13/06/2025 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
13/06/2025 09:20

Juntada de Informação
13/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ROSENI PEREIRA DE JESUS SILVA em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 11:33

Juntada de contrarrazões
21/05/2025 23:05

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 23:05

Juntada de Certidão
21/05/2025 23:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 23:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 23:05

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:31

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:38

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:42

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM REMANSO em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 01:06

Decorrido prazo de ROSENI PEREIRA DE JESUS SILVA em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 13:31

Juntada de apelação
11/04/2025 11:40

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 07/04/2025.
05/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001438-21.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSENI PEREIRA DE JESUS SILVAIMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM REMANSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 ROSENI PEREIRA DE JESUS SILVA impetrou mandado de segurança com pedido liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora reestabeleça o benefício de auxílio doença NB 715.881.525-1, assegurando-se prazo para que possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade.

Consoante se infere dos elementos de informação presentes nos autos, a impetrante protocolizou pedido de auxílio-doença em 09/05/2024, tendo realizado a perícia médica em 12/09/2024.

Ocorre que somente em 06/02/2025 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido.

Contudo já estaria cessado, considerando que a data de cessação do benefício foi fixada em 12/12/2024.

Alega que demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações.

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2177528262).

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2177699881) através das quais confirma que a impetrante, de fato, ficou impossibilitada de realizar o pedido de prorrogação do benefício, cuja data limite fora fixada inicialmente em 12/12/2024.

Em razão disso, teria fixado nova data de cessação: 10/02/2025.

Instada a se manifestar, a impetrante alegou que o INSS não resolveu a questão da concessão de "benefício com data de cessação vencido", tendo em vista que somente gerou mais um benefício também cessado.

E reiterou o pedido de determinação para que a Impetrata reative o benefício com prazo que lhe permita solicitar a devida prorrogação, no prazo garntido pela lei.

Dispenso a oitiva do Ministério Público Federal, com apoio no art. 178 do Código de Processo Civil. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente destaco que tramitam neste Juízo diversos mandados de segurança versando sobre questão similar.

A partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: 1.

Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato medico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação.

Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, 2.

Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia.

Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento.

A hipótese em apreço enquadra-se na premissa 1, porquanto na data da perícia (12/09/2024) o perito considerou que a demandante ainda estava incapacitada, estimando a DCB em 12/12/2024.

O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 06/02/2025.

Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício.

Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78.

O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.

Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício.

Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica.

A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO.

COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação.

Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

CESSAÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMUNICADO.

TERMO FINAL DO BENEFÍCIO.

MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO. 1.

Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2.

Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3.

O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Como apontado acima, verificando a falha, o INSS chegou a prorrogar o benefício até 10/02/2025.

O fez, contudo, em 03/2025, de modo que em nada alterou a situação da impetrante, que continua com a data de cessação do benefício anterior à sua efetiva concessão.

Ou seja, o pedido de prorrogação continua prejudicado.

Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa à impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar autoridade coatora que reative o benefício da impetrante (NB 715.881.525-1), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência à impetrante e/ou seu represente legal.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento.

O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
03/04/2025 11:51

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 11:51

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 11:51

Concedida a Segurança a ROSENI PEREIRA DE JESUS SILVA - CPF: *06.***.*94-63 (IMPETRANTE)
03/04/2025 08:19

Conclusos para julgamento
02/04/2025 18:54

Juntada de manifestação
24/03/2025 10:06

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 00:14

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM REMANSO em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:04

Juntada de Informações prestadas
19/03/2025 23:23

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 11:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/03/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 11:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/03/2025 11:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/02/2025 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2025 14:43

Expedição de Mandado.
26/02/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 12:33

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 12:33

Determinada Requisição de Informações
26/02/2025 12:33

Concedida a gratuidade da justiça a ROSENI PEREIRA DE JESUS SILVA - CPF: *06.***.*94-63 (IMPETRANTE)
26/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:20

Juntada de emenda à inicial
25/02/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 14:18

Juntada de ato ordinatório
25/02/2025 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
25/02/2025 12:30

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 11:44

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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