TRF1 - 0001500-20.2012.4.01.4300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001500-20.2012.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001500-20.2012.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G.

DE CASTRO MORAIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001500-20.2012.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001500-20.2012.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de Apelação interposta por G. de Castro Morais, em face da sentença do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal e do Procurador da Fazenda Nacional, no qual se buscava a reinclusão do impetrante no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009.

Em suas razões recursais, o apelante, requer a reforma total da sentença para garantir o direito líquido e certo de cancelar a exclusão do parcelamento concedido pela Lei 11.941/2009, permitindo a consolidação do débito em até 60 parcelas mensais e autorizando o pagamento integral das parcelas retroativas.

Em sede de contrarrazões, o apelado, União (Fazenda Nacional), defende o não provimento do recurso e a manutenção da sentença, argumentando que a exclusão do impetrante do parcelamento decorreu do descumprimento das condições estabelecidas na legislação específica, notadamente a ausência de prestação das informações obrigatórias no prazo fixado para a consolidação.

O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento da apelação. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001500-20.2012.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001500-20.2012.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): A controvérsia trazida a exame diz respeito à exclusão do contribuinte do programa de parcelamento previsto na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, sob a alegação de não apresentação das informações necessárias à consolidação dos débitos, nos termos regulamentares.

A Lei 11.941/2009 instituiu, em seu artigo 1º, um regime excepcional de parcelamento de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Transcreve-se: Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados, nas condições estabelecidas nesta Lei, os débitos, vencidos até 30 de novembro de 2008, de natureza tributária ou não tributária, inclusive os constituídos e os que vierem a ser constituídos, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada ou inscritos em dívida ativa da União.

O parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 foi regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2009, a qual, em seu art. 15, previu a necessidade de prestação de informações adicionais para fins de consolidação dos débitos: Art. 15.

Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto e nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento. (...) § 3º O sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos previstos nesta Portaria que não apresentar as informações necessárias à consolidação, no prazo estipulado em ato conjunto referido no caput, terá o pedido de parcelamento cancelado, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, em decorrência do requerimento efetuado.

Todavia, importa destacar que a aplicação de penalidade pelo descumprimento de dever instrumental está subordinada ao princípio da legalidade, conforme estabelece o art. 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Art. 97.

Somente a lei pode estabelecer: (...) V- a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;” Ademais, é imprescindível destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários.

Tal entendimento se aplica especialmente quando a adoção desses princípios visa evitar atos que contrariem a própria norma instituidora do benefício fiscal, desde que demonstrada a boa-fé do contribuinte e a inexistência de prejuízo ao erário, exatamente como ocorre na presente demanda.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais, cujas ementas seguem transcritas: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

PARCELAMENTO.

DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. 1.

A parte recorrente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.

Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito.

Incide, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2.

Hipótese em que a Corte de origem considerou que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão do contribuinte impetrante, pelo Fisco, do parcelamento regulado pela Lei 11.941/2009, em virtude de descumprimento de prazos estabelecidos por ato infralegal (Portaria Conjunta PGFN/RFB 1.064/2015), para efeito de conclusão da consolidação dos débitos objeto do parcelamento.

Além disso, o Tribunal Regional afirmou que a empresa recorrida vem honrando os pagamentos das parcelas, sendo demasiadamente severa sua exclusão do parcelamento por não ter cumprido o prazo para prestar as informações necessárias. 3.

A jurisprudência do STJ reconhece a viabilidade de incidirem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do erário. 4.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido”. (REsp 1.671.118/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/10/2017) “TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PARCELAMENTO.

EXCLUSÃO DO PROGRAMA.

OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DA NORMA.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

BOA-FÉ.

CABIMENTO.

PRECEDENTES.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário.

Precedentes: AgInt no REsp 1.650.052/RS, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; REsp 1.676.935/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/12/2017. 2.

Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo decidiu pela inclusão do contribuinte no parcelamento da Lei 11.941/2009 levando em consideração sua boa-fé, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a ausência de prejuízo para a administração pública, e que questões formais não podem excluir o contribuinte do parcelamento.

Alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Precedentes:REsp 1.659.230/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/05/2017; AgRg no AREsp 404850/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/10/2014. 3.

Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1.660.934/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 17/04/2018) No presente caso, os autos demonstram que o impetrante aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009, procedeu ao pagamento regular das parcelas e foi excluído automaticamente em razão da ausência de prestação de informações para consolidação.

Contudo, destaca-se que o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Regional Federal é no sentido de que a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento, em razão da não apresentação de informações exigidas para a consolidação, com fundamento em norma infralegal, configura violação ao disposto no art. 97, inciso V, do Código Tributário Nacional.

Vejamos: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO.

LEI 11.941/2009.

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 06/2009.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO.

EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 97, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES. 1.

