21/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/05/2025 19:37

Juntada de Informação
20/05/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 13:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
28/04/2025 15:06

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 18:24

Juntada de recurso inominado
03/04/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 03/04/2025.
03/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1017971-40.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : NAIR ALVES DE OLIVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto.

Verifico que o cumprimento do requisito etário para a concessão do benefício assistencial pleiteado restou devidamente comprovado, pois a parte autora contava com 65 anos de idade ou mais na data de entrada do requerimento.

A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico.

Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo.

Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, cônjuge. ii) renda per capita: R$ 1.599,5.

O perito não mencionou a remuneração de integrante do grupo familiar, por ocasião da declaração de informações socioeconômicas, que foi considerada no cálculo conforme consulta ao CNIS.

Foi considerado no cálculo o benefício previdenciário com valor superior a um salário mínimo recebido por integrante do grupo familiar.

Vejamos: Nada obstante, o laudo socioeconômico indica não se verificar vulnerabilidade social apta a ensejar a intervenção do Estado.

A parte autora tem sua subsistência garantida pela família, anulando qualquer estado de miserabilidade (vide ID 2157813902 - Item 2.3).

Registro que a parte autora possui filhos que exercem atividades laborativas e a auxiliam com todas as despesas necessárias.

Demonstrada a capacidade financeira por parte dos filhos, a eles impõe-se o dever constitucional de assistir os pais na carência, enfermidade ou velhice (art. 229, CF), ainda que componham grupo familiar diverso e não integrem o conceito de família restritivo da Lei 8.742/93.

Observo, por fim, que a parte autora reside em casa bastante confortável, ampla, bem guarnecida de móveis e eletrodomésticos.

Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
01/04/2025 12:10

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 12:10

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 12:10

Concedida a gratuidade da justiça a NAIR ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *28.***.*90-53 (AUTOR)
01/04/2025 12:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 12:10

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 15:58

Conclusos para julgamento
17/03/2025 18:31

Juntada de impugnação
10/02/2025 09:55

Juntada de Certidão
10/02/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:38

Juntada de manifestação
05/12/2024 11:29

Juntada de contestação
18/11/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
14/11/2024 14:17

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:37

Juntada de laudo de perícia social
18/10/2024 00:23

Decorrido prazo de NAIR ALVES DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
08/10/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/09/2024 10:55

Juntada de Certidão
28/09/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 05:35

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 05:35

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 05:35

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 05:35

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/08/2024 11:54

Juntada de Informação de Prevenção
20/08/2024 17:10

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2024 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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