TRF1 - 0010014-09.2012.4.01.9199

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010014-09.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010014-09.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JUSTINIANO ROCHA GUIDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALDERCY RIBEIRO DA CUNHA - GO5525-A RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010014-09.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010014-09.2012.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Minaçu/GO, que, nos autos da execução fiscal movida em face de Justiniano Rocha Guida, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, diante da adesão do executado a programa de parcelamento tributário.

A sentença entendeu que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), o que retiraria o interesse processual da exequente, tornando incabível o prosseguimento da execução.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a adesão ao parcelamento não implica extinção do feito, mas apenas sua suspensão, consoante dispõe o art. 792 do CPC/1973, uma vez que a obrigação ainda não foi integralmente satisfeita.

Argumenta que a decisão ofende os princípios da economia e da efetividade processual, pois, caso haja inadimplemento, a Fazenda Nacional seria forçada a ajuizar nova execução.

Requer, ao final, o provimento da apelação para reformar a sentença, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal, ainda que suspensa enquanto durar o parcelamento.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010014-09.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010014-09.2012.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito.

Razão assiste à apelante.

O parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos expressos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Tal suspensão, contudo, não equivale à extinção do crédito ou da execução fiscal, a qual somente se opera nas hipóteses previstas no art. 794 do Código de Processo Civil de 1973, notadamente quando há pagamento integral da dívida, remissão total do crédito ou renúncia expressa pelo credor.

O Superior Tribunal de Justiça e este tribunal firmaram entendimento no sentido de que o parcelamento implica confissão irretratável do débito e enseja a suspensão da execução fiscal, mas não a sua extinção prematura.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO JUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR ORDEM DE DECISÃO JUDICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUMCUBÊNCIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OS ARBITRA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

LEGALIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3.

Se a execução fiscal é ajuizada quando o crédito tributário é exigível, a posterior inclusão da dívida em parcelamento não induz à extinção do processo executivo, a qual só pode ocorrer após o regular cumprimento das condições impostas pelo benefício fiscal.

E, conforme pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a parte exequente só poderá ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese em que o crédito tributário é objeto de parcelamento antes do ajuizamento da execução fiscal, uma vez que o processo executivo terá sido ajuizado durante período de suspensão da exigibilidade do crédito.

Precedentes. 4.

No caso, o processo executivo fiscal foi instaurado quando exigível a dívida e sua extinção, provocada em razão do posterior cancelamento da CDA, por força de decisão judicial, não implicou em redução do crédito tributário (que foi ou está sendo paga no âmbito administrativo), de tal sorte que está autorizado o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, na medida em que não há qualquer proveito econômico para a parte executada.

Precedentes. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.039.335/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

TRANSAÇÃO DA DÍVIDA COM FULCRO NA PORTARIA PGFN N. 14.402/2020.

NATUREZA DE PARCELAMENTO FISCAL.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO NÃO IMPUGNADO PELO APELO NOBRE.

SÚMULAS N. 283 E 284/STF.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu os pedidos de desconstituição dos atos de constrição e de extinção da demanda.

No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, de que inexiste comprovação da satisfação da obrigação do crédito tributário a ensejar a sua extinção, e de que a Portaria PGFN n. 14.402/2020 assevera que a adesão à transação excepcional implica a manutenção da execução fiscal, utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre.

III - Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.

IV - Ademais, o entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que o parcelamento ou qualquer suspensão de exigibilidade de crédito tributário no curso da ação fiscal obsta tão somente o curso do feito executivo, jamais extinguindo-o.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 422.720/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018 e EDcl no AgRg no AREsp n. 613.937/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/11/2017.

V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.996.377/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO.

HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 151, VI, DO CTN). 1.

O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional prescreve que: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI o parcelamento". 2.

Nesse sentido entende o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos): "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da execução fiscal, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não de extingui-lo" (REsp 1.289.337/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 09/12/2011). 3.