De início, deve ser ressaltado que a eventual aplicação de penalidade por descumprimento de dever instrumental submete-se ao princípio da legalidade previsto no art. 97, V, do Código Tributário Nacional. 2.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem precedentes jurisprudenciais nos quais tem se posicionado no sentido de ser viável a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito de parcelamentos tributários, quando tal prática tiver por objetivo evitar atos contrários à própria norma instituidora do benefício fiscal, uma vez constatada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao erário, como é a hipótese dos presentes autos.

Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 3.

Este Tribunal Regional Federal tem entendido que a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento por falta de apresentação de informações necessárias à consolidação, com base em previsão estabelecida em portaria, viola o art. 97, V, do Código Tributário Nacional. 4.

Apelação provida. (AMS 0008100-41.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/08/2022 PAG.) TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (LEI 12.996/2014 E PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 1.064/2015).

FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

EXCLUSÃO DO PROGRAMA (ART. 97, V, DO CTN).

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDUÇÃO.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. "'Viola o art. 97, V, do CTN a exclusão do REFIS com base no art. 15, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 6/2009 (falta de apresentação de informações necessárias à consolidação), porque, embora prevista no art. 1º, § 11, da Lei 11.941/2009, a obrigação de o contribuinte 'indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos', a exclusão só está prevista em lei por inadimplemento das prestações.

Precedente do TRF/1ª Região no AgRg no AI nº 0002737-88.2012.4.01.0000/DF, r.

Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma' (AC n. 0000625-59.2012.4.01.3812/MG, Relator Juiz Federal Convocado César Antônio Ramos, Oitava Turma, e-DJF1 de 30/08/2013, p. 1319)" (REO 0001263-83.2012.4.01.4300/TO, Sétima Turma, Rel.

Des.

Fed.

Reynaldo Fonseca, unânime, e-DJF1 08/11/2013). 2.

Considerando que a hipótese não trata de inadimplemento das prestações, mas apenas de "falta de apresentação de informações necessárias à consolidação", não há que se falar em exclusão do parcelamento. 3.

Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do valor da causa na monta de pouco mais de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), afigura-se razoável e equitativo a fixação da verba honorária advocatícia em R$ 1.000,00 (mil reais), em observância às diretrizes estabelecidas no art. 85, § 8º, do CPC. 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas”. (AC 0004206-43.2016.4.01.4200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, - Oitava Turma, e-DJF1 05/04/2019 PAG.) Dessa forma, a exclusão do impetrante do programa de parcelamento não observou os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade, impondo-se a concessão da segurança.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reformar integralmente a sentença e conceder a segurança, determinando a reintegração do apelante ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, com a devida consolidação dos débitos em 60 parcelas e a autorização para o pagamento das parcelas retroativas, mantendo-se a adesão nos moldes originalmente realizados. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001500-20.2012.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001500-20.2012.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: G.

DE CASTRO MORAIS Advogado(s) do reclamante: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

LEI 11.941/2009.

EXCLUSÃO FUNDADA EM ATO INFRALEGAL.

FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA CONSOLIDAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO ART. 97, V, DO CTN.

INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de reinclusão do impetrante no parcelamento de débitos fiscais previsto na Lei 11.941/2009, em razão da exclusão motivada pela não prestação tempestiva das informações exigidas para a consolidação dos débitos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, com base na ausência de apresentação de informações complementares dentro do prazo estipulado em norma infralegal, e verificar a possibilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé para fins de reintegração ao programa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei 11.941/2009 instituiu regime excepcional de parcelamento de débitos tributários, condicionado ao cumprimento de exigências previstas em ato regulamentar, incluindo a prestação de informações para consolidação. 4.

A Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2009 estabeleceu que o não fornecimento das informações no prazo estipulado implicaria o cancelamento do parcelamento, sem restabelecimento dos acordos anteriores. 5.

A aplicação de penalidades por descumprimento de deveres instrumentais submete-se ao princípio da legalidade, conforme o art. 97, V, do Código Tributário Nacional, sendo vedada sua imposição com base exclusiva em ato infralegal. 6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal reconhece a possibilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na interpretação das normas de parcelamento tributário, desde que demonstrada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao erário. 7.

No caso concreto, os autos demonstram que o impetrante aderiu regularmente ao parcelamento, efetuou os pagamentos devidos e foi excluído exclusivamente por descumprimento de obrigação acessória, sem que tenha sido demonstrado inadimplemento ou má-fé. 8.

A exclusão, fundada exclusivamente em norma infralegal, configura afronta ao disposto no art. 97, V, do Código Tributário Nacional, impondo-se, portanto, a concessão da segurança, com a consequente reinclusão do impetrante no parcelamento.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: G.

DE CASTRO MORAIS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0001500-20.2012.4.01.4300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 25/04/2025 a 05-05-2025 Horário: 00:01 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]