TRF1 - 1086483-93.2024.4.01.3400

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal Edifício-Sede I - Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco G, Lote 8, CEP: 70070-933 - Fone: (61) 3221-6186 http://portal.trf1.jus.br/sjdf - E-mail: [email protected] PROCESSO 1086483-93.2024.4.01.3400/DF POLO ATIVO: JOAO VICTOR ABREU DOS SANTOS POLO PASSIVO: ERICK SILVA RODRIGUES e outros DECISÃO JOÃO VICTOR ABREU DOS SANTOS ingressa com a presente de procedimento comum contra ERICK SILVA RODRIGUES e o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA a fim de que sejam condenados a repará-lo por danos materiais e compensá-lo por danos morais e estéticos em razão do acidente ocorrido entre a motocicleta que conduzia e um veículo oficial do aludido ministério. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, acolho a petição de ID. 2177354931 como emenda à inicial para incluir no polo ativo a pessoa de MARIA JOSILENE PEREIRA DE ABREU e no passivo a UNIÃO.

Retifique a Secretaria o polo ativo.

De outra parte, extrai-se da inicial que o autor indicou a pessoa de Erick Silva Rodrigues no polo ativo da demanda por conta de ter sido o condutor do veículo vinculado ao Ministério da Justiça envolvido no acidente narrado na inicial, fato que, em tese, lhe causou danos morais, materiais e estéticos.

No despacho de ID. 2176568753 este Juízo oportunizou prazo ao autor para emendar a inicial em observância ao Tema n.º 940 – STF (RE n.º 1027633).

Esse tema vinculante diz respeito a possibilidade de ajuizamento de ação judicial diretamente contra o agente público responsável pelo ato tido por lesivo ao particular, cuja tese firmada pelo STF foi na seguinte orientação: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. (grifei) Mesmo tendo sido oportunizado por este Juízo prazo para emendar a inicial de acordo com o teor da aludida decisão vinculante (ID. 2176568753), o autor manteve-se inerte e apenas incluiu a proprietária da motocicleta no polo passivo (ID. 2177354747).

Independentemente de sua omissão, o fato é que estamos diante de uma flagrante hipótese de ilegitimidade passiva que se contrapõe a tese vinculante do STF, ou seja, a pessoa de Erick Silva Rodrigues é, em tese, o autor dos danos alegados pelo autor, logo na qualidade de agente público não deve figurar no polo passivo da demanda, pelo fato de que a ação deve ser direcionada ao Estado ou a pessoa jurídica de direito privado que preste serviço público.

Ante o exposto, diante da diante da manifesta ilegitimidade ativa causam do autor, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com relação à ERICK SILVA RODRIGUES e NÃO RESOLVO O MÉRITO, com base nos arts. 330, II, e 485, I e VI, ambos, do CPC, devendo a ação prosseguir apenas com relação à União no polo passivo.

Promova a Secretaria a exclusão de Erick Silva Rodrigues do polo passivo.

Defiro a gratuidade de justiça para os autores.

Sem custas e honorários advocatícios.

Em caso de interposição de apelação, cite-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, a teor do art. 331, caput, do CPC.

Após, subam os autos ao TRF/1ª Região.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Por fim, cite-se para resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a ré fornecer a este juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da presente causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentada a contestação, registre-se o feito em conclusão para sentença.

Intime-se.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH