13/05/2025 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/05/2025 14:10

Juntada de Informação
13/05/2025 13:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:54

Juntada de recurso inominado
07/04/2025 11:14

Juntada de resposta
01/04/2025 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 01/04/2025.
01/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000440-56.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA ARLETE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TOM ALVES PEREIRA - PA33017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora postula a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência.

Nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.

No entanto, o laudo médico-pericial informa que a parte autora não está incapacitada totalmente para o trabalho nem para as atividades habituais (ID 2177514143).

Desse modo, conclui-se que não é portadora de deficiência incapacitante, não fazendo jus ao benefício pleiteado nesta oportunidade, ressalvada posterior e eventual demonstração dos requisitos.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
28/03/2025 14:03

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 14:03

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 14:03

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 14:03

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIA ARLETE ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: *49.***.*64-53 (AUTOR)
26/03/2025 11:36

Juntada de Certidão
26/03/2025 08:30

Conclusos para julgamento
19/03/2025 19:49

Juntada de laudo médico - não impedimento
01/02/2025 13:47

Juntada de manifestação
31/01/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:16

Perícia agendada
28/01/2025 09:45

Juntada de dossiê - prevjud
27/01/2025 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
27/01/2025 10:06

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2025 21:41

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 21:41

Juntada de Certidão
24/01/2025 21:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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