TRF1 - 1008134-13.2024.4.01.3906
1ª instância - Paragominas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 15:21
Arquivado Definitivamente
-
13/05/2025 15:20
Juntada de Certidão
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16/04/2025 00:37
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
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13/04/2025 10:59
Juntada de manifestação
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01/04/2025 00:09
Publicado Sentença Tipo A em 01/04/2025.
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01/04/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
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31/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008134-13.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DA COSTA PORTELA Advogado do(a) AUTOR: KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA - PA25224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Almeja a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício assistencial, amparado pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93.
A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade integral, por longo período, para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de ¼ do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar O laudo médico pericial atesta que a parte autora atualmente não está incapacitada, por longo período, para o desempenho de suas atividades laborais, e não está impedido de praticar os atos da vida civil.
Desta forma, não verifico, nesta oportunidade, os Requisitos exigidos para a concessão do beneficio vindicado, incapacidade para vida independente e o impedimento por longo prazo (mínimo dois anos), inteligência do artigo 20, parágrafos 2º e 10º da Lei 8.742/93.
Julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.
Defiro o benefício da justiça gratuita.
Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.
Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Intime-se.
Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura digital Juiz(a) Federal -
28/03/2025 14:06
Processo devolvido à Secretaria
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28/03/2025 14:06
Juntada de Certidão
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28/03/2025 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/03/2025 14:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/03/2025 14:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/03/2025 14:05
Julgado improcedente o pedido
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28/03/2025 14:05
Concedida a gratuidade da justiça a JOAO DA COSTA PORTELA - CPF: *06.***.*03-87 (AUTOR)
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26/03/2025 14:37
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 11:45
Juntada de Certidão
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19/03/2025 00:23
Juntada de laudo médico - não impedimento
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24/01/2025 09:57
Juntada de resposta
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22/01/2025 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/01/2025 16:22
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2025 16:17
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 14:32
Perícia agendada
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06/12/2024 14:55
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
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06/12/2024 14:55
Juntada de Informação de Prevenção
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06/12/2024 11:48
Recebido pelo Distribuidor
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06/12/2024 11:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/12/2024 11:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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