27/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/05/2025 13:48

Juntada de Informação
24/05/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
25/04/2025 16:09

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 23:58

Juntada de recurso inominado
01/04/2025 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 01/04/2025.
01/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006164-75.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZAIAS SOARES RAIOL Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO SARDINHA E SILVA - PA19723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Cuida-se de ação em que a autora requer a concessão do benefício de prestação continuada ao idoso, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família.

O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/111, define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”.

Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal).

Quanto à verificação da penúria social do autor, o laudo (ID 2172147460) informa que diante da situação exposta apresentada pelo autor, não é favorável a deliberação do Benefício Assistencial do mesmo, pois a sua esposa possui renda da aposentadoria.

Ressaltando ainda que o casal não realiza acompanhamento médico, não tendo despesas com tratamento. É de se asseverar que o benefício assistencial de prestação continuada deve ser concedido, conforme preceito legal, àquele que, uma vez incapacitado ou idoso, não tenha condições de prover seu sustento e nem de tê-lo provido por sua família.

Não é o caso analisando os autos, em que a renda familiar per capita exigida é superior a 1/4 do salário mínimo vigente.

Por todo o exposto, por não preencher os requisitos cumulativos e autorizadores do benefício pleiteado, notadamente diante da ausência de miserabilidade social, de acordo com o fundamento expendido, bem como as imagens de do laudo sócio econômico.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do novo Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Interposto Recurso, intime-se o recorrido para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal.

Em Seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso.

Após trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, independente de novo despacho, procedendo-se a baixa no sistema processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
28/03/2025 14:02

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 14:02

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 14:02

Concedida a gratuidade da justiça a IZAIAS SOARES RAIOL - CPF: *88.***.*24-20 (AUTOR)
20/03/2025 08:06

Conclusos para julgamento
15/02/2025 14:56

Juntada de laudo de perícia social
30/01/2025 15:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/12/2024 09:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
11/12/2024 00:28

Decorrido prazo de IZAIAS SOARES RAIOL em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:58

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:58

Juntada de Informação
03/12/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:08

Perícia agendada
07/10/2024 13:59

Juntada de Certidão
05/10/2024 00:53

Decorrido prazo de IZAIAS SOARES RAIOL em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 21:52

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 21:52

Juntada de Certidão
17/09/2024 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 21:52

Concedida a gratuidade da justiça a IZAIAS SOARES RAIOL - CPF: *88.***.*24-20 (AUTOR)
17/09/2024 21:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 11:21

Conclusos para decisão
10/09/2024 03:18

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 03:18

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 03:18

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 03:18

Juntada de dossiê - prevjud
09/09/2024 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
09/09/2024 16:02

Juntada de Informação de Prevenção
08/09/2024 13:15

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2024 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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