25/04/2025 22:25

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 22:21

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:03

Decorrido prazo de AUREA DE FATIMA COSTA REIS em 10/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:18

Publicado Sentença Tipo A em 27/03/2025.
27/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003153-83.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUREA DE FATIMA COSTA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL - BA60996 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, na qual a parte autora postula ressarcimento por danos materiais e compensação por danos morais em face da CEF.

Afirma, em apertada síntese, que a requerida está descontando parcelas totalmente indevidas em seu benefício previdenciário, uma vez que não firmou os contratos de empréstimo consignado registrados sob os números 030779110001121281 e 030779110001101507.

DECIDO.

O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano.

Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Tal seria a hipótese dos autos.

Com efeito, a jurisprudência já se firmou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.

Nesse sentido, cf.

ADI nº 2.591-1 e o enunciado 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.

E o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços.

Desse modo, na hipótese vertente, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré.

Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada à CEF e o eventual dano.

Outrossim, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, aplicando, na espécie, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, no presente caso, ainda que observadas tais premissas protetivas do consumidor, o pedido formulado não merece acolhimento.

Com efeito, a inversão do ônus da prova em prol do consumidor hipossuficiente não leva necessariamente à procedência do pedido autoral em caso de inexistência ou insuficiência de prova nos autos, sendo cediço que o acolhimento do pleito em casos tais exige a verossimilhança das alegações, a qual se extrai, dentre outros aspectos, da análise das circunstâncias do caso concreto e da aferição em perspectiva das provas que poderiam e deveriam ser produzidas e exigidas em face dos ocupantes de cada polo da relação processual, em decorrência de um dever mínimo de diligência e à luz das regras da experiência.

Pois bem.

Consoante histórico de empréstimos consignados ora juntado, os contratos de empréstimo contra os quais se insurge a demandante, nº 030779110001101507 e 030779110001121281, foram firmados nos anos de 2019 e 2020, respectivamente, para pagamento em 55 e 71 parcelas, mediante desconto de R$49,72 no benefício previdenciário.

A autora só veio a ajuizar a demanda em abril/2024 e, na ocasião, já não havia mais parcelas a serem descontadas em seu benefício uma vez que ambos foram excluídos (vide extrato anexo, pág. 5).

Não bastasse isso, juntou a CAIXA cópias dos contratos devidamente assinados pela postulante, nos quais expressamente autoriza os descontos impugnados na inicial (ids 2155092163 e 2155092163).

Da análise de tais instrumentos contratuais verifico que as assinaturas ali apostas muito se assemelham à da autora (comparando com a que foi inserida na procuração id 2122527694 e documento de identificação id 2122527828), inexistindo dúvida razoável acerca desse ponto.

Outrossim, embora a parte autora tenha alegado não ter assinado os referidos contratos, deixou de requerer a produção de perícia grafotécnica.

Outrossim, embora alegue não ter usufruído de quaisquer quantias relativas a tais contratos, esclareceu a CAIXA ao id 2155092127 que contrato 030779110001101507 se trata de uma portabilidade, e o contrato 030779110001121281 de uma renovação.

Tal afirmativa coaduna-se com o histórico de empréstimos consignados anexo, que aponta para a exclusão do contrato 030779110001101507 em fevereiro/2020, mesma ocasião em que fora firmado o contrato 030779110001121281 (renovação de dívida), ambos com o valor de parcela mensal no patamar de R$49,00.

Assim, tenho que todas as circunstâncias narradas já são suficientes para fundamentar a total improcedência do pleito da autora.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados quanto ao ressarcimento por danos materiais e compensação por danos morais elencados na inicial, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Partes intimadas via minipac.

Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal
25/03/2025 16:38

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 16:38

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 16:38

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 08:16

Conclusos para julgamento
25/11/2024 17:44

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 13:02

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 18:12

Juntada de petição intercorrente
07/10/2024 12:58

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 02:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/10/2024 23:59.
22/08/2024 13:32

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 13:32

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 13:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/06/2024 06:46

Conclusos para julgamento
20/06/2024 16:25

Juntada de réplica
03/06/2024 13:10

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:47

Juntada de contestação
15/05/2024 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:52

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:17

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:24

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
23/04/2024 15:23

Juntada de Informação de Prevenção
17/04/2024 11:01

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2024 11:01

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011459-73.2022.4.01.4000

Conselho Regional de Odontologia do Piau...

Kerlon de Padua Oliveira

Advogado: Mariano Lopes Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0077104-34.2012.4.01.9199

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Ferragista Tadeu Home Center LTDA

Advogado: Joao Batista de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1005816-11.2024.4.01.3501

Antonio Carlos do Nascimento Bazilio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando Magno Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1000413-15.2025.4.01.3602

Luiz Fernandes Moreira Filho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Brandao Correa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1000448-12.2025.4.01.4301

Rosinete da Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aleks Holanda da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2025 13:18

Exibir Processo