TRF1 - 1005754-71.2024.4.01.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005754-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001858-38.2014.8.11.0020 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RECORRIDO: ZELONY PAULA CAMPOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR QUITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prévia intimação da parte exequente para manifestação sobre o cumprimento da obrigação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença que extinguiu a execução fiscal sem a intimação do credor para se manifestar sobre a suposta quitação da dívida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência consolidada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que a extinção da execução fiscal pelo pagamento somente é válida mediante a comprovação inequívoca da satisfação integral do crédito, exigindo-se a prévia intimação do exequente para manifestação. 4.

No caso concreto, a sentença reconheceu o cumprimento da obrigação imposta no título executivo sem oportunizar ao IBAMA a manifestação sobre o suposto pagamento, o que violou o contraditório e a ampla defesa previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e no artigo 10 do Código de Processo Civil. 5.

Os precedentes destacados (AC 1004851-70.2023.4.01.9999, AC 1021549-20.2024.4.01.9999 e AC 1000394-77.2018.4.01.3303) confirmam que, havendo dúvida quanto à quitação integral do débito ou existência de saldo remanescente, a execução fiscal não pode ser extinta, impondo-se o prosseguimento do feito até o adimplemento total da obrigação. 6.

Assim, constatada a nulidade da sentença, impõe-se a sua anulação, com o retorno dos autos à origem para regular processamento da execução fiscal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RECORRIDO: ZELONY PAULA CAMPOS O processo nº 1005754-71.2024.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 25/04/2025 a 05-05-2025 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]