28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1020214-48.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ENEAS FERREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto ENEAS FERREIRA COSTA em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de reconhecimento do direito à revisão do benefício previdenciário, afastando-se o redutor decorrente do chamado teto limitador.

Na petição inicial (ID 1303397780), o exequente ENEAS FERREIRA COSTA, devidamente representado, requereu o cumprimento de sentença coletiva, apresentando planilha de cálculo do valor devido, indicando o total de R$ 323.943,16 a título de parcelas vencidas, com base na condenação proferida nos autos do processo matriz.

Pleiteou a expedição de RPV e o destaque contratual de honorários advocatícios no percentual de 30%, conforme contrato juntado aos autos.

O INSS, em sua primeira impugnação (ID 2137227338), argumentou que a obrigação ainda seria ilíquida, pois dependeria da prévia implantação ou revisão do benefício.

Defendeu que apenas após a definição da RMI seria possível discutir o valor devido.

Requereu efeito suspensivo à execução e que o prazo de 30 dias para impugnação só corresse após essa implantação, para permitir a verificação dos cálculos.

Posteriormente, o INSS apresentou nova peça (ID 2151641017), intitulada impugnação/exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução.

Sustentou que o valor correto da execução seria de R$ 67.223,84, apontando um excesso de R$ 256.719,32.

Fundamentou a possibilidade de revisão dos valores com base em matéria de ordem pública, citando doutrina e jurisprudência sobre exceção de pré-executividade.

Requereu o reconhecimento do excesso, a suspensão da execução e o bloqueio de eventual RPV.

O despacho judicial (ID 2151523562) reconheceu que o cumprimento da obrigação de fazer precede a obrigação de pagar.

Determinou-se a intimação do credor para apresentar cálculos conforme o art. 534 do CPC e, após, a intimação do INSS nos termos do art. 535 do CPC.

Foi fixado também o percentual mínimo para os honorários sucumbenciais devidos pelo INSS, observando as faixas do art. 85, § 3º, do CPC.

Por fim, determinou-se que, caso não houvesse impugnação, seria expedida a requisição de pagamento, e que os valores dos honorários contratuais (20%) fossem destacados em favor da sociedade de advogados.

Na resposta à impugnação (ID 2152776939), o exequente expressamente concordou com os valores apresentados, requerendo a expedição de RPV das parcelas vencidas e o pagamento dos honorários contratuais de 30% em favor da sociedade BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS. É o relatório.

Decido.

No tocante à alegação de excesso, a concordância da parte credora tornou o fato incontroverso.

Ante o exposto, dada a expressa concordância da parte credora, ACOLHO a impugnação ofertada pelo INSS no ID 2151641017 e homologo os cálculos apresentados no ID 2151641019.

Condeno a parte credora ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor do excesso identificado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

No que toca aos honorários de sucumbência, de fato, a sua incidência deve recair sobre o valor em que a parte exequente logrou êxito (proveito econômico), ou seja, sobre o valor reconhecido como efetivamente devido.

O arbitramento dos honorários advocatícios tem como fundamento o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à demanda deve arcar com os custos dela decorrentes, inclusive os honorários advocatícios.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários para o cumprimento de sentença tomando-se por base o valor do proveito econômico indicado na planilha apresentada no ID 2151641019, inferior a 200 salários mínimos, fixo o percentual devido pelo INSS em 10%, conforme o art. 85, § 3º, I, do CPC.

Intimem-se.

Expeçam-se os correspondentes requisitórios.

Certificado o depósito das requisições, intimem-se os credores para levantamento.

Oportunamente, arquive-se.

BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
18/11/2022 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/11/2022 12:51

Juntada de Informação
17/11/2022 12:51

Juntada de Certidão
29/10/2022 00:48

Decorrido prazo de ENEAS FERREIRA COSTA em 28/10/2022 23:59.
26/09/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 00:43

Decorrido prazo de ENEAS FERREIRA COSTA em 23/09/2022 23:59.
13/09/2022 10:27

Juntada de apelação
24/08/2022 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:53

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 15:53

Julgado procedente o pedido
01/08/2022 15:57

Conclusos para julgamento
19/07/2022 11:27

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 14:15

Juntada de petição intercorrente
06/07/2022 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 13:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF.
22/06/2022 13:45

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
07/06/2022 07:51

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2022 23:59.
25/05/2022 08:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/05/2022 08:49

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
25/05/2022 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:05

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 11:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/05/2022 13:55

Conclusos para julgamento
08/03/2022 02:56

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 07/03/2022 23:59.
07/02/2022 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 18:03

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2022 18:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/11/2021 14:39

Conclusos para julgamento
28/09/2021 23:48

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 17:04

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2021 17:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/08/2021 15:58

Conclusos para julgamento
27/07/2021 03:45

Decorrido prazo de ENEAS FERREIRA COSTA em 26/07/2021 23:59.
19/07/2021 14:12

Juntada de petição intercorrente
12/07/2021 16:24

Juntada de petição intercorrente
08/07/2021 11:17

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 05:53

Decorrido prazo de ENEAS FERREIRA COSTA em 27/04/2021 23:59.
23/03/2021 11:22

Juntada de réplica
23/03/2021 07:42

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 11:50

Juntada de contestação
02/02/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/01/2021 14:47

Juntada de petição intercorrente
04/12/2020 16:40

Juntada de Petição (outras)
16/11/2020 11:55

Juntada de petição intercorrente
06/11/2020 19:07

Juntada de Certidão
06/11/2020 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 08:58

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 16:36

Conclusos para despacho
15/09/2020 15:46

Juntada de apelação
18/08/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 18:16

Outras Decisões
21/05/2020 16:26

Conclusos para despacho
21/05/2020 15:32

Juntada de petição intercorrente
21/05/2020 15:19

Juntada de embargos de declaração
15/04/2020 09:04

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2020 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 14:06

Conclusos para despacho
10/02/2020 11:15

Juntada de petição intercorrente
28/01/2020 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2020 10:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ENEAS FERREIRA COSTA - CPF: *05.***.*78-53 (AUTOR).
30/10/2019 13:26

Conclusos para despacho
28/10/2019 09:41

Juntada de petição intercorrente
25/10/2019 11:03

Juntada de petição intercorrente
24/10/2019 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.
13/09/2019 12:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 14:01

Conclusos para despacho
25/07/2019 13:57

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Cível da SJDF
25/07/2019 13:57

Juntada de Informação de Prevenção.
25/07/2019 09:15

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2019 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

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