24/04/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 17:19

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/04/2025 16:57

Decorrido prazo de GLAUCIA DE ALMEIDA NERES em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 02/04/2025.
02/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012493-35.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLAUCIA DE ALMEIDA NERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, procedo ao julgamento da lide.

A parte autora possui domicílio no município de Valparaíso/GO, que é abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, sendo, pois, o foro competente para o processamento do feito.

Mesmo que a CEF tenha representação no Distrito Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 627709) decidiu pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da CRFB, apenas quanto às Autarquias Federais, não alcançando as Empresas Públicas, como a CEF.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Concedo a gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º., Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º. e 1.012, § 3º., ambos do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília-DF, 28 de março de 2025.
31/03/2025 11:50

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 11:50

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 11:50

Concedida a gratuidade da justiça a GLAUCIA DE ALMEIDA NERES - CPF: *12.***.*45-88 (AUTOR)
31/03/2025 11:50

Extinto o processo por incompetência territorial
28/03/2025 15:56

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2025 16:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/03/2025 00:38

Decorrido prazo de GLAUCIA DE ALMEIDA NERES em 25/03/2025 23:59.
24/02/2025 14:15

Juntada de petição intercorrente
18/02/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 12:25

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:04

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 12:04

Declarada incompetência
17/02/2025 11:27

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
17/02/2025 10:56

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2025 14:39

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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