TRF1 - 1001777-80.2025.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Processo n.º: 1001777-80.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

F.

D.

S., LUCAS SERGIO FRAZAO DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por M.

F.

D.

S. e outro em face do UNIÃO FEDERAL.

Foi determinada a emenda à inicial, para correção do CNPJ da parte que deveria figurar no polo passivo.

O autor indicou CNPJ de Procuradoria da AGU.

Vieram os autos conclusos.

Recebo a exordial e defiro o pedido de justiça gratuita.

Quanto ao CNPJ da Procuradoria da União do Estado do Amazonas, entendo não ser o correto sua inclusão como ré.

Segundo o art. 319, II, do CPC, a inicial deve conter o CNPJ da parte ré.

Outrossim, se o autor se refere à União como parte requerida, não se mostra adequada a inclusão de CNPJ da sede de procuradoria regional, mas do próprio ente requerido.

Sendo assim, corrijo de ofício o CNPJ do polo passivo, a saber, União Federal, para que conste o CNPJ 00.***.***/0001-09, cuja citação ocorrerá via Domicílio Judicial Eletrônico.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação aos termos da ação, bem como especificar todas as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade (natureza da prova pericial, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, documental), nos termos do art. 183 c/c com o art. 335 e art. 336, ambos do CPC/2015.

Nesta ocasião deverá, havendo interesse na realização de acordo, apresentar proposta conciliatória, nos termos do art. 3°, § 3°, também do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica caso tenham sido deduzidas questões preliminares ou tenha a parte requerida acenado para a possibilidade de auto composição, bem como para especificar as provas que pretenda produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, intime-se a requerida para especificar as provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Renata Pinto Andrade Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO Nº 1001777-80.2025.4.01.3906 ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e art. 2º, IX, "4", da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC/2015 e art. 93, XIV da CF, intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar: ( x ) Manifestação acerca da parte indicada no polo passivo, haja vista a distinção de CNPJ entre o requerido indicado no sistema PJE e o indicado na petição inicial.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) OZIEL MIRANDA DA SILVA Diretor de Secretaria em exercício