15/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/07/2025 09:11

Juntada de Informação
01/07/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/05/2025 14:37

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
24/04/2025 16:26

Juntada de recurso inominado
22/04/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 18:47

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
07/04/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 07/04/2025.
05/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO – CEJUC/SJ-MA Processo: 1094644-65.2024.4.01.3700 (7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA) AUTOR: NAILDE SILVA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL OBA DIAS CARVALHO - MA13283 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Preposto/Outros: AUSENTE Conciliador(es): GEOVANE LEOCÁDIO DE ALMEIDA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DATA/HORA: 26/03/2025 11:10 SALA: Virtual (Microsoft Teams) ATA DE AUDIÊNCIA Aos 26/03/2025, realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft TEAMS, sob a presidência do(a) Juiz/Juíza Federal Substituto(a) RENATA PINTO ANDRADE foi declarada aberta a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Em seguida, procedeu-se à gravação da presente audiência por registro em meio eletrônico em arquivo de áudio e vídeo, sendo colhido o depoimento do(a) autor(a) e da(s) testemunha(s).

Encerrada a instrução, não celebrado o acordo, o(a) Juiz/Juíza proferiu o seguinte DESPACHO, intimados os presentes à reunião virtual: “Façam-se conclusos os autos para sentença”.

Nada mais havendo, mandou o(a) Juiz/Juíza Federal Substituto(a) encerrar a audiência.

Dispensada a assinatura dos presentes, fica a ata subscrita unicamente por Juiz/Juíza Presidente.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente.

Conclusos os autos, em seguida o juízo proferiu a seguinte sentença: SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, na forma do art. 1º c/c art. 38, da Lei n. 9.099/95.

Cuida-se de demanda em que a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte.

De acordo com a legislação pertinente ao caso, mais especificamente os artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, constata-se que os requisitos exigidos para a concessão da prestação previdenciária pleiteada são: a) o óbito de segurado e b) a condição de dependente do postulante.

Segundo o art. 16, §5º, da Lei nº. 8.213/91: “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”.

No caso dos autos, não resta configurada a condição de dependente para fins previdenciários, uma vez que autora não traz provas da convivência pública, contínua e duradoura, no momento do óbito do Sr.

Antônio Carlos da Conceição da Silva (01/08/2011).

Embora o instituidor da pensão e a autora tenham tido um filho, o Sr.

Luís Fernando Garcia da Silva, nascido em 30/11/2000, isso, por si só, não é prova de que estavam convivendo e em união estável.

Ademais, na Certidão de óbito do instituidor da pensão consta como declarante o Sr.

Damião da Conceição Silva, e não a autora.

Desta forma, não há início razoável de prova material da união estável entre a autora e o instituidor da pensão por morte, no momento do óbito.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, 03 de abril de 2025.

Assinado eletronicamente RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta em auxílio na SJMA
03/04/2025 10:28

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 10:28

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 15:55

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:54

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 11:10, 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA.
02/04/2025 15:54

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 17:08

Juntada de Ata de audiência
26/03/2025 11:21

Juntada de manifestação
26/03/2025 10:52

Juntada de documentos diversos
21/03/2025 21:03

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2025 21:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJMA
06/03/2025 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 19:25

Juntada de Certidão
06/03/2025 19:23

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 18:35

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:53

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 11:10, 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA.
01/03/2025 07:57

Decorrido prazo de NAILDE SILVA GARCIA em 28/02/2025 23:59.
28/01/2025 18:22

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 18:22

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:50

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:32

Juntada de contestação
19/12/2024 17:39

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 17:39

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:43

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
25/11/2024 15:26

Juntada de Informação de Prevenção
20/11/2024 15:46

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2024 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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