29/04/2025 18:19

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 17:07

Juntada de Certidão
23/04/2025 08:27

Decorrido prazo de ANGELA MARIA ALVES em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 02/04/2025.
02/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002960-62.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA MARIA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO EDUARDO SOUZA MAGALHAES BARBOSA - BA69390 e JOSE EDUARDO ANDRADE PIRES - BA13662 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, com base no requerimento realizado em 21/08/2023 (NB 214.536.419-0).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143).

Comprovado o requisito etário (id. 2121068282), reputo que a documentação apresentada não tem o condão de comprovar o exercício da atividade rural pela parte autora no período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91).

No caso dos autos, verifico que a parte autora não trouxe provas suficientes para demonstrar um início razoável de prova material.

Em verdade, são escassos os documentos que pretendem indicar o labor rural da autora, destacando-se os recibos de entrega da declaração do ITR referentes aos anos compreendidos entre 2003 e 2022, em nome do pai da requerente.

O tempo de serviço rural não pode ser comprovado exclusivamente através de testemunhas.

Nesse contexto, entendo que a autora na época do requerimento administrativo não cumpria os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95).

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA) data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal
31/03/2025 10:53

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 10:53

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 10:53

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 10:53

Concedida a gratuidade da justiça a ANGELA MARIA ALVES - CPF: *59.***.*90-15 (AUTOR)
08/08/2024 08:21

Conclusos para julgamento
06/08/2024 01:06

Decorrido prazo de ANGELA MARIA ALVES em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 10:55

Juntada de impugnação
12/07/2024 08:20

Juntada de Certidão
12/07/2024 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:09

Juntada de contestação
15/05/2024 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:59

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2024 12:59

Cancelada a conclusão
15/05/2024 12:59

Conclusos para julgamento
15/05/2024 00:43

Decorrido prazo de ANGELA MARIA ALVES em 14/05/2024 23:59.
18/04/2024 16:23

Juntada de manifestação
11/04/2024 15:29

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:58

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2024 10:58

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2024 10:58

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2024 10:58

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2024 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
09/04/2024 18:58

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2024 10:52

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2024 10:52

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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