29/05/2025 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/05/2025 11:16

Juntada de Informação
24/05/2025 13:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
25/04/2025 15:34

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 09:57

Juntada de recurso inominado
01/04/2025 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 01/04/2025.
01/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007878-70.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA ALVES MARTINS Advogados do(a) AUTOR: LIVIA VIDAL CABRAL - PA26945, MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA - PA25406 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Almeja a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício assistencial, amparado pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade integral, por longo período, para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de ¼ do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar O laudo médico pericial atesta que a parte autora atualmente não está incapacitada, por longo período, para o desempenho de suas atividades laborais, e não está impedido de praticar os atos da vida civil.

Desta forma, não verifico, nesta oportunidade, os Requisitos exigidos para a concessão do beneficio vindicado, incapacidade para vida independente e o impedimento por longo prazo (mínimo dois anos), inteligência do artigo 20, parágrafos 2º e 10º da Lei 8.742/93.

Julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura digital Juiz(a) Federal
28/03/2025 14:01

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 14:01

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 14:01

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 14:01

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCA ALVES MARTINS - CPF: *48.***.*99-49 (AUTOR)
26/03/2025 14:37

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:40

Juntada de Certidão
18/03/2025 22:17

Juntada de laudo médico - não impedimento
30/01/2025 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES MARTINS em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:31

Perícia agendada
11/12/2024 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES MARTINS em 09/12/2024 23:59.
29/11/2024 12:13

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 12:13

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 12:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2024 12:13

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCA ALVES MARTINS - CPF: *48.***.*99-49 (AUTOR)
29/11/2024 09:57

Conclusos para decisão
28/11/2024 20:41

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
27/11/2024 14:41

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 08:31

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 08:31

Juntada de Certidão
27/11/2024 08:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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