28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 0002682-84.2015.4.01.3702 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RAIMUNDA NONATA DO ESPIRITO SANTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS DE QUEIROZ NOGUEIRA - PI9497, FRANCISCO DE ASSIS DE ASSUNCAO MORAIS FILHO - MA11418-A, VICENCIA MARIA REGO SOUZA - MA11826, THIAGO ADRIANO OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES - PI6756, MARCOS ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO E SILVA - MA3551 e EMILIA EVANGELINA SILVA MACHADO - MA10460 DECISÃO I – RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JOSÉ MARIA PEREIRA DA SILVA, ISRAEL OLIVEIRA SOUSA e ERLINO MENDES DE OLIVEIRA, em razão da prática dos crimes previstos nos arts. 297 e 171, § 3º, c/c art. 14, II, todos do Código Penal e RAIMUNDA NONATA DO ESPÍRITO SANTO pela prática dos delitos previstos nos arts. 297 e 171, § 3º, c/c art. 14, I e II, todos do Código Penal).

A denúncia foi recebida em 13/04/2015, conforme decisão (ID 637256982 - Pág. 140/142).

Citados, os réus ERLINO MENDES DE OLIVEIRA, ISRAEL OLIVEIRA SOUSA, JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA e RAIMUNDA NONATA DO ESPÍRITO SANTO apresentaram resposta à acusação (ID 637256989 - Pág. 14/16, ID 637256989 – Pág. 70/74 e ID 637256989 - Pág. 76/78, respectivamente).

Foi proferida a decisão (ID 637256989 – Pág. 83/84), rejeitando as preliminares arguidas pelos réus e determinando o prosseguimento do feito.

Em audiência de instrução realizada em 11/05/2017, ocorreu a inquirição das testemunhas de acusação FLÁVIO LOPES MAIA, MARIA DAS GRAÇAS DO ESPÍRITO SANTO (prestou depoimento como informante – irmã da ré), LEIDINALVA DO ESPÍRITO SANTO (prestou depoimento como informante – irmã da ré).

Em seguida, o membro do MPF dispensou a oitiva das testemunhas RODOLFO DAVID MARTINS ANDRADE MAIA (ausente) e CÉSAR ALBUQUERQUE (ausente) (ID 637256995 – Pág. 15/16).

Na mesma oportunidade realizou-se a inquirição da testemunha de defesa REJANE CARDOSO DA SILVA e o interrogatório da ré RAIMUNDA NONATA DO ESPÍRITO SANTO (ID 637256995 – Pág. 15/16).

Realizou-se em 24/03/2017, na Comarca de Timon/MA, através de carta precatória, audiência de instrução (ID 637256995 – Pág. 43/46).

Na oportunidade a defesa dispensou a oitiva das testemunhas MANOEL DA SILVA e ALEXANDRE DOS SANTOS, em seguida deu-se o interrogatório dos réus ISRAEL OLIVEIRA SOUSA e ERLINO MENDES DE OLIVEIRA.

Na manifestação (ID 637256995 – Pág. 56/57), o MPF indicou novo endereço para intimação do acusado JOSÉ MARIA PEREIRA DA SILVA.

Determinou-se a expedição de carta precatória à Comarca de Timon/MA para realização do interrogatório do réu JOSÉ MARIA PEREIRA DA SILVA (ID 637256995 – Pág. 60).

Os autos foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos da Lei n. 11.419/2006 e das Portarias Conjuntas Presi/Coger TRF1 n. 8995261 e n. 10112461, em 16/07/2021, conforme certidão (ID 637508451).

Em 27/07/2021, na Comarca de Timon/MA, realizou-se o interrogatório do réu JOSÉ MARIA PEREIRA DA SILVA (ID 1065996307).

Na manifestação (ID 1683488485), o MPF requereu a declaração da extinção da punibilidade dos fatos praticados pelo réu JOSÉ MARIA PEREIRA DA SILVA e pugnou pelo regular prosseguimento do feito com relação aos demais réus.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO A) DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU JOSÉ MARIA PEREIRA DA SILVA.

Os crimes imputados ao réu JOSÉ MARIA PEREIRA DA SILVA na denúncia estão delineados nos arts. 171, § 3º, e 297, ambos do Código Penal, com previsão de penas máximas inferiores a 8 (oito) anos de reclusão.

De antemão, na esteira da manifestação ministerial, entendo restar prescrita a pretensão punitiva estatal, em relação ao acusado JOSÉ MARIA PEREIRA DA SILVA, tendo como base a pena em abstrato.

Sabidamente, o Estado não pode indefinidamente estender o prazo para exercer o direito de punir aquele que infringe a lei.

Essa pretensão punitiva deve ser exercida dentro de determinado prazo fixado em lei.

