28/05/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:51

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 14:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2025 23:59.
26/04/2025 14:17

Decorrido prazo de HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:13

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:13

Decorrido prazo de HOSPITAL PRONTONORTE S/A em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:13

Decorrido prazo de HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A em 25/04/2025 23:59.
04/04/2025 10:15

Juntada de manifestação
31/03/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 31/03/2025.
29/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1017493-84.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, HOSPITAL PRONTONORTE S/A, HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária proposta pelo Hospital Santa Lúcia S/A e Outros em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando, em síntese, a devolução de valores referentes oriundos de multas pagas indevidamente pela não homologação de declarações de compensação.

Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que é sociedade anônima que tem como objeto a prestação de serviços na área da saúde.

Aduz que, para que a compensação efetivamente se consume, o direito creditório dos contribuintes é examinado pelas autoridades fiscais.

Relata que recebeu multas isoladas pela não homologação de DCOMPs.

Requer a devolução dos valores, id. 1514785850.

Com a inicial vieram procuração e documentos, ids. 1514785851 e 1514785854.

Decisão id. 1772638091 determinou a emenda à inicial.

Determinações cumpridas.

Devidamente citada, a Fazenda Nacional apresentou manifestação, id. 1934796157, na qual reconhece a procedência do pedido.

A parte demandante renunciou o prazo para réplica.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. É caso de reconhecimento da procedência da pretensão autoral.

Como se sabe, o reconhecimento da procedência do pedido, manifestado de forma inequívoca pelo réu, é irretratável e leva à extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea a, do CPC/2015 (CPC/73, art. 269, inciso II). (Cf.

STJ, EDcl no REsp 1.317.749/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 17/06/2014; REsp 1.317.749/SP, Terceira Turma, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, DJ 28/11/2013; AgRg no Ag 1.379.684/MS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 22/08/2012.) Na concreta situação dos autos, é isso o que ocorre, na medida em que, realizada a citação da União Federal (Fazenda Nacional), essa informa “reconhece a procedência do pedido de repetição do indébito originário de R$ 310.010.51, o qual deverá ser corrigido por ocasião do cumprimento da sentença”, (id 1934796157).

Noutro giro, quanto à verba honorária, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o art. 19, § 1.º, inciso I, da Lei 10.522/2002, com redação conferida pela Lei 12.844/2013, prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido, não oferecendo resistência à pretensão deduzida na inicial. (Cf.

AgRg no REsp 1.388.352/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/09/2015; AgRg no REsp 1.507.405/PR, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 19/08/2015; AgRg no REsp 1.506.470/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 13/03/2015; AgRg no REsp. 1.389.810/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 18/09/2013.) DISPOSITIVO À vista do exposto, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 487 do CPC/2015, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, julgando extinto o processo com resolução do mérito, pelo que condeno a parte ré no pagamento de R$ 310.010,51 (trezentos e dez mil, dez reais e cinquenta e um centavos), a ser atualizado de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal.

Custas em devolução.

Deixo de condenar a União em honorários advocatícios, com apoio no art. 19, § 1.º, inciso I, da Lei 10.522/2002.

Sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
27/03/2025 16:45

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 16:45

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 16:45

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
03/09/2024 17:55

Conclusos para julgamento
31/01/2024 00:20

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:20

Decorrido prazo de HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:16

Decorrido prazo de HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:16

Decorrido prazo de HOSPITAL PRONTONORTE S/A em 30/01/2024 23:59.
11/12/2023 17:02

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:26

Juntada de petição intercorrente
06/12/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:41

Juntada de contestação
23/11/2023 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 01:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/11/2023 23:59.
22/09/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 19:30

Juntada de emenda à inicial
22/08/2023 17:43

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2023 17:43

Juntada de Certidão
22/08/2023 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 18:16

Juntada de petição intercorrente
27/04/2023 15:44

Conclusos para despacho
27/04/2023 15:43

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
06/03/2023 15:55

Juntada de Informação de Prevenção
03/03/2023 18:07

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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