TRF1 - 1013157-21.2025.4.01.3900

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1013157-21.2025.4.01.3900 IMPETRANTE: B.

N.

S.

L.

REPRESENTANTE: JHENNIFE DE SOUSA SILVA LIMA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE INSS BELÉM DECISÃO

I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar, que visa ao provimento jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante, com vistas à concessão de Benefício Assistencial à pessoa com deficiência, em virtude da demora no atendimento ao referido pleito na via administrativa.

Determinada emenda inicial, foi apresentada resposta pelo impetrante.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO Acato a emenda a inicial.

O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída.

O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de três requisitos, conforme disposto no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a saber: 1) a relevância dos fundamentos da impetração; 2) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo; 3) a reversibilidade dos efeitos da decisão.

Esses requisitos devem ser provados pela parte impetrante, conforme disposto no art. 373, I, do CPC, principalmente por meio de provas documentais inequívocas e previamente constituídas.

Inicialmente, convém ressaltar que a duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45/2004, que acresceu ao art. 5º da CF/1988, o inciso LXXVIII, estabelecendo que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Assim, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: MS 13584; MS 13545; REsp 1091042; REsp 690819.

Dito isso, o exame da estrita legalidade, a que está adstrito o controle judicial dos atos administrativos, inclui a análise de violação de princípio constitucional, hipótese ora aventada.

No caso concreto, a parte impetrante protocolou requerimento administrativo em 25/11/2024.

Entretanto, a análise do referido requerimento ainda não foi concluída até a presente data.

Portanto, esse ato omisso do INSS caracteriza mora injustificada, devendo esta ser coibida.

Logo, o requisito da plausibilidade do direito vindicado foi provado pela parte impetrante, razão pela qual as suas alegações e documentações, apresentados com a sua petição inicial para provar esse requisito, têm força suficiente para convencer este Juízo de lhe conceder a tutela provisória de urgência pleiteada neste momento processual.

O perigo da demora é evidente, porque o benefício previdenciário possui natureza de verba alimentar.

III- DISPOSITIVO Diante do exposto: 1- Defiro o pedido de medida liminar de urgência, para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo da parte impetrante, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 26 da Lei 12.016/2009. 2- Defiro o pedido de gratuidade judicial. 3- Intime(m)-se a autoridade impetrada e a Central de Análise de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (CEAB/INSS) para cumprir(em) esta decisão, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias. 4- Intimem-se as partes desta decisão. 5- Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 dias e se quiser, apresentar informações, conforme disposto no art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. 6- Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. 7- Colha-se o parecer do MPF no prazo de 10 dias, conforme disposto no art. 12 da Lei 12.016/2009. 8- Oportunamente, façam-se os autos conclusos para sentença no Gabinete. 9- Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

NEYMENSON ARÃ DOS SANTOS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Seção Judiciária do Pará CERTIDÃO Certifico, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 9.289/96, que foram requeridos pelo(a) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Diante das diretrizes adotadas nesta Secretaria, nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, CERTIFICO que para recebimento da petição inicial, verificou-se a necessidade de sua regularização.

ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza da 1ª Vara, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: JUNTAR os documentos necessários à instrução da causa.

No caso, cópia integral do processo administrativo ou extrato de movimentação que comprove a paralisação do processo.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente