19/05/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 11:56

Juntada de Certidão
17/05/2025 14:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
23/04/2025 08:29

Decorrido prazo de GLEIDE CALACA DE SOUZA SILVA em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 14:28

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008328-89.2024.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GLEIDE CALACA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLYANA CARVALHO MENDANHA - TO10.691 POLO PASSIVO:COORDENADORA - GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por GLEIDE CALAÇA DE SOUZA SILVA em face do GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS EM ARAGUAÍNA/TO, vinculado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a realização de perícia médica para análise de benefício por incapacidade temporária em data próxima e na cidade de Araguaína/TO, sob a alegação de ato ilegal e abusivo da autoridade coatora.

A impetrante narra que requereu o benefício em 30/09/2024 via canal eletrônico do INSS, mas a perícia foi agendada para 09/01/2025 na cidade de Estreito/MA, distante 122,6 km de seu domicílio (Araguaína/TO), ultrapassando 90 dias do requerimento e em local diverso de sua residência.

Sustenta que o agendamento viola seu direito líquido e certo, o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e a dignidade da pessoa humana, dado seu estado de saúde e hipossuficiência econômica.

Pleiteia: (a) liminar para redesignar a perícia em Araguaína/TO em até 45 dias; (b) no mérito, a confirmação da segurança; e (c) justiça gratuita.

Em despacho inicial, foi deferida a justiça gratuita, postergada a análise da liminar para a sentença, e determinada a notificação da autoridade coatora para informações em 10 dias, com ciência à União e vista ao MPF por 5 dias (ID 2150900352).

A autoridade coatora informou que a perícia foi agendada para 09/01/2025 em Estreito/MA devido à redução de peritos médicos, ausência de concurso público e alta demanda, justificando a impossibilidade de atendimento imediato em Araguaína/TO (ID 2152434468).

O INSS alegou ilegitimidade passiva, pois a Perícia Médica Federal (DPMF) é vinculada ao Ministério da Previdência Social desde a Lei nº 13.846/2019, requerendo sua exclusão ou a inclusão da União como litisconsorte (ID2160820956).

O MPF absteve-se de opinar (art. 178, CPC), por ausência de interesse público primário (ID 2155618667).

Convertido o julgamento em diligência, determinou-se que a impetrante informasse se compareceu à perícia de 09/01/2025.

Em resposta, a impetrante declarou que não compareceu e requereu o arquivamento do processo (ID 2176690753).

Os autos vieram conclusos para sentença.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO A impetrante manifestou-se no sentido de que não compareceu à perícia administrativa junto ao INSS, agendada para 09/01/2025, e requereu o arquivamento do processo.

O ato equivale a pedido de desistência da ação, configurando uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;” Em se tratando de mandado de segurança, a jurisprudência admite a desistência mesmo depois de prolatada sentença (RE com repercussão geral nº 669367/RJ – Rel.

Min.

Luiz Fux, Rel. para acórdão Min.

Rosa Weber – J. em 02/05/2013 – Tribunal Pleno), exceto se a matéria ventilada na ação mandamental for objeto de repercussão geral (RE 693456, Rel.

Min.

Dias Toffoli – J. em 27/10/2016 – Tribunal Pleno – DJe de 18/10/2017).

Ademais, o caso também configura perda do objeto, pois a perícia que se pretendia antecipar, marcada para 09/01/2025, já ocorreu antes da prolação desta sentença, em 17/03/2025, tornando inócua a pretensão de redesignação para data próxima e local diverso.

A combinação do não comparecimento da impetrante, seu pedido de arquivamento e o transcurso da data da perícia esvazia o interesse processual, justificando a extinção do feito.

Nesse caso, não há sentença prolatada nem tese definida em repercussão geral, tratando-se de questão individual sem impacto coletivo.

Assim, homologo a desistência manifestada pela impetrante e reconheço a perda do objeto, para que produza seus efeitos legais.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, reconhecendo, ainda, a perda do objeto da ação.

A impetrante é isenta de custas, por ter sido a ela deferida a gratuidade judiciária (Lei nº 9.289/96, art. 4º, II).

Incabíveis honorários na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Não há que se falar em reexame necessário, por se tratar de sentença mandamental extintiva.

Registro e publicação efetuados eletronicamente.

Intimem-se as partes e o MPF.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
24/03/2025 20:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 20:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:15

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 10:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/03/2025 09:27

Conclusos para julgamento
14/03/2025 16:40

Juntada de manifestação
14/03/2025 16:39

Juntada de manifestação
10/03/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 16:54

Conclusos para julgamento
28/11/2024 17:58

Juntada de petição intercorrente
07/11/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 18:21

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:02

Conclusos para julgamento
28/10/2024 18:03

Juntada de petição intercorrente
28/10/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 00:25

Decorrido prazo de COORDENADORA - GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:26

Decorrido prazo de GLEIDE CALACA DE SOUZA SILVA em 21/10/2024 23:59.
10/10/2024 14:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 14:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 14:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 10:46

Juntada de Informações prestadas
03/10/2024 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2024 09:20

Expedição de Mandado.
03/10/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 08:56

Expedição de Mandado.
02/10/2024 10:00

Juntada de manifestação
01/10/2024 20:32

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:03

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
01/10/2024 11:13

Juntada de Informação de Prevenção
01/10/2024 10:09

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2024 10:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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