Adesão do contribuinte ao parcelamento, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, implica apenas na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4.

Apelação provida. (AC 1020255-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu processo executivo fiscal com fundamento no art. 794, II, do CPC, em razão do parcelamento da dívida tributária.

A sentença de 1º grau considerou que o parcelamento seria equivalente ao pagamento, declarando a extinção do processo.

A União sustenta que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, mas não implica sua extinção.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o parcelamento da dívida tributária enseja a extinção do processo executivo fiscal ou apenas a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme disposto no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

III.

Razões de decidir 3.

O parcelamento de dívida tributária suspende a exigibilidade do crédito, mas não o extingue, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Regionais Federais. 4.

A sentença que declarou extinto o processo com base no parcelamento foi equivocada, sendo necessário apenas suspender a execução fiscal até a quitação integral do débito, mantendo-se as garantias já constituídas, como penhoras ou bloqueios.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso provido para reformar a sentença e determinar a suspensão do processo executivo fiscal, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, até a quitação integral da dívida.

Eventuais medidas constritivas permanecem até a extinção da dívida.

Tese de julgamento: 1.

O parcelamento da dívida tributária suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 2.

O parcelamento não enseja a extinção do processo executivo fiscal, que deve ser suspenso até a quitação integral do débito.

Legislação relevante citada: * Código Tributário Nacional, art. 151, VI * Código de Processo Civil, art. 794, II Jurisprudência relevante citada: * STJ, AgInt no AREsp 1.781.655/PE, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 1/7/2021 * TRF1, AG 1029863-13.2023.4.01.0000, Des.

Federal Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, julgado em 20/9/2024 (AC 0071570-75.2013.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/11/2024 PAG.) A sentença recorrida, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, incorreu em violação aos dispositivos legais mencionados e à orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

A manutenção da execução fiscal, com suspensão de seu curso enquanto vigente o parcelamento, assegura a preservação da eficácia dos atos processuais já praticados e garante o imediato reinício do cumprimento forçado, caso haja inadimplemento, sem necessidade de novo ajuizamento da ação.

Trata-se de providência que resguarda, simultaneamente, o interesse público na efetividade da cobrança tributária e a segurança jurídica do executado que aderiu regularmente ao parcelamento.

Diante do exposto, dou provimento da Apelação, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com sua suspensão enquanto perdurar o parcelamento tributário celebrado pelo executado. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010014-09.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010014-09.2012.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: JUSTINIANO ROCHA GUIDA Advogado(s) do reclamado: WALDERCY RIBEIRO DA CUNHA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida contra Justiniano Rocha Guida, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, em razão da adesão do executado a programa de parcelamento tributário.

A sentença entendeu que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário retiraria o interesse processual da exequente.

A União sustenta que o parcelamento não extingue a execução, mas apenas a suspende, conforme o art. 792 do CPC/1973, e requer o prosseguimento da execução fiscal, ainda que suspensa enquanto durar o parcelamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a adesão a programa de parcelamento tributário enseja a extinção do processo executivo fiscal ou apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O parcelamento tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, mas não sua extinção, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 4.

A extinção da execução fiscal pressupõe o pagamento integral da dívida, a remissão total do crédito ou a renúncia expressa do credor, conforme o art. 794 do CPC/1973. 5.

A manutenção da execução fiscal suspensa resguarda o interesse público na efetividade da cobrança tributária e a segurança jurídica do executado, evitando o ajuizamento de nova ação em caso de inadimplemento. 6.

Assim, a sentença recorrida incorreu em equívoco ao extinguir o feito, sendo necessária sua reforma para determinar a suspensão da execução até a quitação integral do débito tributário parcelado.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: JUSTINIANO ROCHA GUIDA Advogado do(a) APELADO: WALDERCY RIBEIRO DA CUNHA - GO5525-A O processo nº 0010014-09.2012.4.01.9199 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 25/04/2025 a 05-05-2025 Horário: 00:01 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]