TRF1 - 0000127-91.2015.4.01.3606

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000127-91.2015.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000127-91.2015.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELIO TURQUINO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCIO LUIZ NIERO - PR11333 e LUCAS SAHAO TURQUINO - DF32954-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000127-91.2015.4.01.3606 RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por meio do qual pretendia o autor a exclusão do seu nome do débito do CADIN, bem como evitar o lançamento do referido débito na dívida ativa.

Em suas razões recursais, o impetrante sustentou: a) a ocorrência da prescrição intercorrente da ação punitiva da Administração Pública; b) cerceamento de defesa; e c) incompetência da unidade administrativa para inclusão do débito no CADIN.

Com contrarrazões.

O MPF se manifestou pelo parcial provimento do recurso de apelação. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000127-91.2015.4.01.3606 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente relacionada ao auto de infração.

A lavratura do auto de infração 02/04/2002, interrompeu o prazo prescricional, seja o quinquenal indicado no caput do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008 ou o previsto na lei penal para o crime ambiental correspondente: Art. 22.

Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; No processo administrativo para apuração das infrações contra o meio ambiente, incide a prescrição intercorrente administrativa, regulada pelo § 2º do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008, quando não interrompida a prescrição da pretensão punitiva: Art. 21. (...) § 2º- Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

Na mesma direção, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)”.

O juiz de primeiro grau identificou os seguintes atos no processo administrativo para homologação do auto de infração: A autuação foi lavrada, em data de 02/04/2002; Ofereceu defesa, mas esta foi indeferida em 11.08.2003.

Apresentou recurso em 31.01.2007, o qual fora submetido ao Presidente do IBAMA que lhe negou provimento, mantendo o auto de infração em 23.06.2008.

Interposto novo recurso em 07.08.2008, o Presidente do IBAMA, em juizo de retratação, manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, remetendo os autos ao CONAMA, que por sua vez, em 11.11.2011, deu parcial provimento ao recurso, anulando a decisão recorrida, determinando que outra fosse expedida.

Em 15.06.2012, o Presidente do IBAMA proferiu novo julgamento negando provimento ao recurso e mantendo o auto de infração.

A sentença não merece reforma, porquanto está em consonância com a prova dos autos e com a jurisprudência deste Tribunal a respeito da matéria.

Em análise dos autos, verifica-se a presença de marcos interruptivos do prazo prescricional.

Nesse ínterim, os demais atos praticados importam em efetiva apuração dos fatos.

A Lei nº 9.873/99 traz as hipóteses em que ocorreria a interrupção da prescrição intercorrente: Art. 2º Interrompe-se a prescrição: I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível.

Conforme verificado pelo juízo de primeiro grau, a decisão do CONAMA apenas anulou parcialmente o processo administrativo em debate, determinando que o Presidente do IBAMA proferisse novo julgamento, que ocorreu em 15/06/2012.

Assim, constata-se os seguintes marcos interruptivos da prescrição: a) decisão do Presidente do IBAMA em 23/06/2008 (fl. 117); b) remessa dos autos da Presidência do IBAMA ao CONAMA em 06/10/2009 (fl. 169); c) decisão do CONAMA em 11/11/11 (fls. 165/171), notificação da decisão do CONAMA em 30/01/2012 (fl. 184); d) decisão e parecer técnico recursal preferidos pelo IBAMA em 05/06/2012 (fls. 189/197); e e) notificação para parcelamento do débito em 28/11/2014 (fls. 206/207).

Assim, não transcorreu mais de três anos sem a prática de ato inequívoco que importe em apuração dos fatos, não se configurou a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa.

Portanto, não se configurou a incidência da prescrição, de acordo com o que foi reconhecido pelo magistrado de primeiro grau.

No que se refere à incompetência da Unidade Administrativa do IBAMA no Mato Grosso para cobrar a suposta dívida e a sua inscrição no CADIN, a autoridade dita como coatora, no exercício de suas atribuições, deu o devido cumprimento a determinação superior, tendo competência para tanto, haja vista a infração ter ocorrida nos limites de sua circunscrição.

RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação expressa. É o voto.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0000127-91.2015.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000127-91.2015.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELIO TURQUINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO LUIZ NIERO - PR11333 POLO PASSIVO: HELIO TURQUINO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO LUIZ NIERO - PR11333 EMENTA EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

MULTA.

PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI PENAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRESENÇA DE CAUSA INTERRUPTIVA. 1.

No processo administrativo para apuração das infrações contra o meio ambiente, somente incide a prescrição intercorrente, regulada pelo § 2º do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008, quando interrompida a prescrição da pretensão punitiva pela notificação do autuado, seja o prazo quinquenal ou o previsto na lei penal para o correspondente crime ambiental, indicado no § 3º do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008. 2.

A sentença não merece reforma, porquanto está em consonância com a prova dos autos e com a jurisprudência deste Tribunal a respeito da matéria.

Em análise dos autos, verifica-se a presença de marcos interruptivos do prazo prescricional. 3.

Constata-se os seguintes marcos interruptivos da prescrição: a) decisão do Presidente do IBAMA em 23/06/2008 (fl. 117); b) remessa dos autos da Presidência do IBAMA ao CONAMA em 06/10/2009 (fl. 169); c) decisão do CONAMA em 11/11/11 (fls. 165/171), notificação da decisão do CONAMA em 30/01/2012 (fl. 184); d) decisão e parecer técnico recursal preferidos pelo IBAMA em 05/06/2012 (fls. 189/197) e e) notificação para parcelamento do débito em 28/11/2014 (fls. 206/207). 4.

Quanto à no que se refere à incompetência da Unidade Administrativa do IBAMA no Mato Grosso para cobrar a suposta dívida e a sua inscrição no CADIN.

A autoridade dita como coatora, no exercício de suas atribuições, deu o devido cumprimento a determinação superior, tendo competência para tanto, haja vista a infração ter ocorrida nos limites de sua circunscrição. 5.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, na data do julgamento.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 27 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: HELIO TURQUINO, Advogado do(a) APELANTE: MARCIO LUIZ NIERO - PR11333 .

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

O processo nº 0000127-91.2015.4.01.3606 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 05-05-2025 a 09-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 05/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 09/05/2025.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

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