pelo julgamento do recurso administrativo referente à contestação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, sendo, portanto, legitimado para responder pela suposta mora na sua apreciação.

Requer, com base no princípio da primazia no julgamento do mérito, que o sentenciante exerça o juízo de retratação. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022122-72.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022122-72.2021.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): De acordo com entendimento jurisprudencial sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese de o mandado de segurança atacar ato derivado de órgão colegiado, deve ser apontado, como autoridade coatora, o seu representante.

Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.745.229/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.).

E ainda: O presidente do órgão colegiado, por ser representante externo do órgão que preside, tem legitimidade passiva para responder em juízo pelas decisões do órgão colegiado (AgRg no RMS 22.576/BA, Relator MINISTRO NEFI COREIRO, Sexta Turma, DJe 16/2/2016).

RMS n. 63.004/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020 Pelo que se extrai do art. 303, §1º, I, d, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), o Conselho de Recursos da Previdência Social compreende, entre outros órgaos, Juntas de Recursos com competência para julgar: (...) “as contestações relativas à atribuição do FAP aos estabelecimentos da empresa” (...).

No caso dos autos, muito embora o exame e julgamento da contestação administrativa se insiram na competência da Junta de Recursos à qual será distribuído o processo, a impetrante, erroneamente, apontou como autoridade coatora o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Isso significa dizer, ao contrário do que pretende fazer crer a apelação, que o Presidente do CRPS não compõe o órgão colegiado encarregado do julgamento.

Está correta, portanto, a sentença que concluiu pela ilegitimidade da autoridade impetrada para figurar no polo passivo do mandamus.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022122-72.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022122-72.2021.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WE4U RH MULTISERVICE LTDA Advogado(s) do reclamante: ANDRE CHEDID DAHER APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP.

AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO COMO AUTORIDADE COATORA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com base nos incisos I e VI do art. 485 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 10 da Lei 12.016/2009.

A decisão reconheceu a ilegitimidade passiva do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, apontado como autoridade coatora por suposta mora no julgamento de recurso administrativo relacionado à contestação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança, quando este visa combater eventual demora na apreciação administrativa de recurso referente à atribuição do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, em mandado de segurança contra ato derivado de órgão colegiado, deve ser apontado como autoridade coatora o seu representante, desde que este efetivamente integre o órgão responsável pelo ato questionado. 4.

Conforme dispõe o art. 303, §1º, I, d, do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), compete às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social julgar contestações relativas à atribuição do FAP aos estabelecimentos da empresa. 5.

No caso dos autos, embora a matéria administrativa impugnada seja de competência de uma das Juntas de Recursos, a parte impetrante indicou equivocadamente o Presidente do Conselho como autoridade coatora, quando este não compõe o órgão encarregado do julgamento da contestação. 6.

Diante disso, é correta a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Presidente do CRPS, motivo pelo qual se mantém a extinção do feito sem resolução de mérito.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: WE4U RH MULTISERVICE LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE CHEDID DAHER - SC21677-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1022122-72.2021.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 25/04/2025 a 05-05-2025 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]