Caso não o faça, ocorre o fenômeno da prescrição, que pode ser definida como a perda do direito de punir do Estado em face da inação do exercício desse direito.

No caso dos autos, as penas máximas previstas para os crimes imputados ao réu em questão são inferiores a 8 (oito) anos de reclusão.

Conforme preceitua o art. 109, III, do CP, é de 12 (doze) anos o prazo de prescrição da pretensão punitiva dos crimes em que o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze, como é o caso dos delitos dos arts. 171, § 3º, e 297, ambos do Código Penal.

Determina ainda o art. 115 do CP que os prazos de prescrição são reduzidos à metade quando o criminoso na data da sentença for maior de 70 (setenta) anos.

Conforme constata-se dos autos, o réu JOSÉ MARIA PEREIRA DA SILVA possui mais de 70 (setenta) anos de idade na presente data, pois nascido em 22/09/1949 (ID 637256976 – Pág. 32).

No caso em tela, a denúncia foi recebida em 13/04/2015 (ID 637256982 - Pág. 140/142).

Desta feita, a prescrição em relação ao réu JOSÉ MARIA PEREIRA DA SILVA foi reduzida à metade em 6 (seis) anos quanto aos crimes dos arts. 171, § 3º, e 297, ambos do Código Penal.

Portanto, ocorrendo a prescrição, pois decorreu lapso temporal superior a 6 (seis) anos entre o recebimento da denúncia até a presente data.

Assim sendo, é de se reconhecer a extinção da punibilidade do réu em face da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, 109, III e 115, do CP.

B) DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS RÉUS ISRAEL OLIVEIRA SOUSA, ERLINO MENDES DE OLIVEIRA e RAIMUNDA NONATA DO ESPÍRITO SANTO.

Da análise dos autos verifica-se que foram inquiridas as testemunhas de acusação e defesa (ID 637256995 – Pág. 15/16), realizado o interrogatório da ré RAIMUNDA NONATA DO ESPÍRITO SANTO (ID 637256995 – Pág. 15/16) e dos réus ISRAEL OLIVEIRA SOUSA e ERLINO MENDES DE OLIVEIRA (ID 637256995 – Pág. 43/46).

Dessa forma, declaro encerrada a fase de instrução.

III - DISPOSITIVO: Diante do exposto: 1- Reconheço a prescrição retroativa e declaro extinta a punibilidade do réu JOSÉ MARIA PEREIRA DA SILVA, nos termos do art. 107, IV, 109, III e 115, do CP. 2 – Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo MPF, ressalvada a possibilidade de requerimento fundamentado nos termos do art. 402 do CPP, caso assim entendam necessário. 3 - Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caxias/MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo.

Juiz Federal/Juiz Federal Substituto
23/08/2022 23:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:20

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 11:49

Conclusos para despacho
09/05/2022 11:48

Juntada de Certidão
09/05/2022 11:43

Juntada de termo
26/08/2021 02:05

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DO ESPIRITO SANTO em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 02:05

Decorrido prazo de ERLINO MENDES DE OLIVEIRA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 02:05

Decorrido prazo de ISRAEL OLIVEIRA SOUSA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 02:05

Decorrido prazo de JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA em 25/08/2021 23:59.
20/07/2021 10:47

Juntada de petição intercorrente
16/07/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 12:37

Juntada de Certidão de processo migrado
16/07/2021 12:37

Juntada de arquivo de vídeo
16/07/2021 11:21

Juntada de volume
12/07/2021 12:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/07/2021 12:38

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
28/06/2021 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÃO COMARCA DE TIMON/MA
01/12/2020 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/12/2020 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/12/2020 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2020 10:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/08/2020 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/08/2020 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 11/08/2020
11/08/2020 07:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/08/2020 13:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
27/03/2020 10:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/03/2020 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2020 11:46

Conclusos para despacho
11/03/2020 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2020 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2020 10:15

CARGA: RETIRADOS MPF
27/02/2020 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/02/2020 11:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/02/2020 11:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 258/2018
27/02/2020 11:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/02/2020 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
07/11/2019 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) INFORMACOES SOBRE CP N. 258/2019
07/11/2019 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) informacoes sobre cp n. 258/2018
03/10/2019 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇOES SOBRE CP.258/2019
23/07/2019 16:06

OFICIO EXPEDIDO - OF. 217/2019 À COMARCA DE TIMON
23/07/2019 09:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/07/2019 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2019 09:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2019 13:55

Conclusos para despacho
21/01/2019 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2019 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2019 09:47

CARGA: RETIRADOS MPF
09/01/2019 11:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/01/2019 11:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
14/11/2018 14:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
28/06/2018 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO DO RÉU
15/06/2018 10:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/05/2018 13:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/05/2018 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2018 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2018 12:11

