TRF1 - 1067832-54.2022.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1067832-54.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1067832-54.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598-A POLO PASSIVO:JARDENE PAIVA DE CARVALHO GUIMARAES RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1067832-54.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1067832-54.2022.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Odontologia do Maranhão/MA contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência da somatória dos valores a ser executado atingir o valor mínimo exigido.

Sustenta a parte apelante, em síntese, que sentença deve ser reformada, tendo em vista que foi observado literalmente o limite imposto pelo art. 8º, da Lei 12.514/2011, à medida que, como visto, à época do respectivo ajuizamento, foi observado o valor mínimo de referência.

A parte apelada não apresentou contrarrazões, embora intimada. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1067832-54.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1067832-54.2022.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Com efeito, o art. 8º da Lei 12.514/2011 estabelece: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.”

Por outro lado, destaco que deve ser adotado como parâmetro o valor da anuidade na data do ajuizamento da execução fiscal.

Nesse sentido, confira-se, entre outros, o seguinte julgado deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CORE/BA.

COBRANÇA DE ANUIDADES.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA ALCANÇADO.

APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. (...). 4.

O art. 8º da Lei nº 12.514/11 exige que o somatório dos seus valores não seja inferior a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, que tenha como base o ano do ajuizamento da execução fiscal e não a quantidade de anuidades em si ajuizadas. (...) (8ª Turma, AC 0018135-25.2019.4.01.3300, Rel.

Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.

Conv.

Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, PJe 14/06/2023.) No caso examinado, na data do ajuizamento da execução fiscal, em 04/12/2022, a anuidade de odontólogo era de R$ 503,52, (quinhentos e três reais e cinquenta e dois centavos) em 31/03/2021, a notificação de dívida ativa, do Conselho Regional de Odontologia do Maranhão/MA.

Desse modo, o exame dos autos revela que no presente caso o valor mínimo correspondente a 5 (cinco) anuidades, exigido para o ajuizamento de execução fiscal pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, foi alcançado, uma vez que a CDA aponta o valor executado de R$ 2.733,01 (dois mil, setecentos e trinta e três reais e um centavo), superando o valor mínimo de 5 (cinco) anuidades correspondente a R$ 2.517,60 (5 x 503,52) nos termos do art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular tramitação da execução fiscal. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1067832-54.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1067832-54.2022.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHAO Advogado(s) do reclamante: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA APELADO: JARDENE PAIVA DE CARVALHO GUIMARAES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA.

VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA JUDICIAL.

ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011.

ALCANCE DO LIMITE LEGAL.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o valor da execução não atingia o mínimo exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia reside na interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011, especialmente quanto ao critério de aferição do valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal por Conselhos Profissionais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 8º da Lei 12.514/2011 determina que Conselhos Profissionais não devem executar judicialmente dívidas cujo montante seja inferior a cinco vezes o valor da anuidade vigente na data do ajuizamento da execução. 4.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolida o entendimento de que o parâmetro para aferição do valor mínimo deve considerar a anuidade vigente no momento da propositura da ação e não a quantidade de anuidades cobradas. 5.

No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 04/12/2022, quando a anuidade do profissional de odontologia era de R$ 503,52.

O valor executado, conforme a Certidão de Dívida Ativa (CDA), foi de R$ 2.733,01, superando o mínimo exigido de R$ 2.517,60 (cinco anuidades). 6.

Diante da adequação do montante executado ao critério legal, impõe-se a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação provida.

Legislação relevante citada: Lei nº 12.514/2011, art. 8º.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0018135-25.2019.4.01.3300, Rel.

Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.

Conv.

Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, PJe 14/06/2023.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator