TRF1 - 0000221-94.2014.4.01.3308

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000221-94.2014.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000221-94.2014.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLEGIO D PEDRO II LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CORALIA THALITA VIANA ALMEIDA LEITE - BA18798-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000221-94.2014.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000221-94.2014.4.01.3308 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por CORÁLIA THALITA VIANA ALMEIDA LEITE, ADRIANA CHAGAS RIBEIRO FERRAZ, ALEXANDRE FILADELFO SANTOS OLIVEIRA e REINALDO CHAGAS RIBEIRO, procuradores constituídos por COLÉGIO D.

PEDRO II LTDA., contra sentença proferida pela Vara Única da Subseção Judiciária de Jequié/BA, nos autos de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa sob os números *02.***.*05-93-03, *04.***.*17-16-26, *04.***.*17-17-07, *04.***.*05-85-92, *06.***.*14-98-46 e *06.***.*14-99-27.

O juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, reconhecendo, de um lado, a litispendência parcial, em relação às inscrições que já são objeto de execuções fiscais anteriores em trâmite perante o mesmo juízo (autos 2006.33.08.002840-0, 2006.33.08.000644-9 e 2009.33.08.000164-6), e, de outro, a prescrição quinquenal dos demais créditos tributários.

Com isso, julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito quanto às CDA’s atingidas pela litispendência, e com resolução de mérito em relação às inscrições fulminadas pela prescrição.

A sentença ainda indeferiu o prosseguimento da execução quanto ao débito remanescente da CDA *06.***.*14-99-27, por já estar em cobrança em outro feito executivo, e condenou a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que a atuação da defesa foi técnica e complexa, demandando análise probatória e documental, inclusive com referência cruzada a outros processos.

Alegam que o valor arbitrado a título de honorários é irrisório frente ao valor da causa (R$ 57.756,21) e requerem sua majoração para percentual entre 10% e 20%, com base nos §§ 2º a 5º do art. 85 do CPC/2015, ou, alternativamente, por critério de equidade, conforme o art. 20, § 4º do CPC/1973.

A União (Fazenda Nacional), em contrarrazões, requer o desprovimento do apelo, sustentando que a sentença foi proferida ainda sob a vigência do CPC/1973, cuja norma aplicável é o art. 20, §4º, que autoriza a fixação equitativa dos honorários.

Aduz que a atuação dos patronos não foi determinante para o êxito da parte executada, razão pela qual o valor arbitrado mostra-se adequado. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000221-94.2014.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000221-94.2014.4.01.3308 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): O presente recurso deve ser analisado à luz do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a sentença foi prolatada em 18/11/2015.

Quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para o valor máximo previsto no art. 20, §3º do CPC/1973, tem-se que nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios não se restringem a limites percentuais, devendo ser fixados com modicidade, consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o trabalho realizado pelo advogado, mas também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A não vinculação do julgador à regra geral do art. 20, § 3º, do CPC permite que se adote como base de cálculo o valor da causa ou mesmo um valor determinado, sobretudo nos casos em que o valor dos honorários represente valor irrisório ou exorbitante (AC 0003557-34.2009.4.01.4100, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 23/11/2023 Pag.).

No presente caso, considerando que o valor da causa perfaz o valor de R$ 57.756,21 (cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos) e em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante o art. 20, § 4º do CPC.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação de CORÁLIA THALITA VIANA ALMEIDA LEITE, ADRIANA CHAGAS RIBEIRO FERRAZ, ALEXANDRE FILADELFO SANTOS OLIVEIRA e REINALDO CHAGAS RIBEIRO tão somente para condenar a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.

Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016(AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000221-94.2014.4.01.3308 APELANTE: COLEGIO D PEDRO II LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: CORALIA THALITA VIANA ALMEIDA LEITE - BA18798-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

MAJORAÇÃO PARCIAL.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo, em parte, a litispendência e, em parte, a prescrição dos créditos executados em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional.

A sentença extinguiu o processo, indeferiu o prosseguimento quanto ao débito remanescente já em cobrança em outro feito e fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a adequação da fixação dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, considerando a atuação dos advogados e o valor da causa, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, sendo aplicável a regra do art. 20, § 4º, que autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa. 4.

A atuação da defesa técnica e o valor da causa justificam a majoração da verba honorária, devendo-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: COLEGIO D PEDRO II LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: CORALIA THALITA VIANA ALMEIDA LEITE - BA18798-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0000221-94.2014.4.01.3308 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09/05/2025 a 16-05-2025 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]