Conclusos para despacho
10/08/2017 13:23

PARECER MPF: APRESENTADO
09/08/2017 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos do mpf
21/07/2017 11:24

CARGA: RETIRADOS MPF
19/07/2017 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
18/07/2017 11:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 80/2017 - FINALIDADE PARCIALMENTE ATINGIDA
18/07/2017 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIA - CP Nº 80/2017
22/06/2017 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO DO RÉU
07/06/2017 11:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/06/2017 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - procuração
16/05/2017 11:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/05/2017 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2017 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2017 11:40

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
10/05/2017 13:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (8ª) 109/2017
10/05/2017 13:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (7ª) n 108/2017
10/05/2017 13:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (6ª) n 107/2017
10/05/2017 13:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) n 106/2017
10/05/2017 13:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) n 103/2017
10/05/2017 13:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) n 100/2017
09/05/2017 12:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Nº 105/2017 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS
09/05/2017 12:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 99/2017 - JOSÉ DE ARIMATÉIA
03/05/2017 11:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (3ª) MI N. 104/2017
03/05/2017 11:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) MI N. 102/2017
03/05/2017 11:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MI N. 101/2017
02/05/2017 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos do mpf
26/04/2017 15:01

CARGA: RETIRADOS MPF
26/04/2017 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. DPF
24/04/2017 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/04/2017 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COMPROVANTE DE LEITURA DE PRECATÓRIA - MALOTE DIGITAL
20/04/2017 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENVIO DA PREC. - MALOTE DIGITAL
20/04/2017 10:30

OFICIO EXPEDIDO - OF. 87.2017 - DPF/CAXIAS
20/04/2017 10:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (11ª) MAND. 109.2017 - REJANE CARDOSO DA SILVA
20/04/2017 10:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (10ª) MAND. 108.2017 - FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS
20/04/2017 10:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (9ª) MAND. INT. 107.2017 - ALDIANE BEZERRA DA COSTA
20/04/2017 10:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (8ª) MAND. INT. 106.2017 - LEIDINALVA DO ESPIRITO SANTO
20/04/2017 10:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (7ª) MAND. INT. 105.2017 - MARIA DAS GRAÇAS DO ESPIRITO SANTO
20/04/2017 10:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (6ª) MAND. INT. 104.2017 - DALILA ARAÚJO DOS SANTOS
20/04/2017 10:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª) MAND. INT. 103.2017 - FLÁVIO LOPES MAIA
20/04/2017 10:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) MAND. INT. 102.2017 - CÉSAR ALBUQUERQUE
20/04/2017 10:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MAND. INT. 101.2017 - RODOLFO DAVID MARTINS ANDRADE
20/04/2017 10:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MAND. 100.2017 - RAIMUNDA NONATA
20/04/2017 10:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. 99.2017
20/04/2017 10:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
18/04/2017 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/04/2017 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/04/2017 13:04

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 6 TEST. ACUSAÇÃO/3 DEF. E 1 INTERROGATÓRIO
07/04/2017 13:04

AUDIENCIA: CANCELADA
07/04/2017 12:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/04/2017 12:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/04/2017 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/04/2017 12:37

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 6 TEST. DE ACUSAÇÃO/3 TEST. E 1 INTERROGATÓRIO
05/04/2017 12:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/05/2016 14:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 36/2015 - JUNTADO
11/05/2016 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
11/05/2016 13:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/04/2016 11:52

Conclusos para decisão
01/04/2016 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) RESP. ACUSAÇÃO - RAIMUNDA NONATA
12/02/2016 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ISRAEL OLIVEIRA SOUSA E JOSÉ MARIA PEREIRA DA SILVA
12/02/2016 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO
12/02/2016 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO DATIVO CONSTITUIDO PARA O REU
29/01/2016 11:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/01/2016 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2016 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/2015 16:42

Conclusos para despacho - NOMEIO DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
16/12/2015 16:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉUS NÃO SE MANISFETARAM.
06/08/2015 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMARCA DE TIMON MA
23/07/2015 14:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FINALIDADE CUMPRIDA
20/07/2015 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ERLINO MENDES DE OLIVEIRA
06/07/2015 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS RAIMUNDA NONATA
06/07/2015 12:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - FORUM DE CXS MA
25/06/2015 11:39

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) COMARCA DE TIMON/MA
25/06/2015 11:38

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) COMARCA DE CAXIAS MA
25/06/2015 11:37

OFICIO EXPEDIDO - SRPF SLZ MA
23/06/2015 13:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/06/2015 14:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 926
15/04/2015 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2015 16:52

INICIAL AUTUADA
14/04/2015 16:44

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2015

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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